A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao MP. A CF foi o instrumento que representou, no contexto da nova ordem normativa, o elemento decisivo de consolidação jurídico-institucional do Ministério Público (MP). A Carta da República, ao dispensar singular tratamento normativo ao MP, redesenhou o novo perfil constitucional e outorgou a essa instituição e a seus membros atribuições inderrogáveis, explicitando a sua destinação político-institucional, ampliando as suas funções jurídicas e deferindo-lhes, de maneira muito expressiva, garantias e autonomias inéditas na estrutura estatal. Acerca desse assunto, julgue os itens de 6 a 10, de acordo com a doutrina, a CF e a legislação referente ao MP. Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília – DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF. Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília – DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.

Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de resp...

Q1103911

Legislação dos Órgãos Ministério Público do Estado de Roraima - MPE RR

Ano: 2008

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE

Prova: CESPE/CEBRASPE - MPE RR - Promotor de Justiça Substituto - 2008

Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília – DF, não cabe a promotor criminal da capital da República denunciar o referido delito perante o STF.

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Mesmo que ministro de Estado seja preso por crime de responsabilidade em Brasília – DF,...