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Questões de Concurso sobre Agências Estaduais
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Os órgãos e entidades da administração pública federal devem estabelecer, até o segundo ano de cada mandado, a agenda de ARR, que deverá ser cumprida até o final do primeiro ano do mandato posterior.
C
Certo
E
Errado
Considerando a Portaria nº 591/2023, de 22 de setembro de 2023, que cria os Programas Estaduais de Sanidade Vegetal e define as atribuições dos coordenadores estaduais dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, conforme o Art. 2º, que trata das competências dos coordenadores dos Programas Estaduais de Sanidade Vegetal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
A
Selecionar os distritos, os projetos, os perímetros irrigados e proprietários para participar dos programas de sanidade vegetal da Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI.
B
Coordenar as ações dos Programas Federais, Estaduais e Municipais de Sanidade Vegetal.
C
Elaborar e analisar relatórios, projetos, planos de trabalho, material educativo, mapas e palestras, além de manter atualizado o calendário de reuniões.
D
Elaborar e mantem atualizados manuais técnicos e de Procedimentos Operacionais Padrão – POPs.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, as denúncias não solucionadas pelo prestador dos serviços de saneamento básico dentro dos prazos estabelecidos serão
A
arquivadas, sem mais procedimentos, por ter sido exaurida a competência da ouvidoria para recepção e encaminhamento de informações e reclamações dos usuários.
B
encaminhadas para a secretaria municipal competente do domicílio do denunciante, para que ali se adotem providências e, se for o caso, apliquem-se as sanções contratualmente previstas contra o prestador dos serviços de saneamento básico.
C
encaminhadas à diretoria executiva da ARES-PCJ para providências necessárias, incluindo a possibilidade de abertura de ações de fiscalização para aprofundamento das apurações.
D
devolvidas ao usuário para que ele busque solução por outros meios, judiciais ou extrajudiciais.
E
enviadas à presidência ou ao órgão estatutário superior do prestador de serviço para revisão dos atos, com advertência da possibilidade de imposição de sanções contratuais em caso de não resolução em 10 (dez) dias úteis.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 50/2014, para fins de faturamento pela média de consumo, o cálculo será feito com base no consumo médio dos últimos
A
seis meses.
B
três meses.
C
cinco meses.
D
dez meses.
E
doze meses.
Suponha que Carolina terminou a construção em março de 2025 de uma casa no Bairro de Medeiros em Jundiaí, em uma rua que é atendida pelas redes públicas de abastecimento de água e esgoto. Apesar de ter realizado a conexão com a rede pública de abastecimento de água, negou-se a fazer o mesmo com o esgotamento sanitário, por desejar utilizar a fossa séptica. Ela foi notificada pela autoridade competente para realizar a ligação, mas não realizou a conexão à rede de esgotamento sanitário e já se passaram 180 dias do aviso realizado pelo prestador de serviços.
Com base na situação hipotética e no disposto na Resolução ARES-PCJ no 50/2014, assinale a alternativa correta.
A
Carolina estará sujeita ao pagamento da tarifa em razão da disponibilidade dos serviços, definida em 150% da primeira faixa da estrutura tarifária correspondente à categoria residencial.
B
Carolina tem direito de escolher se deseja conectar seu imóvel à rede de esgotamento sanitário, pois seu imóvel foi construído em 2025.
C
Como o serviço de esgotamento sanitário é contra-prestacional, dependendo do pagamento de tarifas por Carolina, ela pode escolher e continuar utilizando apenas a fossa séptica.
D
Carolina estará sujeita ao pagamento da tarifa em razão da disponibilidade dos serviços, definida em 200% da primeira faixa da estrutura tarifária correspondente à categoria residencial.
E
O prestador do serviço público, de modo a atingir a universalização, fará a interligação do imóvel de forma compulsória às suas expensas, podendo se valer de ordem judicial, caso necessário, sendo considerada referida ação um investimento a ser remunerado na tarifa, ou com posterior cobrança de Carolina.
De acordo com o Art. 2º da Portaria nº 361, de 12 de julho de 2021, que reconhece o estado do Ceará como área sob Sistema de Mitigação de Risco (SMR) para o Cancro Cítrico (Xanthomonas citri subsp. citri), o Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso de suas atribuições, resolve
A
renovar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.
