Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

no CAU/BR.

no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, necessariamente.

no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal da jurisdição do domicílio do profissional.

no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal eleito pelo profissional, independentemente de seu domicílio.

em todos os CAU/UF, de forma unificada.

As normas prescritas no Código de Ética e Disciplina, embora devam ser consideradas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em quatro classes distintas: princípios; regras; recomendações; e orientações.

As regras são as normas de maior abrangência, cujo caráter teórico abstrato referencia agrupamentos de normas subordinadas.

As recomendações, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção, todavia, sua observância ou inobservância poderá fundamentar argumento atenuante ou agravante para a aplicação das sanções disciplinares.

Os princípios, que são derivados das regras, devem ser seguidos de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.

As orientações são diretrizes gerais, derivadas das recomendações, que devem ser seguidas ou não de acordo com as preferências pessoais dos arquitetos e urbanistas.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse privado, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, da vedação ao impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade e da proporcionalidade.

A condução do processo ético-disciplinar obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, da segurança técnico-profissional, do interesse público, da eficiência, do impulso oficial, da celeridade e da boa-fé.

Em razão da necessidade de preservação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, o princípio da celeridade não tem aplicação no processo ético-disciplinar.

Os mandatos de conselheiro titular e de suplente de conselheiro terão duração de quatro anos.

Serão facultativas as convocações concomitantes de conselheiro titular e de seu respectivo suplente de conselheiro para reuniões, missões ou eventos realizados na mesma data.

Para cada conselheiro titular dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e do CAU/BR, serão eleitos dois conselheiros suplentes.

Da deliberação plenária de que resultarem sanções caberá pedido de revisão apresentado pela parte legitimamente interessada, com efeito suspensivo.

É facultado ao suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, com direito a voz e sem direito a voto.

As normas reunidas no Código de Ética e Disciplina impõem elevadas exigências éticas aos arquitetos e urbanistas, as quais se traduzem em obrigações para com a sociedade e para com a comunidade profissional, além de alçarem o dever geral de urbanidade.

O Código de Ética e Disciplina não define os parâmetros deontológicos que devem orientar a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo.

No que concerne aos aspectos legais coercitivos, o Código de Ética e Disciplina estabelece bases suficientes para proporcionar clareza na identificação circunstanciada dos fatos e na avaliação das infrações cometidas, mas não na aplicação das respectivas sanções disciplinares.

A aplicação harmônica das determinações deontológicas do Código de Ética e Disciplina será realizada exclusivamente pelo CAU/BR.

A disposições do Código de Ética e Disciplina somente se prestam a orientar a atuação profissional do arquiteto e urbanista, não impondo sanções ou ônus de qualquer natureza.

indicar terceiros a fim de dirimir eventuais impasses nos respectivos processos.

restringir suas decisões e pareceres ao cumprimento das leis e regulamentos em vigor.

evitar denúncia de fato que transgrida a ética profissional, mas que venha a prejudicar seus pares.

atuar com isenção e em tempo útil nos processos em que atue como agente público, sendo parte deles.

fazer as modificações nas dimensões, configurações e especificações dos projetos de outrem, quando necessário.

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O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação com base na qualidade dos serviços profissionais que prestar e no rigor com o qual julgar, sob os aspectos éticos, as condutas de seus colegas de profissão.

O arquiteto e urbanista deve repudiar a prática de plágio, podendo, entretanto, apropriar-se parcialmente de propriedade intelectual de outrem.

O arquiteto e urbanista deve considerar-se impedido de oferecer vantagem ou incentivo material ou pecuniário a outrem, visando favorecer indicação de eventuais futuros contratantes.

O arquiteto e urbanista poderá propor honorários ou quaisquer remunerações por serviços profissionais visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes para os mesmos objetivos.

O arquiteto e urbanista, quando convidado a emitir parecer ou reformular os serviços profissionais de colegas, deve abster-se de informá-los previamente sobre o fato, sob pena de comprometer sua imparcialidade.

Os profissionais formados há menos de dois anos e os formados há mais de trinta anos pagarão metade do valor da anuidade.

A anuidade deixará de ser devida após 35 anos de contribuição da pessoa natural.

Apenas a pedido do acusado, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e aos documentos nele contidos o acusado e o seu procurador constituído.

Os valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo referentes a multas por violação da ética, multas pela não realização de registro de responsabilidade técnica (RRT) ou anuidades em atraso prescrevem no prazo de três anos.

A existência de Conselho de Arquitetura e Urbanismo compartilhado não depende de autorização do CAU/BR.

O arquiteto e urbanista deve deter, por formação, um conjunto exclusivamente técnico e científico a respeito do exercício de sua profissão.

O arquiteto e urbanista deve manter e desenvolver seus conhecimentos, preservando sua independência de opinião, parcialidade, integridade e competência profissional, de modo a contribuir, por meio do desempenho de suas atribuições específicas, para o desenvolvimento do ambiente construído.

O arquiteto e urbanista deve responsabilizar-se somente pelas tarefas ou pelos trabalhos que executar diretamente.

O arquiteto e urbanista deve defender sua opinião, em qualquer campo da atuação profissional, fundamentando-a na observância do princípio da melhor qualidade, e rejeitando injunções, coerções, imposições, exigências ou pressões contrárias às suas convicções profissionais que possam comprometer os valores técnicos, éticos e a qualidade estética do seu trabalho.

