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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
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A Lei nº 12.378/2010 estabelece o conjunto de regras que orienta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, abrangendo aspectos relacionados às atividades profissionais e às condutas exigidas dos seus agentes. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos.
• Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido.
• Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada.
• Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria.
• Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.
Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No caso 1, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
B
No caso 2, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.
C
No caso 3, é obrigatório o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.
D
No caso 4, a autoria da obra passará a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações.
E
No caso 5, deverá ser efetuado o registro de seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação em que atua.
Um arquiteto e urbanista, ao divulgar seus serviços profissionais, utiliza em seu portfólio imagens de um projeto no qual teve apenas uma participação secundária, sem dar o devido crédito ao autor principal e aos demais coautores da obra. Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, essa conduta fere uma obrigação fundamental do profissional para com os colegas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra infringida.
A
Declarar-se impedido de propor honorários visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes.
B
Repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem, bem como reconhecer e registrar as situações de coautoria e outras participações em cada trabalho.
C
Abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
D
Recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento ou remuneração oferecida por fornecedores de insumos de seus contratantes.
É obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projetos de sua autoria, responsabilizando-se pela aplicação dos melhores métodos e técnicas na execução dos serviços, bem como por tarefas e trabalhos executados por auxiliares, equipes e sociedades profissionais que atuem sob sua direção ou administração.
C
Certo
E
Errado
No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista pode se deparar com situações que exigem a emissão de pareceres técnicos, especialmente em contextos de litígio ou avaliação de trabalhos de outros profissionais. A conduta nesses cenários é estritamente regulada pelo Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Em uma situação que demande a emissão de um parecer técnico, qual postura o profissional deve adotar para cumprir suas obrigações éticas?
A
Deve condicionar a emissão do parecer à concordância prévia do autor do projeto original, independentemente da natureza da solicitação ou do contexto de litígio.
B
Deve abster-se de emitir o parecer caso o trabalho em análise seja de um profissional com reputação consolidada, a fim de evitar conflitos corporativos.
C
Deve priorizar os interesses do contratante que solicitou o parecer, utilizando seu conhecimento técnico para construir uma argumentação que o favoreça no litígio.
D
Deve agir com imparcialidade, interpretando com rigor técnico e inteira justiça as condições dos contratos, os fatos pertinentes e os documentos normativos existentes.
O arquiteto e urbanista não está obrigado a acompanhar pessoalmente a execução de projeto de sua autoria, nem a designar um preposto específico para assegurar a conformidade da obra com o projeto original.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
O código de ética e disciplina deve regular os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais e o dever geral de urbanidade.
C
Certo
E
Errado
A suspensão e o cancelamento do registro são sanções disciplinares aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.
C
Certo
E
Errado
De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.
C
Certo
E
Errado
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), instituído pela Lei nº 12.378/2010, é o documento que define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo. Sobre as características e obrigações relativas ao RRT, analise as afirmativas a seguir.
I.O RRT deve ser efetuado pelo profissional habilitado antes do início da atividade técnica, mesmo que não haja contrato escrito para a prestação dos serviços.
II.A baixa do RRT de execução de obra pode ser requerida pelo arquiteto e urbanista a qualquer momento, e sua efetivação desobriga o profissional de qualquer responsabilidade técnica por fatos ocorridos após a data da baixa.
III.É considerada infração ético-disciplinar a prática de registrar um RRT para uma atividade que o arquiteto e urbanista não tenha efetivamente realizado, caracterizando o que é conhecido como "acobertamento profissional".
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
Durante uma obra, ao projetar e coordenar a execução de um edifício residencial de alto padrão, um arquiteto optou por subcontratar a fiscalização da etapa de fundações para um engenheiro civil, mantendo para si a responsabilidade pelo projeto arquitetônico e pela coordenação geral. Dois anos após a conclusão da obra, surgiram trincas nas paredes devido a recalques diferenciais nas fundações. Os proprietários acionaram judicialmente o arquiteto. Com base na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.
A
A responsabilidade técnica do arquiteto aplica-se apenas às etapas executivas que ele pessoalmente fiscalizou, não se estendendo a serviços terceirizados, mesmo sob sua coordenação geral.
B
A responsabilidade do arquiteto limita-se aos aspectos estéticos e funcionais do projeto, excluindo-se eventuais falhas em etapas especializadas terceirizadas e fiscalizadas por outro profissional legalmente habilitado.
C
O prazo de responsabilidade técnica de 5 anos já havia expirado, pois contava-se a partir do término do projeto, e não da conclusão da obra, absolvendo o arquiteto de qualquer ônus.
D
A responsabilidade é solidária entre arquiteto e engenheiro, mas o arquiteto responde apenas por danos até o limite do valor recebido pelos honorários de projeto, excluindo-se indenizações por vícios construtivos.
E
O arquiteto é integralmente responsável perante os proprietários, uma vez que a coordenação geral era de sua titularidade, cabendo a ele regressão contra o engenheiro fiscal das fundações, se comprovada negligência específica.
Sobre as obrigações éticas do arquiteto e urbanista para com seus colegas, conforme o Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
A
O arquiteto deve repudiar a prática de plágio e qualquer apropriação de propriedade intelectual de outros profissionais.
B
O arquiteto pode propor honorários inferiores aos de seus concorrentes, mesmo após conhecer suas propostas, para garantir a contratação.
C
O arquiteto não precisa informar colegas sobre convites que receber para revisar projetos concorrentes ou apresentar propostas para o mesmo serviço.
D
O arquiteto pode realizar modificações em projetos de outro colega sem a necessidade de autorização prévia, desde que seja o responsável técnico da obra.
E
O arquiteto não tem a obrigação de reconhecer ou registrar coautorias nos projetos e serviços que realizar.
Profissionais estrangeiros sem domicílio no País poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal por tempo indeterminado, em caráter excepcional.
C
Certo
E
Errado
As regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.
C
Certo
E
Errado
Para se obter registro no CAU é necessário diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil.
C
Certo
E
Errado
Com relação ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (2015), a regra em que o arquiteto e urbanista deve declararse impedido de assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como de representar ou ser representado por outrem de modo falso ou enganoso, é relativa às obrigações para com:
A
os colegas
B
a profissão
C
o contratante
D
o interesse público
Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.
C
Certo
E
Errado
Constituirá infração disciplinar o ato profissional de reprodução de projeto, trabalho técnico ou criação de autoria de terceiros, ainda que tenha autorização do titular dos direitos autorais.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.378/2010 estabelece as atribuições de arquitetos e urbanistas, que podem ser exclusivas, privativas ou compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Sobre essa distinção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)Atividades como o projeto arquitetônico de edificação e o projeto de loteamento são consideradas atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.
(__)A elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias, elétricas e de telecomunicações é uma atribuição compartilhada, podendo ser exercida por arquitetos e urbanistas e por outros profissionais, como engenheiros.
(__)A direção de obra e o serviço técnico referente a projetos de arquitetura são considerados atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.
(__)O tombamento de bens e o inventário do patrimônio histórico e cultural são atividades privativas de arquitetos e urbanistas, não podendo ser realizadas por historiadores ou outros especialistas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
V, V, V, F.
B
V, F, F, V.
C
F, F, V, V.
D
F, V, V, F.
É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.
C
Certo
E
Errado
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