Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

Cabe a cada Conselho Regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades do técnico industrial que estabelecer domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física.

O técnico industrial é um profissional liberal, o qual exerce atividades intelectuais de interesse público e alcance social mediante complexa relação de trabalho, devendo deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos das artes, das ciências e das técnicas, assim como das teorias e práticas específicas de técnico em sua área de formação.

O técnico industrial autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve resguardar o sigilo a respeito da atividade realizada, somente a identificando mediante autorização judicial.

O técnico industrial é autorizado a assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências, em seus respectivos campos de atuação, desde que seja em regime de urgência.

Os técnicos industriais devem defender os direitos fundamentais da pessoa humana, expressos na Constituição brasileira e em acordos internacionais.

O plenário deliberativo do Conselho Federal será composto de conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.

O Conselho Federal, com sede e foro em Brasília, será integrado, exclusivamente, por brasileiros natos.

O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Como são eleitos os membros da Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o § 1º do Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

Os técnicos industriais devem considerar a profissão como uma atividade mercantil com fins privados.

A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos.

Os técnicos industriais devem manter e desenvolver seus conhecimentos preservando independência, parcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir para a categoria por meio do desempenho de suas atribuições específicas.

O CFT e os CRTs serão integrados, exclusivamente, por brasileiros natos cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

Nas relações contratuais, o técnico industrial deve exercer suas atividades profissionais de maneira parcial, de acordo com as vontades e determinações do contratante, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas estabelecidas.

Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela unanimidade de seus conselheiros.

O processo disciplinar no âmbito do CFT e dos CRTs somente poderá ser instaurado de ofício.

O processo disciplinar poderá ser instaurado de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

O CFT é composto da diretoria executiva, da secretariageral e da tesouraria.

Qual é o número mínimo de conselheiros federais no Plenário dos conselhos federais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

O CFT e os CRTs serão auditados anualmente por auditoria independente e os resultados serão divulgados para conhecimento público.