Questões de Concurso sobre Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT - Legislação Aplicada

A estrutura normativa da Resolução estabelece uma distinção clara entre as modalidades de registro. Assim, enquanto o registro definitivo é vinculado à apresentação do diploma de conclusão de curso, o registro provisório destina‑se àqueles que apresentam apenas certificado ou atestado de conclusão ou, ainda, aos estrangeiros com visto e contrato temporários.

Para um Conselho Regional que possua 20 conselheiros titulares, o quórum mínimo necessário para a instalação de uma reunião plenária é de 10 membros presentes.

No caso de um profissional que decida pela reativação de seu registro interrompido, a legislação determina que ele deverá pagar o valor integral da anuidade do ano vigente, independentemente do mês em que a solicitação de reativação for anotada no SINCETI.

Constitui uma infração disciplinar, passível de sanção, o ato de um profissional abandonar, sem uma justificativa legal ou justa causa, um contrato que tenha firmado com um contratante.

À luz da Lei nº 13.639/2018, o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais foram instituídos como pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia administrativa e financeira, qualificando‑se legalmente como autarquias corporativas.

A Lei nº 13.639/2018 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais e o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas sob a forma de fundações públicas dotadas de autonomia administrativa e financeira.

Suponha‑se que uma pessoa jurídica, ao ser fiscalizada por técnicos do Conselho, tenha impedido o acesso dos fiscais às instalações relacionadas à atividade técnica em razão de sua atividade básica. Nesse caso, é correto afirmar que a empresa deve ser autuada por infração de natureza gravíssima, visto que a obstrução do poder de polícia impede a proteção social.

Para que os técnicos industriais possam requerer a interrupção de seu registro, eles deverão atender a condições específicas, como não ocupar cargo que exija formação técnica e não possuir termo de responsabilidade técnica (TRT) ativo referente aos serviços executados ou em execução.

À luz da Resolução CFT/CRTs nº 206/2022 (Código de Ética Profissional do Técnico Industrial), julgue os itens seguintes.

Suponha-se que um técnico industrial tenha sido nomeado para atuar como perito em um processo judicial envolvendo um litígio sobre a execução de uma obra. Nesse caso, é correto afirmar que, no cumprimento desse encargo, o profissional deverá pautar a sua conduta pela imparcialidade e pela legalidade, limitando‑se a relatar os fatos técnicos pertinentes e a apresentar a documentação existente, independentemente de pressões externas.

No que diz respeito à Resolução CFT nº 190/2022, que aprova o PNFI – Plano Nacional de Fiscalização Integrada –, no período de 2023 a 2027, julgue os itens a seguir.

Acerca da proteção de dados e do poder de polícia administrativa, deve‑se avaliar como legítima a conduta de um agente fiscal que solicita a uma empresa os dados pessoais de seus empregados técnicos para fins de conferência de registro. No entanto, o Conselho Regional assume a obrigação de resguardar o tratamento desses dados para a finalidade exclusiva de fiscalização.

De acordo com as condutas vedadas, um técnico industrial pode aceitar um contrato para o qual não possua atribuição efetiva, desde que comprove estar sob a supervisão direta de um profissional de outra categoria.

O Código de Ética Profissional do Técnico Industrial é estruturado como um pacto coletivo que visa à conduta profissional cidadã, sendo a sua aplicação mandatória para todas as modalidades técnicas sem distinção.

No âmbito de suas respectivas circunscrições territoriais, cumpre aos Conselhos Regionais dos Técnicos Industriais a operacionalização do poder de polícia funcional, manifestado por meio da arrecadação de receitas, fiscalização do exercício profissional e aplicação de sanções disciplinares.

Suponha‑se que um técnico industrial com registro regular no Conselho tenha sido flagrado realizando um serviço sem a emissão do respectivo TRT. Nesse caso, é correto afirmar que essa conduta configura uma infração de gravidade média, o que sujeita o infrator à aplicação de multa no valor de 1,5 anuidade, além do encaminhamento do processo para apuração de infração ética e da obrigatoriedade de correção da irregularidade.

Suponha‑se que um técnico industrial tenha realizado um trabalho de manutenção em caráter de urgência para responder a uma situação de emergência em uma planta industrial, sem efetuar previamente o termo de responsabilidade técnica (TRT). Nesse caso, é correto afirmar que o profissional não estará sujeito à multa de 300% sobre o valor da taxa, desde que providencie a regularização da situação assim que possível.

Quanto ao regime de pessoal, os empregados dos Conselhos Federais e Regionais são regidos pela CLT. No entanto, para garantir a lisura na formação do quadro, a Lei exige que os ocupantes de cargos em comissão também sejam admitidos obrigatoriamente mediante processo seletivo fundamentado no princípio da impessoalidade.

Ao analisar as condições para a interrupção do registro, observa‑se que o profissional mantém o direito de exercer atividades técnicas na área de sua formação, desde que não ocupe cargos públicos ou funções de responsabilidade técnica em empresas registradas no CRT.

O cancelamento do registro profissional é uma medida imperativa em casos de condenação criminal transitada em julgado por crime doloso contra a vida ou violência contra a mulher.

O profissional que abandonar um contrato firmado com o contratante sem justa causa comete uma infração ética passível de sanção imediata de cancelamento definitivo do registro.

Na estrutura organizacional e decisória, a diretoria executiva do CRT‑ES é definida como o órgão colegiado de primeira instância recursal para assuntos de sua competência territorial, sendo as suas deliberações administrativas e financeiras soberanas, o que impede a interposição de recursos ao CFT.