B
ratificar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.
C
reeditar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda-feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8, e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.
D
revogar a Resolução SDA nº 13, de 25 de agosto de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 165, segunda feira, 28 de agosto de 2017, Seção 1, página 8 e retificação publicada no Diário Oficial da União nº 166, terça-feira, 29 de agosto de 2017, Seção 1, página 8.
Um cidadão de um município consorciado à ARES-PCJ apresenta uma denúncia anônima sobre irregularidades no fornecimento de água. A ouvidoria da ARES-PCJ identifica que há a possibilidade de apuração dos fatos a partir do extenso e detalhado relato trazido e fortes indícios de que a irregularidade narrada seja verossímil, pois é apoiada em imagens fotográficas comprobatórias anexadas.
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 49/2014, a ouvidoria deve
A
ignorar e arquivar a denúncia, por ser anônima.
B
tramitar a denúncia conforme o rito da Resolução, com proposta de imediato cumprimento da norma aplicável para solucioná-la a partir das evidências de que a alegação é incontroversa.
C
exigir que o denunciante se identifique antes de prosseguir, uma vez que o anonimato impede eventuais diligências necessárias e a complementação de informações a cargo do denunciante.
D
notificar o prestador de serviço, que terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para normalizar e regularizar a situação que originou a reclamação.
E
aceitar e registrar a denúncia, determinando a correção da irregularidade e de seus efeitos, inclusive penais, se o fato denunciado consistir em crime praticado por agentes da prestadora de serviços.
De acordo com a Lei nº 7.439, de 1999, que dispõe sobre a criação da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), os membros do Conselho Estadual de Defesa Agropecuária são nomeados
A
pelo Presidente da República.
B
pelo Governador do Estado.
C
pelo Ministro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA).
D
pelo Diretor da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
E
pelo Ministério da Saúde.
O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme estabelecido pela Resolução nº 24/2023, tem como objetivo principal:
A
Definir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.
B
Regular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.
C
Determinar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.
D
Estabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.
Ano:
2024
Prova:
FGV - ADAB - Técnico de Fiscalização Agropecuária - 2024
Em relação ao artigo décimo quinto da lei 7.439 de 18 de janeiro de 1999, considerando os itens que constituem receitas da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), assinale V para a afirmativa verdadeira e F para falsa.
( ) Doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas de direito público ou privado, sendo obrigatório que sejam de origem nacional.
( ) As receitas provenientes da aplicação de multas pelo descumprimento da legislação.
( ) Os recursos provenientes de dotações orçamentárias. As afirmativas são, respectivamente,
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
F – F – F.
E
F – F – V.
Conforme a Resolução n.º 2/2010 da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), a pessoa física responsável legal de imóvel situado em logradouro que não disponha dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário é denominada usuário
A
factível.
B
fictício.
C
temporário.
D
veranista.
E
potencial.
Segundo a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, no que se refere à regular imposição de penalidades aos responsáveis pela prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o estado da Paraíba, é classificada como infração de natureza leve, sujeita à penalidade de multa, a conduta de
A
criar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como ao acesso a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da fiscalização.
B
deixar de registrar, separadamente, os custos referentes aos contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou indiretos, e empresas controladas ou coligadas.
C
descumprir as determinações da legislação relacionadas ao prévio aviso para a suspensão ou interrupção programada do fornecimento.
D
descumprir as disposições legais, regulamentares ou contratuais relativas à gestão dos recursos econômico-financeiros da concessão ou permissão.
E
deixar de atender ao mercado consumidor nos termos da legislação e do contrato de concessão.
De acordo com a Resolução n.º 1/2012 da ARPB, constitui conduta sujeita à imposição da penalidade de multa
I deixar de prover as áreas de risco, definidas na legislação, com a instalação de sinalizadores e avisos de advertência, de forma adequada à visualização de terceiros.
II deixar de manter normas e instruções de operação atualizadas para a operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
III deixar de disponibilizar aos usuários estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à prestadora dos serviços.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item III está certo.
C
Apenas os itens I e II estão certos.
