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O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no...
O Regulamento dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado de Sergipe, conforme estabelecido pela Resolução nº 24/2023, tem como objetivo principal:
A
Definir as normas e procedimentos para a prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado de Sergipe.
B
Regular o preço do gás canalizado em todo o território nacional.
C
Determinar a quantidade mínima de gás a ser fornecida mensalmente para cada consumidor.
D
Estabelecer os direitos exclusivos da concessionária em relação à exploração de petróleo no Estado.