Questões de Concurso sobre Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina - CRP SC - Legislação Aplicada

São atribuições do Conselho Regional de Psicologia: zelar pela dignidade e pela independência da profissão, bem como pelo livre exercício das prerrogativas e dos direitos profissionais; funcionar como tribunal de ética profissional em primeira instância; e expedir os documentos de identidade profissional aos psicólogos inscritos.

Os mandatos de conselheiro do Conselho Regional e de conselheiro do Conselho Federal são compatíveis, sendo possível, portanto, haver acumulação de ambos os cargos.

O Conselho Regional de Psicologia, por deliberação do plenário, com base em proposta da diretoria, de conselheiro ou de comissão interessada, poderá criar grupos de trabalho, para atividades subsidiárias explicitadas na portaria que os constituem.

Torna‑se inelegível para o cargo de conselheiro do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina aquele que não detiver a cidadania brasileira.

Na ocorrência de vaga de conselheiro efetivo, será convocado um suplente, que deverá preencher a vaga em caráter temporário.

O pedido de reconsideração de decisão poderá ser transformado pelo Conselho Regional, em recursos ao Conselho Federal de Psicologia, quando da inexistência de novos fatos ou argumentos.

Cabe ao Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina a delimitação de competência do exercício profissional na área da psicologia.

O Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina compõe‑se de plenário, diretorias, comissões, assembleias e congressos.

O plenário do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina é um órgão deliberativo constituído por quinze membros efetivos em exercício de mandato.

Entre os órgãos do Conselho Regional de Psicologia, está o plenário, o qual é um órgão de deliberação do Conselho Regional, constituído de treze membros efetivos no exercício do mandato.

O prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão especial não poderá ser ampliado, ainda que existam motivos supervenientes que justifiquem tal ampliação.

Em todas as reuniões do plenário, o secretário do Conselho Regional lavrará ata circunstanciada dos trabalhos desenvolvidos, que deverá ser discutida, votada e assinada pelos conselheiros que dela participarem.

As sessões do Conselho Regional serão públicas. Logo, não poderão ocorrer de forma sigilosa.

É uma atribuição do Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina efetuar a arrecadação de anuidades dos psicólogos ali credenciados.

Toda matéria encaminhada à apreciação do Conselho Regional é passível de transformação em processo, por decisão da diretoria ou do plenário.