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Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo
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Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Com base nas disposições da Resolução CAU/BR nº 198/2020, no que se refere à classificação da gravidade das infrações ao exercício profissional para fins de aplicação de multas, trata-se de uma infração considerada de natureza gravíssima:
A
Ausência ou utilização irregular de placa de identificação do exercício profissional no local de execução de obras ou serviços.
B
Obstrução de atos de fiscalização que impeçam a atuação do agente de fiscalização do CAU no exercício de suas atribuições.
C
Exercício ilegal da profissão, praticado por pessoa física (leigo ou graduado sem registro) ou por pessoa jurídica sem registro no Conselho.
D
Omissão do nome do arquiteto e urbanista tecnicamente responsável por projeto ou serviço em documentos dirigidos ao público em geral.
E
Indicação, em peças publicitárias ou outros elementos de comunicação, de informações em desacordo com o respectivo Registro de Responsabilidade Técnica (RRT).
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
O CAU/CE decide lançar um edital para financiar projetos de reformas arquitetônicas específicas para comunidades compostas por famílias de baixa renda. Considerando a legislação federal que regulamenta a assistência técnica gratuita, é correto afirmar que a seleção dos arquitetos responsáveis:
A
Pode ocorrer mediante concurso público de provas e comprovação de títulos.
B
Deve priorizar profissionais autônomos com maior tempo de experiência de mercado.
C
Deve ter como balizador o tempo mínimo de cinco anos de formação e a atuação do profissional.
D
Pode ocorrer mediante convênios com entidades sem fins lucrativos ou por meio de credenciamento e licitação.
E
Pode priorizar profissionais com menor tempo de formação, possibilitando a obtenção de experiência profissional.
O arquiteto Dionísio está sendo alvo de um processo ético-disciplinar. Preocupado com a situação, busca conhecer qual é o rol de sanções ético-disciplinares previstas na Resolução CAU/BR nº 143/2017. Com base nesse documento, podem ser aplicadas a Dionísio:
A
Censura por escrito; prestação de serviços comunitários na área de urbanismo; e suspensão do registro.
B
Advertência reservada; proibição definitiva de participar de licitações públicas; e cancelamento do registro.
C
Repreensão verbal em sessão plenária; multa de natureza tributária; e interrupção compulsória do registro.
D
Advertência (nas modalidades reservada ou pública); suspensão do exercício da atividade; cancelamento do registro; e multa.
E
Suspensão do exercício profissional em território estadual; advertência pública; e prestação de consultoria gratuita ao Conselho.
Em relação à natureza jurídica do CAU/CE, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma associação privada.
II. Exerce poder de polícia administrativa sobre a profissão do arquiteto.
III. Possui imunidade tributária e seus funcionários são celetistas.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
II e III, apenas.
O exercício profissional do arquiteto e urbanista submete-se ao registro de responsabilidade técnica perante o conselho da categoria. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)O registro de responsabilidade técnica supre a necessidade de inscrição do profissional no conselho, habilitando ao exercício o profissional sem registro nas obras anotadas.
(__)O registro de responsabilidade técnica define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pela execução de obras ou pela prestação de serviços relativos às atividades de arquitetura e urbanismo.
(__)A fiscalização do exercício profissional da arquitetura e do urbanismo compete ao conselho regional de engenharia, ao qual cabe o registro dos arquitetos em sua jurisdição.
(__)O conselho de arquitetura e urbanismo fiscaliza o exercício profissional dos arquitetos e urbanistas, com a atribuição de registrar os profissionais e as suas atividades técnicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
A
F, F, V, V.
B
F, V, F, V.
C
V, V, F, F.
D
V, F, F, V.
Sobre a prestação de contas do CAU/CE para o Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com a Instrução Normativas nº 84/2020, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A prestação de contas tem como finalidade demonstrar, de forma clara e objetiva, a boa e regular aplicação dos recursos públicos federais para atender às necessidades de informação dos cidadãos e seus representantes, dos usuários de serviços públicos e dos provedores de recursos, e dos órgãos do Poder Legislativo e de controle para fins de transparência, responsabilização e tomada de decisão.
