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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer medidas de aprimoramento dos ...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), visando estabelecer medidas de aprimoramento dos serviços prestados pelos Juizados Especiais, preveem a atuação de Juízes Leigos nos Juizados Especiais. Assim, de acordo com a Resolução nº 174 do CNJ, é correto afirmar que:
A
Por serem auxiliares do sistema judiciário, os Juízes Leigos são sujeitos a impedimento e suspeição por parte dos Juízes Togados.
B
Os Juízes Leigos são auxiliares do Juiz Togado, recrutados entre advogados ou bacharéis em direito com mais de dois anos de experiência.
C
Compete ao Juiz Leigo a Coordenação do Sistema dos Juizados Especiais; mas ficará subordinado às orientações e ao entendimento jurídico do Juiz Togado.
D
O Juiz Leigo ficará impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, enquanto no desempenho das respectivas funções.
E
O exercício das funções de Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, sem vínculo empregatício ou estatutário, é temporário e pressupõe capacitação anterior ao início das atividades.