Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

Com o intuito de priorizar o dever de colaboração com a justiça, o Código de Ética faculta ao técnico industrial a realização de perícia, de mediação ou de avaliação crítica a respeito dos trabalhos de sua própria autoria, desde que tais serviços sejam formalmente requisitados por autoridade judicial e que o profissional se comprometa a relatar os fatos com imparcialidade.

À luz dos direitos individuais do técnico, é facultada ao profissional a interrupção de um trabalho ou de uma tarefa quando ele julgar, fundamentadamente, que a atividade é incompatível com sua dignidade pessoal ou oferece risco iminente de acidente.

O livre exercício da profissão de técnico industrial de nível médio, nos termos disciplinados pela Lei nº 5.524/1968, é assegurado precipuamente aos que possuírem diploma expedido por escola oficial autorizada ou reconhecida, mediante o preenchimento das exigências de formação regular.

Prescreve em seis anos a ação punitiva do Conselho Regional dos Técnicos Industriais para apurar infrações à legislação profissional dos técnicos industriais, contados da data do fato, nas infrações de ato único.

A análise das fontes de receita revela que o Conselho Federal (CFT) é financiado integralmente por dotações diretas do orçamento geral da União, não dependendo da arrecadação dos Conselhos Regionais.

Cabe a cada Conselho Regional a emissão do registro da carteira de identificação para o exercício das atividades do técnico industrial que estabelecer domicílio profissional no respectivo território, prevalecendo o domicílio da pessoa física.

O técnico industrial é um profissional liberal, o qual exerce atividades intelectuais de interesse público e alcance social mediante complexa relação de trabalho, devendo deter, por formação, um conjunto sistematizado de conhecimentos das artes, das ciências e das técnicas, assim como das teorias e práticas específicas de técnico em sua área de formação.

O técnico industrial autor de projeto ou responsável pela execução de serviço ou obra deve resguardar o sigilo a respeito da atividade realizada, somente a identificando mediante autorização judicial.

O técnico industrial é autorizado a assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, habilidades e competências, em seus respectivos campos de atuação, desde que seja em regime de urgência.

Os técnicos industriais devem defender os direitos fundamentais da pessoa humana, expressos na Constituição brasileira e em acordos internacionais.

O plenário deliberativo do Conselho Federal será composto de conselheiros federais, eleitos juntamente com seus suplentes, respeitados os critérios de representação regional definidos em regimento interno.

O Conselho Federal, com sede e foro em Brasília, será integrado, exclusivamente, por brasileiros natos.

O CFT e os CRTs terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado pela maioria absoluta de seus conselheiros.

Como são eleitos os membros da Diretoria Executiva dos conselhos federais de acordo com o § 1º do Art. 6º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

Os técnicos industriais devem considerar a profissão como uma atividade mercantil com fins privados.

A pedido do representado ou do representante, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, estando disponíveis as informações e os documentos nele contidos apenas ao representado, ao eventual representante e aos procuradores por eles constituídos.

Qual é o número mínimo de conselheiros federais no Plenário dos conselhos federais, de acordo com o Art. 7º da Lei nº 13.639/2018 (cria o Conselho Federal e Regionais dos Técnicos Industriais):

O CFT e os CRTs serão auditados anualmente por auditoria independente e os resultados serão divulgados para conhecimento público.

Não será efetuado termo de responsabilidade técnica sem o prévio recolhimento da taxa do termo de responsabilidade técnica pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

Constitui‑se infração ética todo ato cometido pelo profissional que atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício, pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos de outrem.