( ) A confiabilidade e a completude devem ser um princípio para a elaboração e a divulgação da prestação de contas, em que devem ser abrangidos todos os temas materiais, positivos e negativos, de maneira equilibrada e isenta de erros significativos, de modo a evitar equívocos ou vieses no processo decisório dos usuários das informações.
( ) O Tribunal de Contas da União não tem a obrigação de manter a comunicação constante com os responsáveis pelos órgãos e pelas unidades que compõem o sistema de controle interno dos poderes da União, pois isso pode comprometer suas atuações relativamente às auditorias de contas.
( ) Integram a prestação de contas as demonstrações contábeis exigidas pelas normas aplicáveis ao Conselho, acompanhadas das respectivas notas explicativas, bem como dos documentos e informações de interesse coletivo ou gerais exigidos em normas legais específicas que regem sua atividade.
A sequência está correta em
A
V, V, F, V.
B
V, F, V, F.
C
F, V, V, F.
D
F, F, F, V.
E
V, F, V, V.
O arquiteto e urbanista Hermes foi nomeado para ocupar cargo público na Administração municipal em sua área técnica de atuação. No exercício de suas novas funções, Hermes recebeu a incumbência de realizar o planejamento de uma nova praça pública, coletando os dados necessários para o estudo preliminar. Além disso, ele deverá realizar a fiscalização das obras de reforma de um teatro municipal e, ao término das atividades, elaborar um relatório com a divulgação técnica dos resultados e o controle de qualidade dos materiais aplicados. Com base na Resolução CAU/BR nº 21/2012, assinale a alternativa que descreve corretamente as atribuições profissionais envolvidas na atuação de Hermes.
A
A supervisão, coordenação e gestão técnica são atribuições que exigem pós-graduação específica, não sendo permitido a Hermes exercê-las com base em sua formação generalista de arquiteto e urbanista.
B
O desempenho de cargo ou função técnica no setor público é uma atribuição prevista na norma, a qual permite que Hermes realize o planejamento, a fiscalização de obras e a produção de divulgação técnica especializada.
C
A coleta de dados, o estudo e o planejamento realizados por Hermes para a nova praça são considerados atividades de apoio administrativo, não estando contemplados no rol de atribuições profissionais do arquiteto e urbanista.
D
A elaboração de orçamento e o controle de qualidade são atribuições exclusivas de profissionais da área de engenharia de produção, sendo vedado ao arquiteto e urbanista o desenvolvimento de análises e experimentações técnicas.
E
A fiscalização de obras e a condução de serviços técnicos são atribuições que Hermes pode exercer apenas se estiver atuando na iniciativa privada, havendo vedação para o exercício dessas atividades no âmbito de cargo ou função técnica pública.
Determinado arquiteto e urbanista atuante em Fortaleza é alvo de uma denúncia formal que alega violação aos preceitos do Código de Ética e Disciplina. O processo é encaminhado ao setor administrativo do CAU/CE para a devida tramitação interna. Um servidor da autarquia, ao analisar o fluxo processual, deve identificar as atribuições da Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/CE) e a forma como suas decisões interagem com as demais instâncias do Conselho. Com base nas disposições do Regimento Interno do CAU/CE, sobre o papel da CED-CAU/CE no tratamento deste caso, assinale a afirmativa correta.
A
Compete à Comissão de Ética e Disciplina instruir, apreciar e deliberar sobre os processos de infrações ético-disciplinares, visando subsidiar a posterior apreciação e o julgamento por parte do Plenário do CAU/CE.
B
Os membros integrantes da Comissão de Ética e Disciplina são designados pela Presidência por meio de Portaria, prescindindo de processo eletivo no âmbito do Plenário para a definição de sua composição anual.
C
Caso a Comissão identifique falhas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR durante a instrução do caso, ela possui poderes para alterar o texto da norma, com validade imediata para a jurisdição do Ceará.
D
A Comissão de Ética e Disciplina detém a competência para proferir a decisão final de mérito em processos ético-disciplinares, encerrando a fase de julgamento no âmbito estadual sem a necessidade de remessa ao Plenário
E
Por tratar-se de um órgão de natureza meramente consultiva, a Comissão de Ética e Disciplina é impedida de realizar a instrução de processos, limitando-se a sugerir temas para debate em eventos de valorização profissional.
