Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

Um Arquiteto-urbanista foi contratado para desenvolver um projeto executivo de requalificação de um edifício privado. Durante a execução do contrato, ele:

 recebeu de um fornecedor de esquadrias a oferta de consultoria gratuita e comissão sobre a especificação do produto; ao mesmo tempo, ele tomou conhecimento de dados estratégicos confidenciais e do contratante;

 foi chamado pelo mesmo cliente para reformular parte de estudo preliminar anteriormente elaborado por outro arquiteto, sem que este tivesse sido previamente avisado;

 e, além disso, passou a negociar remuneração também com a construtora encarregada da obra, relativa ao mesmo contrato em vigor.

Sobre a conduta eticamente exigida para o caso apresentado, à luz da Resolução CAU/BR nº 52/2013, avalie as afirmativas a seguir.

I. O profissional deve recusar a comissão e a consultoria oferecidas pelo fornecedor, preservar o sigilo das informações confidenciais, informar previamente o colega cujos serviços serão reformulados e recusar o recebimento de vantagens econômicas provenientes de duas partes do mesmo contrato vigente.

II. O profissional deve recusar pagamentos simultâneos de contratante e construtora, porém pode aceitar brindes, consultorias ou comissões de fornecedores, desde que preserve o sigilo contratual e mencione ao colega que seu estudo preliminar foi revisto por razões de eficiência.

III. O profissional pode aceitar a consultoria do fornecedor, desde que declare ao contratante a origem do benefício, mantenha reserva sobre os dados sigilosos do cliente e apenas comunique o colega reformulado após concluir a nova proposta técnica para evitar tumulto negocial.

Está correto o que se afirma em

Sobre a fiscalização do exercício profissional dos Arquitetos e Urbanistas no Brasil, após a criação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) pela Lei nº 12.378/2010, assinale a afirmativa correta.

Um servidor público é designado para orientar tecnicamente uma equipe durante a execução de uma obra pública, esclarecendo dúvidas sobre soluções construtivas, compatibilização de projetos e adequação às normas técnicas aplicáveis. O profissional não elabora um novo projeto, nem assume a execução direta da obra, limitando-se a prestar apoio técnico especializado, com o objetivo de suprir necessidades técnicas identificadas ao longo do processo.

Segundo a Resolução CAU nº 21, essa atuação do arquiteto caracteriza-se como:

Sobre a responsabilidade técnica no exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, de acordo com o CAU/BR, assinale a afirmativa correta.

De acordo com a Resolução CAU nº 21, a alternativa que não corresponde a uma atribuição profissional do arquiteto e urbanista é a seguinte:

Será considerado mandato sucessivo a recondução por mais de uma vez ao exercício do mesmo mandato de conselheiro titular, desde que o cargo tenha sido ocupado no mesmo conselho federal, estadual ou distrital.

Os fatos e atos verificados na vida privada do servidor público não devem ser considerados na avaliação da sua vida funcional, sob a ótica da conduta ética.

O RRT inicial é o registro original, por meio do qual o arquiteto e urbanista, ao efetuá-lo, assume a condição de responsável técnico pela atividade então registrada.

Concluída a atividade técnica de arquitetura e urbanismo objeto de RRT, a baixa do registro é obrigatória, independentemente da atividade realizada.

Os empregados públicos do CAU/BR, efetivos ou não, serão contratados mediante aprovação em concurso público.

O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.

Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

O registro do arquiteto perante um dos CAU estaduais habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

Avisos de cobrança de débitos vencidos poderão ser efetuados, entre outros meios, por mensagem eletrônica com confirmação de recebimento e por ciência pessoal no processo.

O presidente do CAU/BR será eleito mediante voto de todos os arquitetos e urbanistas registrados e adimplentes, em votação secreta.

Os arquitetos e urbanistas com até 5 anos de formado têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade.

Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição, sendo computado também o tempo de contribuição aos CREA, não se considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro.

Em pagamentos à vista, será concedido desconto de até 50% no valor da anuidade a pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e o responsável técnico da empresa.

Executar e supervisionar atividades do setor de fiscalização são competências dos auxiliares de fiscalização dos CAU/UF.

A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo tem como objetivo garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o atendimento aos atos normativos do CAU.