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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TCE PB
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Analise as informações abaixo sobre a Resolução Normativa RN-TC-03/2010 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba – TCEPB. Em seguida, responda ao que se pede.
I- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelo Governador do Estado, até noventa dias após o início da sessão legislativa em cada exercício seguinte ao de referência.
II- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos Prefeitos e titulares das Mesas de Câmaras Municipais, até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.
III- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos gestores das sociedades de economia mista, até 30 de junho do exercício seguinte ao de referência.
IV- A Prestação de Contas Anual (PCA) deverá ser entregue ao Tribunal pelos demais gestores dos órgãos e poderes públicos do Estado e dos Municípios até 31 de março do exercício seguinte ao de referência.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II e IV apenas.
B
I e IV apenas.
C
I, II e III apenas
D
I, III e IV apenas.
E
I, II, III e IV.
É correto afirmar que o CEREST de João Pessoa deve dar apoio matricial para o desenvolvimento de ações de saúde do trabalhador na atenção primária à saúde nos serviços especializados e de urgência e emergência.
C
Certo
E
Errado
Em sua jurisdição, ao TCE/PB compete a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, incluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas.
C
Certo
E
Errado
O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal.
Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao
A
Poder Legislativo municipal, mediante a instauração de
processo cognitivo no TJ/PB.
B
TCE/PB, no âmbito do mesmo processo, em atenção ao
denominado sincretismo processual.
C
MP, no âmbito do próprio TCE/PB.
D
estado da Paraíba, observando-se as regras para a execução de
títulos executivos judiciais.
E
município em consideração, observando-se as regras para a
execução de títulos executivos extrajudiciais.
João, ordenador de despesas, foi arrolado em um processo de tomada de contas julgado por uma das câmaras do TCE/PB. Encerrado o julgamento, a votação dos conselheiros terminou em empate, com votos pela regularidade e pela irregularidade das contas.
Nessa situação hipotética, à luz do disposto no RI-TCE/PB,
A
caberá ao presidente da sessão dar o voto de desempate, de
imediato ou na sessão subsequente.
B
deverá o presidente do tribunal proferir o voto de desempate,
de imediato.
C
deverá ser convocado um auditor, escolhido por sorteio, para,
na sessão subsequente, dar o voto de desempate.
D
caberá ao presidente da sessão declarar o empate, hipótese na
qual nenhuma sanção será aplicada a João, ainda que as contas
venham a ser consideradas irregulares.
E
a tomada de contas deverá ser considerada regular, com
ressalvas; não se podendo aplicar sanção a João.
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Entre as recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco, contidas no parecer prévio sobre as contas do governo estadual de 2008, destaca-se
A
publicar, o controle interno do Estado, na Imprensa Oficial do Estado, os contratos de gestão e os termos de parceria, em razão de sua função de órgão principal do controle desenvolvido pela Agência Reguladora de Pernambuco (ARPE) e órgãos parceiros.
B
considerar como aplicadas em manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas inscritas ao final do exercício em restos a pagar não processados.
C
observar a classificação das despesas em subelementos, em particular no que diz respeito às campanhas educativas.
D
considerar como aplicadas em ações universais de saúde as despesas inscritas desde o exercício anterior em restos a pagar não processados e não liquidados no exercício em questão.
E
centralizar os recursos destinados às escolas, gerências regionais e unidades executivas a fim de melhorar as condições de operacionalização das prestações de contas dentro das exigências legais.
Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
B
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
C
O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
D
O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
E
O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.
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