Com base no Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (Resolução CAU/BR nº 52/2013), no que se refere à sua estrutura, abrangência e funções deontológicas, assinale a afirmativa correta.
A
A função coercitiva, que reprime os desacertos procedimentais, é classificada como a finalidade precedente e principal do Código em relação à função educacional preventiva.
B
A aplicação das normas éticas e disciplinares afeta os profissionais que atuam como liberais autônomos, havendo dispensa de obediência para aqueles que ocupam cargos públicos.
C
As recomendações presentes no Código possuem caráter punitivo direto, de modo que sua inobservância resulta na aplicação automática de sanção disciplinar ao profissional.
D
Os termos do Código de Ética e Disciplina devem ser acatados por todos os arquitetos e urbanistas, abrangendo as diversas formas de contratação e situações de dependência hierárquica.
E
As regras são definidas como normas de maior abrangência e caráter teórico abstrato, servindo para referenciar os agrupamentos de todas as orientações subordinadas do Conselho.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
O agente de fiscalização Hefesto realizou uma diligência em um canteiro de obras de responsabilidade do arquiteto Poseidon. Durante a vistoria, Hefesto constatou que Poseidon não havia efetuado o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) para a atividade de execução. Seguindo os procedimentos previstos na norma, Hefesto iniciou o fluxo documental para garantir a legalidade do exercício profissional. Com base na Resolução CAU/BR nº 198/2020, no que se refere aos documentos e peças fundamentais do processo de fiscalização, assinale a afirmativa correta.
A
O termo de constatação é o documento privativo do agente de fiscalização, utilizado para registrar o julgamento de mérito da infração em primeira instância administrativa.
B
O voto fundamentado é a peça elaborada pelo agente de fiscalização no momento da vistoria in loco, servindo como prova testemunhal para a aplicação da multa gravíssima.
C
O auto de infração deve ser lavrado por Hefesto simultaneamente ao relatório de fiscalização, independentemente de prévia tentativa de regularização pelo profissional notificado.
D
O relatório de fiscalização digital é a peça que possui a natureza de instaurar formalmente o processo administrativo de fiscalização, devendo conter a assinatura do denunciante.
E
A notificação emitida por Hefesto integra as ações de natureza corretiva e visa possibilitar que Poseidon regularize a situação em desconformidade sem a aplicação imediata de penalidades.
Questão 34 Com base nas disposições da Resolução CAU/BR nº 28/2012 (Registro de Pessoa Jurídica) e da Resolução CAU/BR nº 167/2018 (Alterações de Registro de Pessoa Física), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O deferimento do registro de uma pessoa jurídica no CAU está condicionado à compatibilidade de seus objetivos sociais com as atividades e os campos de atuação profissional da Arquitetura e Urbanismo.
( ) A existência de dívidas ou débitos pendentes junto ao CAU funciona como um impeditivo legal para que o profissional realize a interrupção ou o desligamento (cancelamento por pedido) de seu registro.
( ) A interrupção do registro profissional é um direito do arquiteto e urbanista que não pretende exercer a profissão por tempo indeterminado, sendo que tal ato não extingue o seu vínculo jurídico perante o Conselho.
A sequência está correta em
A
F, V, F.
B
F, F, V.
C
V, V, V.
D
V, V, F.
E
V, F, V.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Apolo é um jovem profissional que obteve, em meados do mês de agosto, o registro profissional no CAU para iniciar sua carreira. Enquanto isso, Atena é a arquiteta responsável por uma empresa com natureza de pessoa jurídica de direito público, que presta serviços de consultoria técnica a particulares na área de urbanismo. Em um terceiro cenário, o arquiteto Hermes solicita a interrupção de seu registro ativo no mês de junho por motivos pessoais. Com base na Resolução CAU/BR nº 193/2020, sobre as anuidades devidas, assinale a afirmativa correta.
A
O valor da anuidade de Apolo deve ser recolhido obrigatoriamente de forma integral, visto que a proporcionalidade aplica-se apenas aos casos de reativação de registros antigos.
B
Se a empresa de Atena abrir uma filial situada na mesma Unidade da Federação da matriz, sem capital social destacado, essa filial deverá recolher uma anuidade integral ao CAU local.
