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Questões de Concurso sobre Resolução nº 174/2013 - Dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal.
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Assinale a alternativa correta sobre o regime disciplinar e as sanções aplicáveis aos juízes leigos, nos casos de descumprimento do Código de Ética (Anexo II da Resolução CNJ no 174/2013).
A
O descumprimento das normas da Resolução poderá resultar na aplicação das penalidades de advertência verbal, escrita e, em último caso, na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
B
O descumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética resultará na suspensão ou no afastamento do juiz leigo, gerando impedimento de o juiz leigo atuar como auxiliar da justiça em qualquer unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
C
No caso de aplicação da sanção de afastamento, o juiz leigo não poderá exercer a sua função perante a unidade jurisdicional em que ocorreu a infração, mas se admite, a depender do grau da sua conduta, que atue em outras comarcas do mesmo Estado.
D
Considerando a importância da função desempenhada pelo juiz leigo e buscando evitar que juízes leigos sejam alvos de perseguição política ou em razão de sua atuação, a aplicação das penalidades de impedimento ou suspensão exige que a representação seja formulada apenas pelo Ministério Público perante a Coordenação Nacional dos Juizados.
E
Nos casos em que se identifique que o juiz leigo é reincidente em qualquer conduta antiética, além da penalidade de afastamento, poderá ser cabível, a depender do caso concreto, a aplicação da penalidade de multa administrativa.
Ao tratar sobre os deveres éticos e funcionais dos juízes leigos, o Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013 estabelece uma série de comandos normativos que visam a garantir a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
Considerando esses deveres, é correto afirmar que
A
o juiz leigo deve limitar os esclarecimentos prestados à vítima sobre a reparação de danos civis, não se admitindo que preste qualquer orientação sobre a intervenção do processo penal, cabendo ao juiz togado essa orientação.
B
é dever do juiz leigo informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça subordinado ao juiz togado.
C
o dever de abstenção de clientela, enquanto exercido o cargo de juiz leigo, se aplica apenas aos processos em que este atue diretamente, admitindo-se, contudo, a sua atuação e captação de clientela em outras varas.
D
o juiz leigo goza de independência funcional absoluta na elaboração dos projetos de sentença, não estando vinculado a entendimentos jurídicos prévios do Juízo onde atua, haja vista a garantia constitucional da autonomia que lhe é reconhecida por extensão.
E
o dever de sigilo profissional do juiz leigo se restringe aos casos em que foi decretado segredo de justiça nos autos, não lhe sendo exigido dever adicional ou complementar sobre os demais atos, públicos por natureza, eventualmente conduzidos sob sua responsabilidade.
João, juiz leigo que atua junto ao Juizado Especial Cível da Comarca Alfa do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, no exercício de suas funções, se deparou com uma série de situações que são regulamentadas pelo Código de Ética de Juízes Leigos (Anexo II da Resolução CNJ nº 174/2013).
De acordo com esse código, João está sujeito:
A
aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados;
B
à vedação de priorizar a tentativa de resolução amigável do litígio;
C
à vedação de informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial;
D
a afastamento, em caso de descumprimento do Código de Ética, hipótese em que ficará impedido de atuar em qualquer outro órgão do Poder Judiciário;
E
ao dever de informar às partes, no início das sessões de conciliação e das audiências de instrução e julgamento, sua condição de auxiliar da justiça não subordinado ao juiz togado.
Leia atentamente as seguintes definições:
I. Juntas de especialistas criadas e nomeadas por decisão do Plenário, tendo por finalidade emitir pareceres técnicos em questões envolvendo as diversas especialidades médicas ou ainda atender a outras finalidades.
II. Têm o objetivo de descentralizar as atribuições administrativas, de fiscalização e de promoção ética do Conselho, e de aperfeiçoar e fortalecer as relações com os médicos que residam fora da Capital do Estado.
As definições acima referem-se às
A
Câmaras Técnicas, Seccionais e Representações.
B
Comissões de Licitação e Contratos.
C
Câmaras Técnicas e Comissões Especiais.
D
Comissões Especiais, Seccionais e Representações.
Marque a alternativa CORRETA. No exercício da função de auxiliares da Justiça, os Juízes Leigos têm o dever de buscar:
A
A resolução do conflito, com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
B
A resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência, equidade e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
C
A resolução do conflito, com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução de mérito do litígio.
D
A resolução do conflito, com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, a igualdade e a transparência amigável do litígio.
E
A resolução do conflito, com paciência, atenção, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
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Senhor K, Juiz Leigo, após ser admitido pelo seu Tribunal de Justiça, fora representado pelo jurisdicionado X, por descumprimento de seus deveres funcionais,
Após consultar os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ n. 174/2013 e seus anexos, o Senhor K:
A
Poderá ser representado perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.
B
Poderá ser representado somente perante o Tribunal de Justiça que o admitiu.
C
Somente poderá ser representado junto ao Tribunal Pleno da sua jurisdição.
D
Somente poderá ser representado perante a Corregedoria Geral de Justiça do seu Tribunal.
E
Somente poderá ser representado perante a Coordenação Estadual dos Juizados.
Julgue as assertivas. É dever do Juiz leigo:
( ) Informar às partes, de forma clara e imparcial, os riscos e consequências de uma demanda judicial.
( ) Informar à vítima com clareza sobre a possibilidade de sua intervenção no processo penal e de obter a reparação ao dano sofrido.
( ) Dispensar tratamento igualitário às partes, independentemente de sua condição social, cultural, material ou qualquer outra situação de vulnerabilidade, e observar o equilíbrio de poder.
