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Questões de Concurso sobre Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs
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Rodrigo A., arquiteto e urbanista, foi contratado por uma incorporadora para a elaboração de projeto arquitetônico de edifício residencial multifamiliar em Campinas/SP, com previsão de execução de obra a partir de janeiro de 2025. Em relação ao Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), nos termos da Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar:
A
o RRT é facultativo em todas as hipóteses, servindo apenas como meio de comprovação de autoria e formação de acervo técnico do profissional.
B
a obrigatoriedade do RRT alcança apenas as atividades de competência privativa dos arquitetos e urbanistas, sendo dispensado nas atuações compartilhadas com outras profissões regulamentadas.
C
o RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços, podendo ser efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável.
D
toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhada com outras profissões regulamentadas será objeto de RRT, sendo vedada sua realização fora das hipóteses de obrigatoriedade fixadas pelo CAU/BR.
E
o RRT é registrado exclusivamente perante o CAU/BR, autoridade competente para sua expedição, vedada a delegação aos CAU/UF.
Helena B., arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, desde 2019, foi denunciada perante o conselho por ter delegado a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista a estagiário não habilitado, em obra residencial concluída em março de 2024. Instaurado o processo ético-disciplinar, a Comissão de Ética e Disciplina, ao final da instrução, considerando a gravidade da conduta, propôs a aplicação cumulativa de sanções. De acordo com o regime sancionador estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar:
A
a sanção de suspensão pode ser aplicada pelo prazo de 15 (quinze) dias a 2 (dois) anos, restringindo-se seus efeitos ao território do Estado de São Paulo.
B
a multa pode ser fixada entre 1 (uma) e 10 (dez) anuidades, sendo possível sua aplicação cumulativa com as demais sanções disciplinares.
C
constatado que a infração teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão regulamentada, caberá ao próprio CAU aplicar-lhe a sanção cabível, em razão da unicidade do sistema de fiscalização profissional.
D
a pretensão de punição prescreve em 3 (três) anos, contados da data do fato, sendo a prescrição interrompida pela mera distribuição da denúncia perante a Comissão de Ética.
E
o cancelamento do registro profissional, por sua excepcionalidade, somente pode ser aplicado pelo Plenário do CAU/BR, vedada a deliberação pelos CAU/UF.
Marina L., arquiteta italiana, sem domicílio no Brasil, diplomada pelo Instituto Politecnico di Milano, instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo Poder Público, foi contratada por sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, com sede em São Paulo, para participar, por prazo determinado de 18 (dezoito) meses, do desenvolvimento de projeto de requalificação de centro histórico em Município paulista. A contratante, regularmente registrada no CAU/SP, requereu ao Conselho a inscrição da profissional estrangeira em caráter excepcional.
À luz do regime estabelecido pela Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que
A
o registro de Marina L. no CAU/SP é juridicamente inviável, pois somente podem obter inscrição os portadores de diploma de graduação obtido em instituição nacional de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público, vedada inscrição de profissional estrangeiro.
B
eventual registro deferido a Marina L. pelo CAU/SP a habilitará a exercer a profissão exclusivamente no território do Estado de São Paulo, sendo necessário registro adicional em cada CAU/UF onde pretenda atuar, ainda que de modo eventual.
C
o registro excepcional de profissional estrangeiro sem domicílio no País é vedado pela Lei nº 12.378/2010, sendo imprescindível a fixação de residência em território nacional como requisito para a inscrição no CAU.
D
somente caracteriza exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista a prática efetiva de atos privativos por pessoa física ou jurídica sem registro no CAU, não bastando, para tal caracterização, a mera apresentação como arquiteto e urbanista ou como sociedade do ramo.
E
a concessão do registro a Marina L. é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou de sociedade de arquitetos, com registro no CAU estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento de todas as fases das atividades a serem por ela desenvolvidas.
Dentre as competências dos CAUs, pode-se apontar a manutenção de um cadastro atualizado e a efetuação de inscrição correspondentes à habilitação, na forma da Lei, para exercerem atividades de Arquitetura e Urbanismo, somente de pessoas
A
físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo.
B
jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo.
C
físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo – e jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo.
D
físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo – e jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo e fornecedores de insumos ao exercício da profissão.
E
físicas – profissionais de arquitetura e urbanismo – e jurídicas – empresas de arquitetura e urbanismo e instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.
A Lei nº 12.378/2010 estabelece o conjunto de regras que orienta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, abrangendo aspectos relacionados às atividades profissionais e às condutas exigidas dos seus agentes. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.
• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos.
• Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido.
• Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada.
• Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria.
• Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.
Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
No caso 1, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.
B
No caso 2, as alterações poderão ser feitas por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.
C
No caso 3, é obrigatório o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.
D
No caso 4, a autoria da obra passará a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações.
E
No caso 5, deverá ser efetuado o registro de seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação em que atua.
