Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

A criação de colegiados com finalidades e funções específicas pelos Conselhos Regionais dependerá de aprovação prévia do Conselho Federal.

Os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são associações com natureza de direito privado.

É prerrogativa do conselheiro federal registrar em ata suas opiniões ou seus votos, ainda quando ausente da respectiva reunião.

O Plenário constitui órgão deliberativo do Conselho Federal dos Técnicos Industriais.

É vedada a quaisquer técnicos industriais a responsabilização técnica por empresas, ainda que seus objetos sociais estejam abrangidos pelas atribuições legais que lhe foram conferidas.

As atividades dos conselhos federais e dos conselhos regionais serão custeadas exclusivamente por contribuição de seus integrantes, sendo-lhes vedado o recebimento de doações, independentemente de sua origem.

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais são autarquias estaduais, com autonomia administrativa, mas financeiramente subordinadas à União.

Os técnicos industriais com habilitação em eletrostática têm como atribuição a emissão de laudos técnicos referentes à rede de distribuição e transmissão de energia elétrica, interna ou externa, ou de equipamentos de manobra ou proteção.

É prerrogativa do conselheiro federal acessar livremente matéria que contenha informações confidenciais.

O Plenário dos conselhos federais será composto, no máximo, por doze conselheiros federais, incluindo os membros da Diretoria Executiva.

A ausência injustificada a três ou mais reuniões acarreta a perda do mandato de conselheiro federal.

Entre as atribuições previstas nas resoluções e leis para os técnicos industriais, não se faz presente a possibilidade de ministrar disciplinas técnicas, ainda que sejam englobadas por sua especialidade.

É vedado ao técnico industrial divulgar os conhecimentos tecnológicos inerentes à profissão, mas os puramente artísticos são de livre divulgação.

A responsabilidade técnica de qualquer profissional por pessoa jurídica fica extinta, devendo o registro ser alterado a partir do momento em que for o profissional suspenso do exercício da profissão.

As reuniões plenárias ocorrerão na sede do Conselho Federal dos Técnicos Industriais, em Brasília-DF, sendo vedada a sua realização em local diverso.

Os conselhos federais serão compostos pela Diretoria Executiva e pelo Plenário deliberativo.

O exercício do cargo de conselheiro será honorífico.

Os técnicos industriais com habilitação em agrimensura, geodésia e cartografia ou em geoprocessamento, para efeito do exercício profissional, têm a atribuição, além de outras, de elaborar e gerenciar dados em Sistemas de Informações Geográficas (SIG).

A responsabilidade técnica por qualquer atividade exercida no campo dos técnicos industriais é sempre do profissional dela encarregado, não podendo, em nenhuma hipótese, ser assumida pela pessoa jurídica.

Os técnicos industriais são os detentores do saber especializado da profissão e os sujeitos passivos do desenvolvimento.