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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - MPE RR
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Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo
A
Poder Judiciário.
B
Poder Legislativo.
C
Poder Executivo.
D
Colégio de Procuradores.
E
Conselho Nacional de Justiça.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Complementar Estadual n° 03/1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima), são princípios institucionais do Ministério Público a
A
autonomia funcional, administrativa e financeira.
B
inamovibilidade, a vitaliciedade e a irredutibilidade dos subsídios.
C
cidadania, a prevalência dos direitos humanos e a defesa da paz.
D
unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
E
soberania, a solução pacífica dos conflitos e o pluralismo político.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Segundo a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça que designar e, na falta de designação, pelo mais antigo no cargo.
B
A Corregedoria-Geral do Ministério Público é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
C
O Colégio de Procuradores de Justiça é composto pelos cinco Procuradores de Justiça em exercício mais antigos no cargo.
D
Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
E
O Procurador-Geral de Justiça poderá, com a concordância do Promotor de Justiça Titular, designar outro Promotor para funcionar em feito determinado, de atribuição daquele.
Determinado Promotor de Justiça instaurou inquérito civil para apurar a prática de supostas violações ao meio ambiente que estariam ocorrendo na comarca. No entanto, após a colheita de certidões e informações, o membro do Ministério Público determinou o arquivamento do respectivo inquérito, pois não foram encontrados indícios que justificassem outras medidas. Nesse caso, nos termos da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima, a competência para rever o arquivamento de inquérito civil cabe ao
A
Colégio de Procuradores de Justiça.
B
Conselho Superior do Ministério Público.
C
Corregedor-Geral do Ministério Público.
D
Procurador-Geral de Justiça.
E
Procurador-Geral da República.
No que concerne à Lei Estadual n° 153/1996, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Cargo.
2. Carreira.
3. Quadro.
4. Nível.
( ) Referência que define a evolução horizontal do servidor no seu respectivo cargo de carreira.
( ) Agrupamento de cargos de provimento efetivo com a mesma complexidade e vencimentos, organizados em níveis de acordo com a escolaridade.
( ) Conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor, com denominação própria e em número certo definido em lei.
( ) Conjunto de carreiras, cargos isolados e funções gratificadas de um mesmo serviço, órgão ou poder.
A
4 – 2 – 1 – 3.
B
2 – 3 – 1 – 4.
C
2 – 1 – 3 – 4.
D
3 – 4 – 2 – 1.
E
1 – 3 – 4 – 2.
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De acordo com a Lei Estadual de Roraima nº 153/96, preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
João é servidor público no Ministério Público do Estado de Roraima e almeja a promoção com a inscrição nos cursos regulares de qualificação profissional. Nesse caso, João deverá atingir, no mínimo, ________________________ dos níveis da classe a que pertence para se inscrever nos cursos para fins de promoção.
A
20% (vinte por centro)
B
30% (trinta por cento)
C
10% (dez por cento)
D
50% (cinquenta por cento)
E
40% (quarenta por cento)
Assinale a alternativa correta acerca das penas aplicáveis aos membros do Ministério Público, considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações).
A
A pena de advertência será aplicada reservadamente, por escrito, em caso de reincidência em falta já punida com admoestação verbal.
B
Será aplicada a pena de suspensão até sessenta dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com censura.
C
A pena de advertência será aplicada quando houver reincidência em falta já punida com censura.
D
A pena de admoestação verbal constará da ficha funcional do infrator.
E
A pena de suspensão não importa, durante o seu cumprimento, em perda dos direitos inerentes ao exercício do cargo.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em relação à Lei Estadual n° 153/1996, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo de carreira técnica ou profissional.
( ) O servidor, uma vez nomeado em virtude de concurso público, cumpre estágio probatório sujeito à avaliação periódica e, após dois anos de efetivo serviço, adquire estabilidade no serviço público.
( ) O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
( ) É permitida a progressão funcional durante o estágio probatório.
A
F – F – V – V.
B
F – V – V – F.
C
F – F – F – V.
D
V – V – F – F.
E
V – F – V – F.
Considerando o disposto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima (Lei Complementar Estadual nº 3/94 e alterações), assinale a alternativa que representa um dos casos em que um membro vitalício do Ministério Público perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação civil própria.
A
Abandono do cargo por prazo superior a vinte dias corridos.
B
Exercício da advocacia.
C
Requerimento de licença não remunerada por prazo superior a vinte e quatro meses.
D
Em caso de prática de crime de qualquer natureza, independentemente de decisão transitada em julgado.
E
Mudança de domicílio.
Conforme disposto na Lei Estadual nº 153/96, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, o Plano de Carreira e de Cargos e Salários dos Servidores do Ministério Público do Estado de Roraima, assinale a alternativa que NÃO representa um cargo em comissão.
A
Oficial de Promotoria.
B
Secretário do Controle Interno.
C
Assessor Jurídico.
D
Assessor de Comunicação Social.
