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Questões de Concurso sobre Ministério Público do Estado de Roraima - MPE RR
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Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.
A
A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.
B
O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
C
É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
D
É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.
E
Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.
Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.
A
Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.
C
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
D
D A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.
E
O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
Constitui atribuição dos promotores de justiça oficiar perante a justiça eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
C
Certo
E
Errado
Compete aos promotores de justiça impetrar habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais competentes, e atender a qualquer do povo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o regime jurídico do MP, poderá ser homologada pelo procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, solicitação de promotor de justiça do estado da Bahia que deseje permutar seu cargo público com procurador da República lotado em Brasília, desde que ambos concordem com a mudança de trabalho.
C
Certo
E
Errado
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As promotorias de justiça, órgãos de execução do MPE/RR, têm funções judiciais cumuladas com funções extrajudiciais.
C
Certo
E
Errado
Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília – DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.
C
Certo
E
Errado
Cabe ao Ministério Público dos estados exercer a defesa dos direitos assegurados na CF e nas constituições estaduais, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito pelos poderes estaduais ou municipais, pelos órgãos da administração pública estadual ou municipal, direta ou indireta, pelos concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal e pelas entidades que exerçam outra função delegada do estado ou do município, ou executem serviço de relevância pública.
C
Certo
E
Errado
Embora seja atribuição dos promotores de justiça atuar na fiscalização dos estabelecimentos prisionais do estado de Roraima, a participação no Conselho Penitenciário cabe a procurador de justiça designado pelo procurador-geral de justiça.
C
Certo
E
Errado
Os promotores de justiça devem apresentar à corregedoria-geral do MPE/RR, mensalmente, relatório de suas atividades funcionais.
C
Certo
E
Errado
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