Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Caso a pessoa física ou jurídica já tenha sido notificada por infração com a mesma capitulação no último ano, o agente de fiscalização poderá lavrar diretamente o auto de infração.

Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.

Constituirá infração disciplinar o ato profissional de reprodução de projeto, trabalho técnico ou criação de autoria de terceiros, ainda que tenha autorização do titular dos direitos autorais.

É obrigatória, ao profissional e à pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado.

A Lei n.º 12.378, de 31 de Dezembro de 2010, regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo; cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil − CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal − CAUs; e dá outras providências. Em seu Art. 18, trata de infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina. A esse respeito, analise as sentenças a seguir:

I.Registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro.

II.Reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais.

III.Integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome "arquitetura" ou "urbanismo" na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando.

É infração disciplinar o que se apresenta em:

Para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), consideram-se atribuições do arquiteto e urbanista a realização de projeto de adequação de acessibilidade e a de levantamento paisagístico, prerrogativas exclusivas desse profissional, adquiridas em razão de sua formação acadêmica.

É dever do arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado, com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou à concepção original.

A emissão de laudos de inspeção sobre atividades insalubres e o desenvolvimento de projetos de sistema de proteção contra incêndios configuram atividades legalmente atribuídas aos profissionais arquitetos e urbanistas, sendo necessário, contudo, o registro do título complementar de engenheiro de segurança do trabalho em um dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados ou do Distrito Federal (CAU/UF).

Capacidade civil e diploma de graduação em arquitetura e urbanismo obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público são requisitos para o registro do profissional no CAU do estado ou do Distrito Federal.

Fora das hipóteses em que a realização do registro de responsabilidade técnica (RRT) é imposta ao arquiteto e urbanista pela legislação, o RRT não poderá ser utilizado como simples meio de comprovação de autoria e registro de acervo.

O RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) vincula formalmente o arquiteto à obra, permitindo rastreabilidade e responsabilização legal por falhas técnicas, mesmo que o projeto seja parcialmente executado por terceiros.

Ficarão isentas do pagamento de anuidade as pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços para terceiros na área de arquitetura e(ou) urbanismo.

Para o pagamento integral à vista da anuidade, o desconto de 90% para arquitetos e urbanistas nos casos de adoção de menor de idade deverá ser solicitado no prazo de 1 ano do registro da parentalidade.

O projeto de sistema viário urbano constitui área de atuação privativa do arquiteto e urbanista, competência e habilidade adquiridas durante sua formação profissional.

Entre as atribuições profissionais regulamentadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, destacam-se aquelas consideradas de exercício privativo dos arquitetos e urbanistas, em contraste com as atividades compartilhadas com outras profissões técnicas.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa regulamentação e o princípio da responsabilidade técnica.

Coleta de dados e estudo de viabilidade técnica e ambiental são atividades e atribuições do arquiteto e urbanista.

A Lei nº 12.378/2010 define as atividades e atribuições privativas de arquitetos e urbanistas. Considerando o disposto nesta lei, analise as afirmativas a seguir.

I.São atribuições privativas de arquitetos e urbanistas o projeto arquitetônico de edificação ou de monumento, o projeto de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e o projeto de loteamento.

II.A coordenação e compatibilização de projetos complementares, a direção de obra e o desempenho de cargo ou função técnica em entidades públicas ou privadas que envolvam atividades de arquitetura são também consideradas atribuições privativas.

III.A elaboração de projeto de fundações e de estruturas é uma atividade privativa de arquitetos e urbanistas, desde que o projeto arquitetônico seja de sua autoria.

Está correto o que se afirma em:

Todo processo disciplinar deverá tramitar em sigilo, sendo o acesso às informações e documentos nele contidos restrito ao acusado, ao eventual acusador e aos respectivos procuradores constituídos.

Nas atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras profissões, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional de todas as disciplinas em conjunto.

Um arquiteto vinculado ao setor de projetos da prefeitura foi solicitado informalmente por um colega a emitir uma Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) para uma obra residencial particular, sem sua participação efetiva no projeto. O profissional recusou a solicitação e reportou o caso à chefia imediata. Sobre o Código de Ética e as práticas éticas no setor público, analise as afirmativas a seguir.

I.A emissão de ART ou RRT sem participação efetiva do profissional no projeto ou na execução configura infração ética grave, podendo resultar em sanções disciplinares conforme o Código de Ética do CAU.

II.A aceitação de encargos profissionais em função pública exige dedicação à finalidade pública, sendo vedado ao servidor utilizar o cargo para fins particulares, inclusive mediante favores pessoais a colegas de profissão.

III.A atuação ética do arquiteto exige a defesa incondicional da livre concorrência, sendo vedada qualquer forma de denúncia ou comunicação interna em caso de irregularidades cometidas por outros profissionais.

Está correto o que se afirma em: