Questões de Concurso sobre Lei nº 12.378 de 2010 - Regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs

A Lei nº 12.378/2010 estabelece o conjunto de regras que orienta o exercício da arquitetura e urbanismo no Brasil, abrangendo aspectos relacionados às atividades profissionais e às condutas exigidas dos seus agentes. A partir desse contexto, analise as situações hipotéticas a seguir.

• Caso 1: Em determinado projeto de arquitetura e urbanismo desenvolvido em coautoria, é proposta a realização de alterações no trabalho originalmente elaborado pelos profissionais envolvidos.

• Caso 2: Em determinada obra, o autor do projeto original veio a falecer, inexistindo coautor, ocasião em que se cogita a realização de alterações no trabalho originalmente concebido.

• Caso 3: Em determinada obra de sua autoria, verificou-se que o arquiteto M. não participou de alteração nela realizada.

• Caso 4: Alteração em projeto foi concebida por profissional distinto do autor original, havendo manifestação expressa deste em sentido contrário ao reconhecimento de coautoria.

• Caso 5: J., arquiteto e urbanista, busca comprovar autoria e constituir acervo técnico relativo a seus projetos.

Com base nos dispositivos da legislação em tela, assinale a afirmativa INCORRETA.

Um arquiteto e urbanista, ao divulgar seus serviços profissionais, utiliza em seu portfólio imagens de um projeto no qual teve apenas uma participação secundária, sem dar o devido crédito ao autor principal e aos demais coautores da obra. Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, essa conduta fere uma obrigação fundamental do profissional para com os colegas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra infringida.

É obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projetos de sua autoria, responsabilizando-se pela aplicação dos melhores métodos e técnicas na execução dos serviços, bem como por tarefas e trabalhos executados por auxiliares, equipes e sociedades profissionais que atuem sob sua direção ou administração.

No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista pode se deparar com situações que exigem a emissão de pareceres técnicos, especialmente em contextos de litígio ou avaliação de trabalhos de outros profissionais. A conduta nesses cenários é estritamente regulada pelo Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Em uma situação que demande a emissão de um parecer técnico, qual postura o profissional deve adotar para cumprir suas obrigações éticas?

O arquiteto e urbanista não está obrigado a acompanhar pessoalmente a execução de projeto de sua autoria, nem a designar um preposto específico para assegurar a conformidade da obra com o projeto original.

O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), instituído pela Lei nº 12.378/2010, é o documento que define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo. Sobre as características e obrigações relativas ao RRT, analise as afirmativas a seguir.

I.O RRT deve ser efetuado pelo profissional habilitado antes do início da atividade técnica, mesmo que não haja contrato escrito para a prestação dos serviços.

II.A baixa do RRT de execução de obra pode ser requerida pelo arquiteto e urbanista a qualquer momento, e sua efetivação desobriga o profissional de qualquer responsabilidade técnica por fatos ocorridos após a data da baixa.

III.É considerada infração ético-disciplinar a prática de registrar um RRT para uma atividade que o arquiteto e urbanista não tenha efetivamente realizado, caracterizando o que é conhecido como "acobertamento profissional".

Está correto o que se afirma em:

O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.

O código de ética e disciplina deve regular os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais e o dever geral de urbanidade.

A suspensão e o cancelamento do registro são sanções disciplinares aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.

De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.

Constituirá infração disciplinar o ato profissional de reprodução de projeto, trabalho técnico ou criação de autoria de terceiros, ainda que tenha autorização do titular dos direitos autorais.

A Lei nº 12.378/2010 estabelece as atribuições de arquitetos e urbanistas, que podem ser exclusivas, privativas ou compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Sobre essa distinção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Atividades como o projeto arquitetônico de edificação e o projeto de loteamento são consideradas atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.

(__)A elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias, elétricas e de telecomunicações é uma atribuição compartilhada, podendo ser exercida por arquitetos e urbanistas e por outros profissionais, como engenheiros.

(__)A direção de obra e o serviço técnico referente a projetos de arquitetura são considerados atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.

(__)O tombamento de bens e o inventário do patrimônio histórico e cultural são atividades privativas de arquitetos e urbanistas, não podendo ser realizadas por historiadores ou outros especialistas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.

Para alterações em projeto de arquitetura e urbanismo é necessário consentimento por escrito do autor do projeto, salvo nos casos de reformas de obras já finalizadas.

É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Um município decide criar um cargo técnico em sua estrutura administrativa, cujas funções envolvem a análise de projetos arquitetônicos de edificações e a emissão de pareceres sobre sua conformidade com a legislação urbanística local. De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o desempenho dessas atividades é privativo de qual profissional?

Graduados no exterior em arquitetura e(ou) urbanismo poderão obter registro do CAU, desde que os diplomas sejam emitidos por instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no país de origem e revalidados por instituição nacional credenciada.

Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.

Durante uma obra, ao projetar e coordenar a execução de um edifício residencial de alto padrão, um arquiteto optou por subcontratar a fiscalização da etapa de fundações para um engenheiro civil, mantendo para si a responsabilidade pelo projeto arquitetônico e pela coordenação geral. Dois anos após a conclusão da obra, surgiram trincas nas paredes devido a recalques diferenciais nas fundações. Os proprietários acionaram judicialmente o arquiteto. Com base na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.

Sobre as obrigações éticas do arquiteto e urbanista para com seus colegas, conforme o Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa CORRETA.