Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

Os técnicos industriais em estradas podem exercer a função de perito perante os órgãos públicos e setor privado, elaborando laudo de vistoria, avaliação, arbitramento e consultoria.

As atribuições profissionais dos técnicos industriais em estradas, para efeito do exercício profissional, consistem, exclusivamente, em medir, demarcar e realizar levantamentos topográficos, bem como projetar, conduzir e dirigir trabalhos topográficos planimétricos, altimétricos e planialtimétrico e locação de obras, além de exercer a atividade de desenhista de sua especialidade.

A competência dos Conselhos Regionais, como polícia administrativa, nas atividades de fiscalização dos profissionais e empresas, é considerada uma função sancionatória.

A ação de fiscalização corretiva tem por objetivo levar o conhecimento da legislação, em especial as resoluções do CFT que tratem de atribuições profissionais que disciplinem e orientem o exercício adequado da profissão, ao setor público e privado, às instituições de ensino e à sociedade.

É terminantemente vedado ao técnico em estradas responsabilizar‑se tecnicamente por empresas, independentemente de seus objetivos sociais.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto pela Diretoria Executiva e pelo plenário deliberativo.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em regimento interno próprio, aprovado por seus conselheiros por unanimidade.

A Diretoria Executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composta apenas pelos diretores administrativo, financeiro e de fiscalização e normas.

As atividades do Conselho Federal dos Técnicos Industriais e dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais serão custeadas exclusivamente por renda própria.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais terão sua estrutura e seu funcionamento definidos em lei federal, aprovada pelo Poder Legislativo em dois turnos de votação.

Compete ao Conselho Federal dos Técnicos Industriais zelar pela dignidade, pela independência, pelas prerrogativas e pela valorização do exercício profissional dos técnicos industriais.

O exercício das funções da Diretoria Executiva e da função de conselheiro dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será considerado como prestação de serviço público relevante e não será remunerado.

O Plenário dos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 25 e, no máximo, cem conselheiros regionais, acrescido esse número dos membros da Diretoria Executiva.

A pena de multa não poderá incidir cumulativamente com a sanção de cancelamento do registro.

O plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais será composto por, no mínimo, 21 e, no máximo, trinta conselheiros federais, acrescido dos membros da diretoria executiva.

O Conselho Federal dos Técnicos Industriais, com sede e foro em Brasília, será integrado por brasileiros, natos ou naturalizados, cujos diplomas profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vigor.

O diretor de fiscalização e normas integra a diretoria executiva do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

O número de conselheiros de cada Conselho Regional será definido em resolução aprovada pelo Conselho Federal.

Deixar de pagar anuidades, taxas, tarifas de serviços ou multas devidas ao respectivo conselho, quando devidamente notificado, constitui infração disciplinar.

Os membros da diretoria executiva dos Conselhos Regionais serão eleitos, por meio de voto direto e secreto, pelos profissionais aptos a votar.