D
Apenas os itens I e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
De acordo com a Portaria nº 79 de 2019, da ADAB, para que um estabelecimento seja caracterizado como agroindústria de pequeno porte, é necessário que ele tenha uma escala máxima de produção, dependendo de sua categoria.
Sobre essa escala máxima de produção, é correto afirmar que
A
estabelecimentos de abate de bovinos devem ter a produção máxima de 50 animais por dia.
B
estabelecimentos de abate de aves devem ter a produção máxima de 200 animais por dia.
C
fábricas de produtos cárneos devem ter a produção máxima de uma tonelada de carne por mês.
D
estabelecimentos de leite e derivados devem ter a produção máxima de 1.000 litros de leite por dia.
E
estabelecimentos de abate de pescado devem ter a produção máxima de 5 toneladas de carne por mês.
Em cada publicação, a GOINFRA apresenta duas tabelas, uma com desoneração e outra sem desoneração.
C
Certo
E
Errado
O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu diversas alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre as mudanças implementadas, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações?
A
Implementação de um programa de incentivo à instalação de sistemas de energia solar nas unidades consumidoras de gás canalizado.
B
Estabelecimento de penalidades específicas para o descumprimento das normas de segurança por parte dos usuários.
C
Introdução de um novo modelo de contrato padrão para os serviços de fornecimento de gás canalizado.
D
Alteração das normas referentes à medição e faturamento do consumo de gás.
Conforme a Resolução n.º 2/2010 da Agência de Regulação do Estado da Paraíba (ARPB), para atendimento dos pedidos de vistoria e ligação nos casos de abastecimento de água e coleta de esgoto em áreas urbanas e rurais em que haja rede de distribuição e(ou) coletora, o prazo
A
de vistoria e o prazo de ligação são maiores em áreas rurais.
B
de vistoria em área urbana é igual ao previsto para área rural
C
de ligação em área urbana é maior que o previsto para área rural.
D
de ligação em área urbana é igual ao previsto para área rural.
E
de vistoria em área urbana é maior que o previsto para área rural.
Diversas legislações são elaboradas com o propósito de proteger o consumidor de fraudes. Por exemplo, a Portaria nº 82 de 2020, da ADAB, que visa combater fraudes envolvendo o acréscimo de água aos pescados congelados.
De acordo com essa Portaria, é correto afirmar que
A
crustáceos como lagosta não possuem um limite máximo para glaciamento.
B
o limite máximo para glaciamento de peixe congelado é de 12%.
C
na embalagem final de pescado congelado deve constar tanto o peso líquido quanto o peso bruto, como referência ao peso.
D
em embalagens grandes (acima de 5kg) de pescado congelado destinado ao fracionamento, deve constar apenas o peso bruto do produto.
E
o peso líquido do pescado congelado é obtido somando-se o peso efetivo do pescado congelado com o peso do glaciamento.
A Portaria nº 194, de 19/12/2001, determina a obrigatoriedade e rígido controle de moscas-das-frutas em pomares oficialmente inseridos no Programa Estadual de Controle da Praga, adotando-se as medidas de supressão populacional pré-estabelecidas no referido programa.
Com relação a obrigatoriedade do controle dessas pragas, analise as medidas a seguir:
I. Medidas Culturais: Uma das medidas permitidas é a realização periódica de podas de aeração e desbaste de frutos não comercializáveis;
II. Medida de Exclusão: Deve-se evitar o plantio ou manutenção de plantas hospedeiras desses insetos próximos as áreas de produção comercial de frutas;
III. Medida Química: Não é permitido utilizar inseticidas devido ao elevado risco de contaminação ambiental, bem como dos aplicadores.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
Nenhuma das afirmações.
A partir da Lei Estadual nº 7.439, de 18 de janeiro de 1999, fica criada a Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB), autarquia sob regime especial, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada à Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária, tendo por finalidade promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária.
Em seu Art. 1º são elencadas as competências da ADAB que podem ser, dentre outras, as listadas a seguir:
I. Elaborar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária;
II. Fiscalizar a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários no território baiano;
III. Exercer as atividades de vigilância epidemiológica.
Está correto o que se afirma em
A
II, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
Gerar simulado