E
Diretor de Departamento.
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Dois promotores de justiça substitutos do estado de Roraima tomaram posse em julho de 2016 e, em maio de 2017, requereram licença: um para aperfeiçoamento jurídico, por quinze dias, e o outro para tratar de interesses particulares, por um ano.
De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima,
A
nenhuma das duas licenças poderá ser concedida.
B
ambas as licenças poderão ser concedidas.
C
somente a licença para tratar de interesse particular poderá
ser concedida.
D
somente a licença para aperfeiçoamento jurídico poderá
ser concedida.
Se, no curso de uma investigação policial, o delegado de polícia
civil responsável constatar indício da prática de infração penal
por membro do MP, ele deverá
A
solicitar ao procurador-geral de justiça autorização para
prosseguir com as investigações.
B
encaminhar os autos ao procurador-geral de justiça,
que prosseguirá com as investigações.
C
encaminhar os autos à Corregedoria Geral do Ministério
Público, que decidirá a respeito.
D
encaminhar os autos ao juiz competente, que decidirá a
respeito.
Em relação as previsões constantes na Resolução nº 1.928, da Procuradoria-Geral de Justiça do
Ministério Público do Estado do Paraná, assinale a alternativa incorreta:
A
O termo de ajustamento será autuado em apenso ao inquérito civil e ambos aguardarão na
Promotoria de Justiça o cumprimento, sendo remetidos ao Conselho Superior do Ministério Público
somente após cumpridas todas as condições e/ou termos acordados.
B
É vedada a expedição de recomendação como medida substitutiva ao compromisso de
ajustamento de conduta ou à ação civil pública, ressalvados os casos em que a recomendação atinja
seu objetivo.
C
Todos os ofícios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório
deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento,
cujo encaminhamento somente será dispensado se o destinatário do ofício já a houver recebido
quando de requisição anterior.
D
O membro do Ministério Público poderá designar, mediante termo de compromisso, estagiário ou
servidor da Instituição para secretariar o inquérito civil.
E
A instrução do inquérito civil será presidida por membro do Ministério Público a quem for conferida
essa atribuição, nos termos da lei. É admitida a atuação simultânea de mais de um órgão do
Ministério Público, ou entre órgãos do Ministério Público Estadual e da União.
Em relação ao inquérito civil, ao compromisso de ajustamento de conduta e ao dispõe a Lei Complementar n.º 75/1993, assinale a opção correta.
A
A assinatura do termo de ajustamento de conduta não obsta a instauração da ação penal, pois esse procedimento ocorre na esfera cível, que é independente da penal.
B
O inquérito civil público, embora previsto como função institucional do MP, não pode ser utilizado como elemento probatório hábil para embasar a propositura de ação penal.
C
É atribuição exclusiva do procurador-geral da República, como chefe do MPU, dirimir conflitos de atribuição entre integrantes de ramos diferentes do MPU.
D
É conferido prazo em dobro ao MP para interpor recurso, inclusive na hipótese de recurso especial criminal.
E
Em conformidade com o STJ, o MPE tem legitimidade para interpor agravo regimental perante os tribunais superiores, uma vez que a atuação perante essas Cortes não é restrita ao MPF.
Com base na Lei Orgânica do MPE/RR, assinale a opção correta.
A
Integram o Conselho Superior do MPE/RR o procurador-geral de justiça e o corregedor-geral do MP, como membros natos, e três promotores de justiça em exercício na carreira para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
B
O corregedor-geral do MP é membro nato do Colégio de Procuradores de Justiça, podendo ser auxiliado por promotor de justiça da mais elevada entrância, que, por sua vez, não pode ficar desobrigado de suas funções originárias.
C
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, serão entregues ao MPE/RR até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
D
D A atuação dos procuradores de justiça junto ao tribunal de contas do estado é limitada ao comparecimento às sessões e a intervenções nos processos de tomadas de contas e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensões.
E
O membro vitalício do MP somente perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado e devidamente fundamentada, proferida em ação penal pública que tenha resultado na condenação do membro do parquet a pena privativa de liberdade superior a quatro anos.
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do MPE/RR, quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade, à aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno, exercido pelo Colégio de Procuradores.
C
Certo
E
Errado
Constitui atribuição dos promotores de justiça oficiar perante a justiça eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.
C
Certo
E
Errado
Compete aos promotores de justiça impetrar habeas corpus, inclusive perante os tribunais locais competentes, e atender a qualquer do povo.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o regime jurídico do MP, poderá ser homologada pelo procurador-geral da República, chefe do Ministério Público Federal, solicitação de promotor de justiça do estado da Bahia que deseje permutar seu cargo público com procurador da República lotado em Brasília, desde que ambos concordem com a mudança de trabalho.
C
Certo
E
Errado
As promotorias de justiça, órgãos de execução do MPE/RR, têm funções judiciais cumuladas com funções extrajudiciais.
C
Certo
E
Errado
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