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Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR
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De acordo com o preceituado pela Resolução n°58 de 2013, configura sanção ético-disciplinar, dentre outras:
A
Suspensão entre 10 (dez) a 90 (noventa) dias do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional.
B
Moção de censura
C
Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.
D
Revogação do registro.
E
Repreensão escrita.
A Resolução n° 67 de 2013 dispõe sobre os Direitos Autorais na Arquitetura e Urbanismo. Nesse sentido, assinale a alternativa que se encontra em consonância com a referida norma:
A
Os direitos autorais patrimoniais são inalienáveis e perpétuos.
B
Os direitos autorais patrimoniais perduram por cem anos contados a partir da data de falecimento do autor da obra intelectual protegida.
C
Direitos autorais patrimoniais são os direitos de utilizar, fruir e dispor da obra intelectual.
D
Os direitos autorais morais perduram por setenta anos, contados a partir de 1° de janeiro do ano subsequente ao do falecimento do autor da obra intelectual protegida.
E
Os direitos autorais morais são transmissíveis e prescritíveis.
De acordo com o disposto na Resolução nº 51 de 2013, o Plano de intervenção local está associado a qual área de atuação privativa dos arquitetos e urbanistas?
A
Planejamento urbano e regional.
B
Arquitetura de Interiores.
C
Arquitetura Paisagística.
D
Planejamento ambiental.
E
Patrimônio Histórico e Cultural.
Ano:
2014
Banca:
MS Concursos
A Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAUs.
Qual alternativa não está em conformidade com essa Lei?
A
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina: inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
B
Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.
C
Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário. No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
D
Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR: representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR; presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate; cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.
Assinale a alternativa que apresenta situação em que o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser baixado por interrupção da obra ou serviço técnico.
A
Apenas no caso de a interrupção provocar mudanças no quadro societário da pessoa jurídica.
B
Quando ocorrer a retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico.
C
Na retomada da obra ou serviço técnico.
D
Quando da celebração de aditivo contratual para a obra ou serviço técnico.
E
Não há previsão de baixa do RRT na situação informada no enunciado da questão.
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 52, de 6 de setembro de 2013, que “aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, assinale a alternativa incorreta.
A
O arquiteto e urbanista deve manter seus contratantes informados sobre quaisquer questões ou decisões que possam afetar a qualidade, os prazos e custos de seus serviços profissionais.
B
O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes.
C
O arquiteto e urbanista pode assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como representar ou ser representado por outrem.
D
O arquiteto e urbanista deve prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.
E
O arquiteto e urbanista deve oferecer propostas para a prestação de serviços somente após obter informações necessárias e suficientes sobre a natureza e extensão dos serviços profissionais solicitados por seu contratante.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 33, de 6 de setembro de 2012, que “aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR)”, determinar a cobrança administrativa ou judicial dos créditos devidos ao CAU/BR é competência:
A
do plenário.
B
do conselho diretor.
C
das comissões ordinárias.
D
do presidente do CAU/BR.
E
do colegiado permanente.
Conforme a Resolução CAU/BR no 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”, contra a decisão da Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF, que decidir pela manutenção da autuação da pessoa física ou jurídica, caberá recurso ao Plenário do CAU/UF, no prazo de:
A
10 dias, com efeito suspensivo.
B
10 dias, sem efeito suspensivo.
C
15 dias, sem efeito suspensivo.
D
30 dias, com efeito suspensivo.
E
30 dias, sem efeito suspensivo.
De acordo com a Resolução CAU/BR no 52, de 6 de setembro de 2013, que “aprova o Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR)”, assinale a alternativa incorreta.
A
O arquiteto e urbanista deve estipular e divulgar seus honorários independentemente de haver sido chamado para oferecer serviços profissionais.
B
O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.
C
O arquiteto e urbanista deve repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem.
D
O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas, desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
E
O arquiteto e urbanista, quando convidado a emitir parecer ou reformular os serviços profissionais de colegas, deve informá-los previamente sobre o fato.
Nos termos da Resolução CAU/BR nº 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo, os procedimentos para formalização, instrução e julgamento de processos por infração à legislação e a aplicação de penalidades”, incorre em infração ao exercício da profissão o arquiteto e urbanista com registro regular no CAU que exercer atividade fiscalizada sem o devido Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Nessa hipótese, o profissional será punido com multa de:
A
10% do valor vigente da taxa do RRT.
B
50% do valor vigente da taxa do RRT.
C
100% do valor vigente da taxa do RRT.
D
200% de valor vigente da taxa do RRT.
E
300% do valor vigente da taxa do RRT.
De acordo com a Resolução CAU/BR nº 28, de 6 de julho de 2012, que “dispõe sobre o registro e sobre a alteração e a baixa de registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal”, um arquiteto e urbanista pode, simultaneamente, para fins de registro no CAU, exercer a responsabilidade técnica por, no máximo:
A
1 pessoa jurídica.
B
2 pessoas jurídicas.
C
3 pessoas jurídicas.
D
5 pessoas jurídicas.
E
7 pessoas jurídicas.
