Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

Em uma situação de emergência técnica, o profissional ficará isento da multa de 300% por falta de termo de responsabilidade técnica (TRT), desde que providencie a regularização do documento assim que possível.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.

O mandato dos membros eleitos para os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição subsequente para o mesmo cargo.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético‑disciplinares, verifica‑se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.

A estrutura da diretoria executiva, tanto no nível federal quanto no regional, é idêntica em termos de cargos, sendo composta de cinco diretores eleitos.

Na condição de autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem a obrigação de manter a placa de identificação da atividade técnica visível ao público.

De acordo com as normas vigentes, um profissional que possua diversos projetos ativos tem um limite quantitativo de, no máximo, cinco TRTs de substituição por ano civil, visando evitar o uso excessivo do sistema para correções.

O TRT de substituição é o instrumento legal que permite a alteração de dados de um TRT de origem já registrado no Sistema de Informação dos Conselhos dos Técnicos Industriais (SINCETI). Entretanto, a legislação veda, expressamente, a utilização desse mecanismo para substituir um TRT derivado.

Os Conselhos Federais e Regionais serão auditados anualmente por auditoria independente, sem prejuízo da fiscalização pelo Tribunal de Contas da União.

Aplica‑se ao Conselho Regional dos Técnicos Industriais do Estado de São Paulo a imunidade tributária relativa a impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais.

O registro emitido pelo Conselho Regional habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar um profissional sobre uma irregularidade. Nesse caso, é correto afirmar que, para que essa ciência seja considerada válida e o prazo processual comece a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser inserido no sistema SINCETI.

Suponha‑se que o prazo de defesa de um técnico autuado tenha encerrado em um domingo, dia em que não há expediente no Conselho Regional. Nesse caso, é correto afirmar que, seguindo a regra de contagem de prazos da resolução, o prazo expira, impreterivelmente, no domingo, uma vez que os prazos são contados em dias corridos, computando‑se sábados, domingos e feriados.

O exercício das funções de conselheiro ou de membro da diretoria executiva nos Conselhos é considerado prestação de serviço público relevante. Avalia‑se, portanto, que tais cargos devem ser remunerados com jetons de presença equivalentes ao valor de uma anuidade técnica por sessão, visando compensar o tempo dedicado à autarquia.

Quanto à Resolução CFT/CRTs nº 288/2025, que trata da fiscalização do exercício profissional do técnico industrial, julgue o item seguinte.

Suponha‑se que, após ser notificado por uma irregularidade em sua placa de identificação de obra, um técnico industrial tenha decidido protocolar o seu recurso fundamentado enviando capturas de tela e documentos por meio do aplicativo WhatsApp oficial do CRT regional. Nesse caso, é correto afirmar que, sob as normas de comunicação de atos, esse procedimento de protocolo é considerado válido e tempestivo.

De acordo com a Resolução CFT nº 206/2022, o técnico industrial com cadastro ativo e regular pode contratar, representar ou associar‑se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar.

Dentro da organização do sistema, os Conselhos Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de supervisão normativa e orientadora, competindo‑lhes a tarefa de revisar, em última instância, as questões decididas pelo Conselho Federal (CFT).

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.

Ao analisar a estrutura federativa dos Conselhos, nota‑se que os Conselhos Regionais (CRTs) possuem autonomia financeira, porém o Conselho Federal (CFT) é quem detém a competência de homologar as prestações de contas e os regimentos internos desses Conselhos Regionais.