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O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023...
O Decreto nº 546/2023, que homologou a Resolução nº 24/2023 do Conselho Superior da AGRESE, introduziu diversas alterações no Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe. Dentre as mudanças implementadas, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas alterações?
A
Implementação de um programa de incentivo à instalação de sistemas de energia solar nas unidades consumidoras de gás canalizado.
B
Estabelecimento de penalidades específicas para o descumprimento das normas de segurança por parte dos usuários.
C
Introdução de um novo modelo de contrato padrão para os serviços de fornecimento de gás canalizado.
D
Alteração das normas referentes à medição e faturamento do consumo de gás.