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Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
Em relação aos tribunais de contas, assinale a opção correta.
A
A empresa que tiver seu contrato administrativo suspenso por decisão do tribunal de contas estadual pode interpor apelação para o tribunal de justiça, que a receberá, em regra, no efeito devolutivo.
B
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba pode fiscalizar e julgar a aplicação de recursos da União em obras realizadas no estado, desde que haja prévio convênio com o Tribunal de Contas da União.
C
O tribunal de contas não tem poder de determinar quebra de sigilo bancário.
D
O tribunal de contas pode reexaminar ato judicial transitado em julgado concessivo de vantagem funcional a servidor público por ocasião da sua aposentadoria.
E
O procurador-geral de justiça indicará o membro do Ministério Público que funcionará perante o Tribunal de Contas do Estado.