O arquiteto e urbanista deve exercer, manter e defender a autonomia própria da profissão liberal, orientando suas decisões profissionais pela prevalência das suas considerações religiosas, morais e filosóficas sobre quaisquer outras.

O respeito e a defesa da profissão devem ser compreendidos como importante contribuição para a cultura da humanidade, mas sem se imiscuir na promoção da justiça social.

O arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de contratar ou representar pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais.

O arquiteto e urbanista, ao tomar conhecimento de fato que transgrida a ética profissional, deve recorrer à mediação ou conciliação, no intuito de evitar atritos profissionais.

O arquiteto e urbanista, em qualquer situação em que deva emitir parecer técnico, nomeadamente no caso de litígio entre projetista, dono de obra, construtor ou entidade pública, deve agir sempre com parcialidade, interpretando, com rigor técnico estrito e inteira justiça, as condições dos contratos, os fatos técnicos pertinentes e os documentos normativos existentes.

É vedado ao arquiteto e urbanista condicionar compromissos profissionais à formulação e à apresentação de proposta técnica.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, subordinada à primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão. A segunda função, preventiva, tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais.

São duas as funções deontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

São duas as funções ontológicas do Código de Ética e Disciplina. A primeira, e precedente, é a função educacional preventiva, que tem por objetivo a informação pública sobre a dignidade da arquitetura e do urbanismo e os deveres de seus profissionais. A segunda função, independente da primeira, é a coercitiva, que admoesta e reprime os desacertos procedimentais porventura praticados pelos indivíduos sujeitos à ética e à disciplina da profissão.

O plenário consiste no único órgão deliberativo do CAU/BR.

A presidência constitui órgão colegiado do CAU/BR.

Para o desempenho de atividades e funções específicas, os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e o CAU/BR não poderão instituir comissões temporárias como órgãos consultivos.

Serão instituídos conselhos diretores exclusivamente nos CAU/UF que tenham menos de quatro conselheiros titulares.

Os presidentes de cada autarquia poderão instituir e compor grupos de trabalho para atender demandas administrativas específicas, de caráter temporário.

No caso em que o profissional ou a sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, quando devidamente notificado(s), será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

O cancelamento do registro profissional não constitui sanção disciplinar.

O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Prescreve em dez anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo será remunerado.

abster-se de qualquer atitude motivada por interesses públicos que comprometam suas atividades profissionais

declarar-se impedido de contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam sob sanção disciplinar, excluídas ou suspensas por seus respectivos conselhos profissionais

prestar seus serviços profissionais independente de sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços

financiar a aquisição de conhecimento e aperfeiçoamento de capacidades e habilidades necessárias ao desempenho das funções de seus auxiliares ou empregados envolvidos em atividades de sua responsabilidade profissional

O registro temporário de arquitetos e urbanistas somente é válido no território sobre o qual o Conselho de Arquitetura e Urbanismo expedidor tiver jurisdição.

O registro temporário somente poderá ser concedido ao portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.

A concessão de registro temporário independe da efetiva participação de arquiteto e urbanista, com registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo e com domicílio ou sede no Brasil, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos arquitetos e urbanistas sem domicílio no País.

É vedada a exigência de comprovante de quitação com a justiça eleitoral para o deferimento de registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo.

Poderá ser concedido registro temporário a arquiteto e urbanista, brasileiro ou estrangeiro, diplomado no exterior e sem domicílio no País, vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no Brasil.

carteira de identidade profissional de brasileiro ou carteira de identidade profissional de estrangeiro, apenas.

carteira de identidade profissional, carteira de identidade profissional de arquiteto e urbanista ou carteira de identidade profissional provisória, apenas.

carteira de identidade profissional de brasileiro nato, carteira de identidade profissional de brasileiro naturalizado ou carteira de identidade profissional de estrangeiro, apenas.

carteira de identidade profissional de brasileiro, carteira de identidade profissional de estrangeiro ou carteira de identidade profissional provisória.

carteira de identidade profissional de brasileiro nato, carteira de identidade profissional de brasileiro naturalizado ou carteira de identidade profissional provisória.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal ao qual estiver vinculado.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo poderá ser qualquer cidadão regularmente aprovado em concurso público, investido na função pelo CAU/BR.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo CAU/BR, após aprovação em processo seletivo simplificado e em curso de formação próprio.

Qualquer cidadão poderá atuar como agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo, independentemente de investidura formal na função pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do estado ou do Distrito Federal competente.

O agente de fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo deverá ser um arquiteto e urbanista, investido na função pelo Ministério Público Federal.

o atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional até a regularização da situação

os profissionais formados há menos de 3 anos e mais de 35 anos pagam a metade do valor da anuidade

as solicitações de revisão de cobrança de anuidades serão analisadas pela área técnica competente do CAU/UF, cabendo recurso à Comissão de Exercício Profissional

são isentos do pagamento os profissionais que completarem 45 anos de profissão

A denúncia anônima somente poderá ser efetuada por meio de ligação telefônica.

Uma vez notificada, a pessoa física ou jurídica, terá 10 dias para regularização.

Todas as denúncias anônimas serão objeto de fiscalização.

A regularização da situação, dentro do prazo estabelecido, não exime a pessoa física ou jurídica notificada das cominações legais.

Depois de lavrado o auto de infração, a pessoa física ou jurídica autuada poderá, no prazo de 10 dias, conforme define o inciso VII do art. 16 da citada resolução, apresentar defesa diretamente perante a Comissão de Exercício Profissional do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil.