Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

A estrutura da diretoria executiva, tanto no nível federal quanto no regional, é idêntica em termos de cargos, sendo composta de cinco diretores eleitos.

Em uma situação de emergência técnica, o profissional ficará isento da multa de 300% por falta de termo de responsabilidade técnica (TRT), desde que providencie a regularização do documento assim que possível.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Suponha‑se que um Conselho Regional de Técnicos Industriais (CRT) estivesse elaborando a sua proposta orçamentária para o exercício de 2027. Nesse caso, é correto afirmar que, de acordo com as metas estabelecidas no PNFI 2023/2027, o percentual mínimo do orçamento que este regional deve, obrigatoriamente, destinar às atividades finalísticas de fiscalização para esse ano específico será de 47%.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Ao analisar as sanções aplicáveis por infrações ético‑disciplinares, verifica‑se que a pena de cancelamento do registro profissional é uma medida extrema, imposta obrigatoriamente ao técnico que venha a acumular duas sanções de suspensão do exercício profissional, com trânsito em julgado, no período de cinco anos.

O mandato dos membros eleitos para os Conselhos Regionais dos Técnicos Agrícolas terá a duração de cinco anos, sendo permitida apenas uma reeleição subsequente para o mesmo cargo.

Dentro da organização do sistema, os Conselhos Regionais (CRTs) atuam como a instância máxima de supervisão normativa e orientadora, competindo‑lhes a tarefa de revisar, em última instância, as questões decididas pelo Conselho Federal (CFT).

Quanto à Resolução CFT nº 207/2022, as representações, quando formuladas por escrito, deverão conter a identificação do representante e a narração dos fatos. Portanto, a indicação das provas a serem produzidas ocorrerá no momento da sindicância.

Suponha‑se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso dos fiscais às instalações relacionadas à atividade técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução do poder de polícia impede a proteção social.

Com base na Resolução CFT nº 288/2025, o auto de infração é o documento emitido exclusivamente pelo fiscal, com descrição clara da conduta passível de punição por enquadramento da infração à legislação.

De acordo com a Resolução CFT nº 206/2022, o técnico industrial com cadastro ativo e regular pode contratar, representar ou associar‑se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar.

A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira.

À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando‑se legalmente como autarquias corporativas.

Ao analisar a estrutura federativa dos Conselhos, nota‑se que os Conselhos Regionais (CRTs) possuem autonomia financeira, porém o Conselho Federal (CFT) é quem detém a competência de homologar as prestações de contas e os regimentos internos desses Conselhos Regionais.

A estrutura normativa da Resolução estabelece uma distinção clara entre as modalidades de registro. Assim, enquanto o registro definitivo é vinculado à apresentação do diploma de conclusão de curso, o registro provisório destina‑se àqueles que apresentam apenas certificado ou atestado de conclusão ou, ainda, aos estrangeiros com visto e contrato temporários.

Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titulares, o quórum mínimo necessário para a instalação de uma reunião plenária é de 10 membros presentes.

Para que os técnicos industriais possam requerer a interrupção de seu registro, eles deverão atender a condições específicas, como não ocupar cargo que exija formação técnica e não possuir termo de responsabilidade técnica (TRT) ativo referente aos serviços executados ou em execução.

No caso de um profissional que decida pela reativação de seu registro interrompido, a legislação determina que ele deverá pagar o valor integral da anuidade do ano vigente, independentemente do mês em que a solicitação de reativação for anotada no SINCETI.

Constitui uma infração disciplinar, passível de sanção, o ato de um profissional abandonar, sem uma justificativa legal ou justa causa, um contrato que tenha firmado com um contratante.

Na condição de autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra, o técnico industrial tem a obrigação de manter a placa de identificação da atividade técnica visível ao público.

De acordo com as normas vigentes, um profissional que possua diversos projetos ativos tem um limite quantitativo de, no máximo, cinco TRTs de substituição por ano civil, visando evitar o uso excessivo do sistema para correções.