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/mês.
As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem
As funções de controle desempenhadas pelo TCE/PB compreendem
A
a inspeção dos atos realizados por administradores públicos da administração direta e indireta, excluídas as sociedades de economia mista e empresas públicas, por terem estas natureza jurídica de direito privado.
B
a fiscalização dos atos de que resulte receita ou despesa, praticados pelos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, realizada por meio de conferência e inspeção.
C
a execução de suas próprias decisões que impliquem imputação de débito ou multa.
D
a decretação da anulação de atos e contratos eivados de vícios dos órgãos jurisdicionados.
E
o exame mais amplo possível da correção e regularidade dos atos da administração e da consonância destes com a lei e com planos e programas.