Heloísa, arquiteta e urbanista regularmente registrada no CAU/SP, foi contratada para elaborar e executar projeto de instalações elétricas de baixa tensão em edificação residencial. Identificou, então, a existência de norma do CAU/BR que reconhece tal atividade como compartilhada entre arquitetos e urbanistas e engenheiros eletricistas, ao passo que ato normativo do CONFEA reserva a atividade, com exclusividade, aos engenheiros. Inexiste, até o momento, resolução conjunta entre os dois Conselhos sobre o tema, tampouco decisão arbitral ou judicial.
À luz do regime da Lei nº 12.378/2010, é correto afirmar que
A
a controvérsia deverá ser dirimida, em caráter definitivo, pelo CONFEA, em razão da anterioridade histórica de sua regulamentação profissional, ficando o CAU/BR impedido de fiscalizar a atividade enquanto não editada a resolução conjunta.
B
enquanto não editada a resolução conjunta, prevalecerá automaticamente a norma do Conselho que estabeleça a regra mais restritiva, em homenagem ao princípio da segurança jurídica e à proteção do consumidor dos serviços técnicos.
C
Heloísa poderá exercer a atividade, pois, na hipótese de contradição entre normas do CAU/BR e de outro Conselho profissional sobre o campo de atuação, enquanto não editada resolução conjunta ou resolvida a controvérsia por arbitragem ou judicialmente, aplicar-se-á a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.
D
a fiscalização do exercício profissional de Heloísa, no caso, competirá ao CONFEA e aos CREAs, em virtude de a atividade ser compartilhada com outra área profissional, cabendo ao CAU apenas o registro do profissional.
E
o impasse normativo será resolvido, em última instância, exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo vedada às partes a submissão da controvérsia ao juízo arbitral por se tratar de matéria de ordem pública.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, assinale a alternativa que define corretamente a função e a aplicação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no exercício da arquitetura e urbanismo.
A
O RRT é o instrumento pelo qual o profissional transfere a titularidade de seu acervo técnico e seus direitos autorais para a sociedade prestadora de serviços.
B
O RRT serve para identificar os responsáveis técnicos pelo empreendimento, fundamentando-se na definição da autoria e da coautoria dos serviços realizados.
C
A eficácia do RRT independe do recolhimento de taxas, sendo o registro validado automaticamente no momento da inserção dos dados do projeto no sistema do CAU.
D
A formalização do RRT é necessária para trabalhos de competência privativa, ficando o profissional dispensado dessa obrigação em atividades de atuação compartilhada.
E
O RRT é um instrumento de natureza facultativa para atividades de consultoria e assessoria técnica, servindo como documento comprobatório de autoria para fins de registro de acervo técnico.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), conforme o disposto, exclusivamente, na Lei Federal nº 12.378/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. O CAU/BR e os CAUs possuem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelando pela observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional.
II. O CAU/BR e os CAUs são configurados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, possuindo estrutura federativa.
III. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a aprovação em concurso público condição para a contratação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Considere que Renato é arquiteto e está regularmente registrado no respectivo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU. Ele é um profissional qualificado, mas muito procrastinador e frequentemente desrespeita os prazos de entrega dos projetos aos seus clientes. Na última sexta-feira, venceria o prazo para entrega de atividade privativa de arquiteto, e ele sabia que a cliente em questão não admitiria qualquer atraso na entrega, sob pena de extinção do contrato e devolução da remuneração já recebida. Em vista de tal situação, Renato delegou a execução do seu trabalho para Luiz, jovem que tem um futuro promissor na arquitetura, mas que ainda está cursando o ensino médio.
Com base nessa situação hipotética e no disposto na Lei nº 12.378, de 31 de dezembro de 2010, assinale a alternativa correta.
A
Desde que a cliente esteja satisfeita com a execução da atividade contratada, não há qualquer problema na delegação feita por Renato.
B
As infrações disciplinares foram taxativamente previstas na Lei e, entre elas, não se encontra o ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.
C
Em decorrência do cometimento de infração disciplinar por Renato, ele está sujeito ao cancelamento do registro e multa de, no mínimo, 5 (cinco) anuidades.
D
Renato incidiu em infração disciplinar e a Lei prevê que prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.
E
O processo disciplinar em face de Renato só será instaurado se a sua cliente apresentar denúncia no CAU competente.
Um arquiteto e urbanista, ao divulgar seus serviços profissionais, utiliza em seu portfólio imagens de um projeto no qual teve apenas uma participação secundária, sem dar o devido crédito ao autor principal e aos demais coautores da obra. Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, essa conduta fere uma obrigação fundamental do profissional para com os colegas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra infringida.
A
Declarar-se impedido de propor honorários visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes.
B
Repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem, bem como reconhecer e registrar as situações de coautoria e outras participações em cada trabalho.
C
Abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
D
Recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento ou remuneração oferecida por fornecedores de insumos de seus contratantes.