( ) Fazer pré-julgamento da causa.
( ) Preservar o segredo de justiça quando for reconhecido no processo.
A
Todas as alternativas estão corretas.
B
Todas as alternativas estão erradas.
C
Duas alternativas estão corretas.
D
Uma alternativa está errada.
E
Uma alternativa está certa.
Em relação à linguagem utilizada para fundamentar os projetos e sentenças dos Juízes Leigos, com fundamento do Código de Ética de Juízes Leigos, estabelecido pela Resolução n. 174 do CNJ, é CORRETO afirmar:
A
A linguagem deve ser coloquial, com tratamento adequado à norma usual da língua portuguesa.
B
A linguagem deve ser formal, com o uso da norma culta da língua portuguesa.
C
Uso formal da língua portuguesa, com a utilização do plural majestático, próprio dos especialistas em Direito.
D
Linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.
E
Linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, desde que seja especialista em Direito.
João, juiz leigo, é um profissional muito qualificado, objetivo e centrado em suas decisões. Com o fim de não criar falsas expectativas nas partes envolvidas na lide, tinha por hábito informar aos advogados que o procuravam o entendimento que tinha a respeito da respectiva matéria e a forma como iria se posicionar em relação à lide no momento oportuno.
Considerando os balizamentos oferecidos pela Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que o modus operandi de João é considerado:
A
irregular, pois lhe é vedado atuar dessa maneira;
B
regular, considerando o princípio processual da não surpresa;
C
irregular, caso aja dessa maneira em momento anterior à colheita de provas;
D
regular, considerando o dever de o juiz leigo agir com lealdade em relação às partes;
E
regular, desde que a sua manifestação decorra de questionamento expresso das partes.
Pedro, juiz leigo, descumpriu deveres do Código de Ética instituído pelo Conselho Nacional de Justiça. Por tal razão, veio a ser afastado das suas funções. No entanto, Pedro almejava voltar a exercer essa função.
À luz da sistemática estabelecida na Resolução CNJ nº 174/2013 (Código de Ética), é correto afirmar que Pedro:
A
não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao mesmo juiz togado;
B
não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça no mesmo Juizado em que atuava;
C
não pode voltar a atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais;
D
pode voltar a atuar como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais após o decurso de um ano;
E
pode voltar a atuar, imediatamente, como auxiliar da justiça junto ao Sistema dos Juizados Especiais, considerando o princípio da proporcionalidade da sanção.
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Pedro almejava atuar como conciliador no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado Sigma. Para tanto, buscou se inteirar em relação aos requisitos a serem observados para a instituição da respectiva política remuneratória.
Ao final de suas conclusões, após analisar a Resolução CNJ nº 174/2013, concluiu, corretamente, que a política remuneratória:
A
pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, não havendo qualquer balizamento no referido ato normativo;
B
não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma se não contar com juízes leigos recrutados na forma do referido ato normativo;
C
pode ser instituída livremente pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma, com a única ressalva de que a remuneração não pode ultrapassar o subsídio de juiz de direito;
D
não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso o número de feitos julgados no último ano não tenha ultrapassado a mediana de produtividade do Conselho Nacional de Justiça;
E
não pode ser estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado Sigma caso essa estrutura de poder tenha deixado de observar, por dois anos consecutivos, os limites remuneratórios estabelecidos pelo referido ato normativo.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, preveem a atuação de Juízes Leigos nos Juizados Especiais. Assim, de acordo com a Resolução nº 174 do CNJ, é correto afirmar que:
A
Por serem auxiliares do sistema judiciário, os Juízes Leigos são sujeitos a impedimento e suspeição por parte dos Juízes Togados.
B
Os Juízes Leigos são auxiliares do Juiz Togado, recrutados entre advogados ou bacharéis em direito com mais de dois anos de experiência.
C
Compete ao Juiz Leigo a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais; mas ficará subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado.
D
O Juiz Leigo ficará impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, enquanto no desempenho das respectivas funções.
E
O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.
Ano:
2019
Nos termos da Resolução n. 174/2013, do CNJ, a contar do encerramento da instrução, o juiz leigo deverá apresentar o projeto de sentença, no prazo máximo de:
A
5 dias.
B
7 dias.
C
15 dias.
D
12 dias.
E
10 dias.
Ano:
2019
A Resolução n. 174/2013, do CNJ, dispõe que o juiz leigo fica subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do:
A
Presidente do Conselho Nacional de Justiça.
B
Presidente do Tribunal de Justiça.
C
Presidente da Turma Recursal.
D
Juiz togado.
E
Promotor de Justiça
Sobre a Resolução nº 174/2013, do Conselho Nacional de Justiça, que “dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal”, analise as afirmativas a seguir.
I. Os Tribunais de Justiça deverão providenciar a capacitação de seus juízes leigos, no mínimo por 40 horas, observado
o conteúdo programático mínimo estabelecido no Anexo da citada Resolução.
II. Ao magistrado da unidade incumbe o dever de fiscalizar e coordenar o trabalho de juízes leigos, devendo estar
presente na unidade do Juizado Especial durante a realização das audiências.
III. Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas
funções, ad nutum.
IV. O juiz leigo terá o prazo máximo de 15 dias, a contar do encerramento da instrução, para apresentar o projeto de
sentença, que só poderá ser entranhado aos autos e disponibilizado para o público externo no sistema de
informática caso seja homologado.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)
A
IV.
B
I e II.
C
I, II e III.
D
II, III e IV.
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