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Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), conforme o disposto, exclusivamente, na Lei Federal nº 12.378/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. O CAU/BR e os CAUs possuem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelando pela observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional.
II. O CAU/BR e os CAUs são configurados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, possuindo estrutura federativa.
III. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a aprovação em concurso público condição para a contratação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.