Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Medicina do Espírito Santo -CRM ES - Legislação Aplicada

O nome do participante, com abreviações, e o nome fantasia da instituição, para simplificar a leitura e agilizar a emissão do documento.

Apenas uma breve descrição das atividades realizadas pelo participante no evento, focando na relevância da sua participação, sem necessidade de detalhar horários ou informações pessoais.

O documento só deverá ser emitido pelo auxiliar administrativo se ele estiver lotado no setor de gestão de pessoas do Conselho.

O auxiliar administrativo deve emitir a declaração para qualquer pessoa que solicitar a declaração, ainda que haja dúvidas do real comparecimento do interlocutor.

O nome completo do participante, o título do evento, a data e o horário de comparecimento, e a assinatura da autoridade responsável pelo evento ou pela emissão de declarações do Conselho.

Os atos do processo administrativo para a apuração de infração ética dependem de forma determinada, expressamente, prevista em lei.

É atribuição do presidente da comissão preparar o local de trabalho e todo o material necessário e imprescindível às apurações.

Os preceitos relativos ao regime do impedimento e suspeição estão intrinsecamente ligados ao princípio da legalidade.

Se eventual testemunha for servidor público, a expedição do mandado não precisará ser comunicada ao chefe da repartição.

O denunciado poderá estar presente à inquirição, podendo, inclusive, indagar testemunhas, desde que não cause constrangimento ou intimidação.

Os médicos em atraso com o pagamento das anuidades devem entrar em contato com o setor de ouvidoria dos respectivos CRMs.

Os valores de anuidades em atraso podem ser objeto de cobrança judicial, afastada a possibilidade de inscrição na dívida ativa da União.

A geração eletrônica de boletos, com cálculos de multas automáticos, aumentou a complexidade dos controles pelo setor financeiro dos CRMs.

A anuidade paga pelos profissionais inscritos junto aos CRMs constitui tributo federal.

Os benefícios da geração de boletos eletrônicos sintetizam‑se na redução de custos e na agilidade.

proteção da sociedade

defesa da profissão

desenvolvimento da profissão

regularização territorial

controle da arrecadação

Compete ao referido comitê julgar transgressões de natureza ética praticadas no exercício da profissão, por médico inscrito no referido Conselho.

O Comitê não deve acompanhar o desenvolvimento de ações objetivando a disseminação, capacitação e treinamento a respeito das normas de ética e disciplina.

Os membros da Comissão devem guardar sigilo em relação à identidade do denunciante, mas somente durante a fase instrutória.

Os trabalhos na Comissão de Ética não podem ser priorizados em relação às atribuições próprias dos cargos dos seus membros.

Concluída a investigação e após a deliberação, os autos dos procedimentos realizados pela comissão deixarão de ser reservados.

Ao tribunal regional de ética cabe julgar transgressões de natureza ética praticadas no exercício da profissão, por médico nele inscrito.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Conselho Regional de Medicina do Estado do Espírito Santo (CRM‑ ES) será exercida em caráter superior pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.

As reuniões para julgamento de processos disciplinares serão realizadas nas câmaras ou no pleno, com a presença da totalidade dos seus membros.

Não é necessário que o profissional, no exercício das suas atividades, utilize a sigla do CRM‑ ES, seguida do número da respectiva carteira, quando figure apenas como responsável técnico.

Nas sessões de julgamento do pleno e das câmaras, será permitida a presença da imprensa.

deve ser integralmente observado em qualquer circunstância, mesmo no laudo pericial e nas informações à justiça.

não precisa ser observado pelo advogado do periciado, conforme determina o código de processo civil.

não tem obrigatoriedade absoluta para o perito judicial, que tem o dever legal de prestar informações à justiça.

prevalece em relação ao periciando, que não pode ter acesso às conclusões após o ato pericial.

deve ser obrigatoriamente mantido até o final do processo judicial e liberado com a divulgação da sentença.

não é obrigatória, aos médicos, a exigência de prova de identidade aos interessados na obtenção de atestados de qualquer natureza envolvendo assuntos de saúde ou doença.

deverá o médico, ao fornecer o atestado, registrar em ficha própria e(ou) prontuário médico apenas os tratamentos realizados, de maneira que possa atender às pesquisas de informações dos médicos peritos das empresas ou dos órgãos públicos da Previdência Social e da justiça.

o atestado médico goza de presunção de veracidade, devendo ser acatado por quem de direito, salvo se houver divergência de entendimento por médico da instituição ou perito.

os médicos somente podem fornecer atestados com o diagnóstico, codificado ou não, quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do próprio paciente ou do seu acompanhante

a colocação de data e local de atendimento no atestado não é obrigatória, mas deverá estar registrada em ficha clínica ou prontuário.