Considerando as disposições da Lei n.o 12.378/2010...

No caso em que o profissional ou a sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo, quando devidamente notificado(s), será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

O cancelamento do registro profissional não constitui sanção disciplinar.

O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

Prescreve em dez anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo será remunerado.