No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista pode se deparar com situações que exigem a emissão de pareceres técnicos, especialmente em contextos de litígio ou avaliação de trabalhos de outros profissionais. A conduta nesses cenários é estritamente regulada pelo Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Em uma situação que demande a emissão de um parecer técnico, qual postura o profissional deve adotar para cumprir suas obrigações éticas?
A
Deve condicionar a emissão do parecer à concordância prévia do autor do projeto original, independentemente da natureza da solicitação ou do contexto de litígio.
B
Deve abster-se de emitir o parecer caso o trabalho em análise seja de um profissional com reputação consolidada, a fim de evitar conflitos corporativos.
C
Deve priorizar os interesses do contratante que solicitou o parecer, utilizando seu conhecimento técnico para construir uma argumentação que o favoreça no litígio.
D
Deve agir com imparcialidade, interpretando com rigor técnico e inteira justiça as condições dos contratos, os fatos pertinentes e os documentos normativos existentes.
O arquiteto e urbanista não está obrigado a acompanhar pessoalmente a execução de projeto de sua autoria, nem a designar um preposto específico para assegurar a conformidade da obra com o projeto original.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
O código de ética e disciplina deve regular os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais e o dever geral de urbanidade.
C
Certo
E
Errado
A suspensão e o cancelamento do registro são sanções disciplinares aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.
C
Certo
E
Errado
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), instituído pela Lei nº 12.378/2010, é o documento que define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo. Sobre as características e obrigações relativas ao RRT, analise as afirmativas a seguir.
I.O RRT deve ser efetuado pelo profissional habilitado antes do início da atividade técnica, mesmo que não haja contrato escrito para a prestação dos serviços.
II.A baixa do RRT de execução de obra pode ser requerida pelo arquiteto e urbanista a qualquer momento, e sua efetivação desobriga o profissional de qualquer responsabilidade técnica por fatos ocorridos após a data da baixa.
III.É considerada infração ético-disciplinar a prática de registrar um RRT para uma atividade que o arquiteto e urbanista não tenha efetivamente realizado, caracterizando o que é conhecido como "acobertamento profissional".
Está correto o que se afirma em:
A
I e II apenas.
B
I, II e III.
C
I e III apenas.
D
II apenas.
É obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projetos de sua autoria, responsabilizando-se pela aplicação dos melhores métodos e técnicas na execução dos serviços, bem como por tarefas e trabalhos executados por auxiliares, equipes e sociedades profissionais que atuem sob sua direção ou administração.
C
Certo
E
Errado
De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.
C
Certo
E
Errado
Durante uma obra, ao projetar e coordenar a execução de um edifício residencial de alto padrão, um arquiteto optou por subcontratar a fiscalização da etapa de fundações para um engenheiro civil, mantendo para si a responsabilidade pelo projeto arquitetônico e pela coordenação geral. Dois anos após a conclusão da obra, surgiram trincas nas paredes devido a recalques diferenciais nas fundações. Os proprietários acionaram judicialmente o arquiteto. Com base na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.
A
A responsabilidade técnica do arquiteto aplica-se apenas às etapas executivas que ele pessoalmente fiscalizou, não se estendendo a serviços terceirizados, mesmo sob sua coordenação geral.
B
A responsabilidade do arquiteto limita-se aos aspectos estéticos e funcionais do projeto, excluindo-se eventuais falhas em etapas especializadas terceirizadas e fiscalizadas por outro profissional legalmente habilitado.
C
O prazo de responsabilidade técnica de 5 anos já havia expirado, pois contava-se a partir do término do projeto, e não da conclusão da obra, absolvendo o arquiteto de qualquer ônus.
D
A responsabilidade é solidária entre arquiteto e engenheiro, mas o arquiteto responde apenas por danos até o limite do valor recebido pelos honorários de projeto, excluindo-se indenizações por vícios construtivos.
E
O arquiteto é integralmente responsável perante os proprietários, uma vez que a coordenação geral era de sua titularidade, cabendo a ele regressão contra o engenheiro fiscal das fundações, se comprovada negligência específica.
Sobre as obrigações éticas do arquiteto e urbanista para com seus colegas, conforme o Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa CORRETA.
A
O arquiteto deve repudiar a prática de plágio e qualquer apropriação de propriedade intelectual de outros profissionais.
B
O arquiteto pode propor honorários inferiores aos de seus concorrentes, mesmo após conhecer suas propostas, para garantir a contratação.
C
O arquiteto não precisa informar colegas sobre convites que receber para revisar projetos concorrentes ou apresentar propostas para o mesmo serviço.
D
O arquiteto pode realizar modificações em projetos de outro colega sem a necessidade de autorização prévia, desde que seja o responsável técnico da obra.
E
O arquiteto não tem a obrigação de reconhecer ou registrar coautorias nos projetos e serviços que realizar.
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