Conforme a Resolução CAU/BR no 18, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre os registros definitivos e temporários de profissionais no Conselho de Arquitetura e Urbanismo”, é correto afirmar:
A
O registro deve ser requerido pelo profissional diplomado no País, vedado o registro de estrangeiro.
B
É incabível a penalidade de suspensão temporária do registro ao profissional que deixar de pagar a anuidades.
C
A interrupção do registro é facultada ao profissional que, temporariamente, não pretende exercer a profissão, ainda que não esteja em dia com as obrigações perante o Conselho.
D
O profissional com registro interrompido não poderá solicitar Certidão de Acervo Técnico (CAT).
E
Em caráter excepcional e por tempo determinado, o Conselho respectivo poderá conceder registro temporário a profissionais brasileiros ou estrangeiros, diplomados no exterior por instituição de ensino superior de Arquitetura e Urbanismo, com contrato temporário de trabalho no Brasil.
De acordo com a Resolução CAU/BR no 51, de 12 de julho de 2013, que “dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas”, a peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões denomina-se:
A
Laudo.
B
Plano.
C
Perícia.
D
Projeto.
E
Parecer técnico.
Considerando o disposto na Resolução CAU/BR no 38, de 9 de novembro de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista”, o salário mínimo profissional para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias é de:
A
1 vez o salário mínimo nacional.
B
2 vezes o salário mínimo nacional.
C
3 vezes o salário mínimo nacional.
D
5,5 vezes o salário mínimo nacional.
E
6 vezes o salário mínimo nacional.
De acordo com a Resolução CAU/BR no 10, de 16 de janeiro de 2012, que “dispõe sobre o exercício profissional, o registro e as atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho”, não constitui atividade dos arquitetos e urbanistas, na especialidade de Engenharia de Segurança do Trabalho, no âmbito das atividades próprias de Arquitetura e Urbanismo:
A
Análise de riscos, acidentes e falhas, investigando causas, propondo medidas preventivas e corretivas e orientando trabalhos estatísticos, inclusive com respeito a custo.
B
Proposição de políticas, programas, normas e regulamentos de segurança do trabalho, zelando pela sua observância.
C
Estudo das instalações, máquinas e equipamentos, identificando seus pontos de risco e projetando dispositivos de segurança.
D
Planejamento, desenvolvimento e implantação de técnicas relativas a gerenciamento e controle de desastres ambientais.
E
Inspeção de locais de trabalho no que se relaciona com a segurança do trabalho, delimitando áreas de periculosidade.
Nos termos da Resolução CAU/BR no 33, de 6 de setembro de 2012, que “aprova o Regimento Geral do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/ BR)”, não compreende(m) a estrutura organizacional do CAU/BR:
A
Plenário.
B
Presidência.
C
Conselho Fiscal.
D
Conselho Diretor.
E
Comissões Ordinárias.
Conforme estabelece a Resolução CAU/BR no 38, de 9 de novembro de 2012, o salário mínimo profissional do arquiteto e urbanista, para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, é de 6 vezes o salário mínimo nacional.
Já para a jornada de trabalho de mais de 6 horas diárias, o salário mínimo profissional será computado levando-se em conta o custo da hora fixada para a jornada de trabalho de até 6 horas diárias, acrescido de ............... para as horas excedentes das 6 horas diárias.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
10%
B
20%
C
25%
D
50%
E
100%
Conforme a Resolução CAU/BR N° 22, de 4 de maio de 2012, que “dispõe sobre a fiscalização do exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo”:
Ocorre a prescrição do processo administrativo quando este permanecer paralisado por mais de .............., pendente de julgamento ou despacho, sem prejuízo da apuração das responsabilidades funcionais decorrentes da paralisação, quando for o caso.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
1 ano
B
2 anos
C
3 anos
D
5 anos
E
10 anos
De acordo com a Resolução CAU/BR no 17, de 2 de março de 2012, que “dispõe sobre o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) na prestação de serviços de arquitetura e urbanismo”, é correto afirmar:
A
Será exigida taxa para o RRT Derivado.
B
Não será devida taxa para o RRT Retificador.
C
Não será objeto de RRT o estudo de viabilidade técnica e ambiental desempenhado pelos arquitetos e urbanistas.
D
Tem-se o RRT de Corresponsável quando um arquiteto e urbanista assume a autoria da atividade descrita no RRT por ele efetuado, juntamente com outro, que também efetua um RRT em que descreve e assume a autoria da mesma atividade e do mesmo endereço do anterior.
E
Não se sujeitam ao RRT as construções, edificações, obras e serviços de arquitetura de interiores, concepção e execução de projetos, quando executados por arquitetos e urbanistas.
Nos termos da Resolução CAU/BR no 24, de 6 de junho de 2012, que “dispõe sobre o acervo técnico do arquiteto e urbanista”, não constará da Certidão de Acervo Técnico (CAT) a seguinte informação:
A
Número.
B
Autenticação mecânica.
C
Identificação do arquiteto e urbanista a que se refere.
D
Dados dos RRT que a constituem.
E
Local e data de expedição.
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