C
A empresa em que Atena atua, por possuir natureza de pessoa jurídica de direito público, está dispensada do pagamento de anuidade, independentemente de prestar serviços a terceiros.
D
No caso de Apolo, que obteve o deferimento de seu registro em agosto, a anuidade do exercício será fixada em valor proporcional aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do ano.
E
Caso Hermes efetue o pagamento integral da anuidade no início do ano e interrompa seu registro em junho, não haverá direito ao ressarcimento proporcional dos meses em que o registro ficar inativo.
Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina da profissão de Arquitetura e Urbanismo, exceto:
A
Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.
B
Fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU.
C
Delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista.
D
Integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.
E
Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, com a devida autorização do detentor dos direitos autorais.
Com base nas Resoluções CAU/BR nº 75/2014 (Indicação da Responsabilidade Técnica) e nº 91/2014 (Registro de Responsabilidade Técnica – RRT), sobre as normas aplicáveis a tais procedimentos, analise as afirmativas a seguir.
I. O RRT identifica legalmente o responsável pela realização de atividade técnica de arquitetura e urbanismo.
II. O cancelamento do RRT é o procedimento obrigatório que o arquiteto deve realizar assim que o serviço registrado for finalizado.
III. A indicação da responsabilidade técnica em documentos e placas de obras é um procedimento opcional, ficando a critério do profissional.
Está correto o que se afirma apenas em
A
I.
B
II.
C
III.
D
I e II.
E
II e III.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Paulo, diplomado no exterior por certa instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo, foi contratado por uma empresa cearense para prestar serviços técnicos específicos vinculados a um contrato de trabalho por tempo determinado no Brasil. Para exercer legalmente suas atividades durante esse período, ele solicita sua habilitação perante a autarquia. De acordo com a Resolução CAU/BR nº 18/2012, é correto afirmar que o registro a ser concedido é:
A
Suspenso.
B
Definitivo.
C
Provisório.
D
Temporário.
E
Interrompido.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, assinale a alternativa que define corretamente a função e a aplicação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no exercício da arquitetura e urbanismo.
A
O RRT é o instrumento pelo qual o profissional transfere a titularidade de seu acervo técnico e seus direitos autorais para a sociedade prestadora de serviços.
B
O RRT serve para identificar os responsáveis técnicos pelo empreendimento, fundamentando-se na definição da autoria e da coautoria dos serviços realizados.
C
A eficácia do RRT independe do recolhimento de taxas, sendo o registro validado automaticamente no momento da inserção dos dados do projeto no sistema do CAU.
D
A formalização do RRT é necessária para trabalhos de competência privativa, ficando o profissional dispensado dessa obrigação em atividades de atuação compartilhada.
E
O RRT é um instrumento de natureza facultativa para atividades de consultoria e assessoria técnica, servindo como documento comprobatório de autoria para fins de registro de acervo técnico.
Para assegurar o cumprimento de sua finalidade institucional, o CAU/CE é organizado em diferentes instâncias. De acordo com o Regimento Interno do Conselho, integram o rol de órgãos deliberativos da autarquia:
A
O Plenário; a Presidência; o Conselho Diretor; e as Comissões Permanentes (Ordinárias e Especiais).
B
O Conselho Diretor e as instâncias externas representativas de docentes e instituições de ensino superior.
C
Os Grupos de Trabalho e as Comissões Temporárias destinadas a atender demandas de caráter administrativo.
D
O Colegiado das Entidades Estaduais de Arquitetos e Urbanistas do CAU/CE (CEAU-CAU/CE) e as Comissões Temporárias.
E
As Unidades Organizacionais responsáveis pelos serviços técnicos e a Comissão de Ética e Disciplina, quando em função consultiva.
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre criação, organização e regime jurídico do CAU/BR e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAUs), conforme o disposto, exclusivamente, na Lei Federal nº 12.378/2010, analise as afirmativas a seguir.
I. O CAU/BR e os CAUs possuem como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelando pela observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional.
II. O CAU/BR e os CAUs são configurados como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, possuindo estrutura federativa.
III. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo a aprovação em concurso público condição para a contratação.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
Na modalidade de RRT mínimo, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a mais de um contratante e endereço de obra ou serviço.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado
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