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O código de ética e disciplina deve regular os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais e o dever geral de urbanidade.
Certo
Errado
A suspensão e o cancelamento do registro são sanções disciplinares aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.
Certo
Errado
Em casos de interrupção, cancelamento por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF, haverá o ressarcimento proporcional da anuidade.
Certo
Errado
O Código de Ética do CAU/BR orienta a conduta profissional dos arquitetos, assegurando responsabilidade e qualidade no exercício da profissão. Acerca do Código de Ética do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Arquiteto pode aceitar projetos em áreas de preservação permanente (APPs) sem restrições éticas, desde que o cliente apresente licenciamento ambiental aprovado pelas autoridades competentes.
(__)O Arquiteto deve recusar a execução de projetos que comprometam a segurança pública ou violem normas técnicas, como a NBR 9050, mesmo que solicitados pelo contratante, conforme preconiza o Código de Ética do CAU/BR.
(__)O Código de Ética exige que o arquiteto mantenha sigilo profissional sobre informações confidenciais do projeto, salvo quando exigido por Lei ou autorizado pelo cliente, para proteger os interesses das partes envolvidas.
(__)O Código de Ética permite que o arquiteto assine projetos elaborados por terceiros sem revisão técnica, desde que o responsável original seja devidamente identificado, para agilizar processos em obras públicas.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
F − V − V − F.
V − F − F − F.
F − F − V − F.
F − V − F − F.
O RRT Social é relativo a atividades de projeto e execução de edificação residencial unifamiliar com área total de construção de até 70 m², ou destinada a famílias de baixa renda.
Certo
Errado
Um arquiteto e urbanista, ao divulgar seus serviços profissionais, utiliza em seu portfólio imagens de um projeto no qual teve apenas uma participação secundária, sem dar o devido crédito ao autor principal e aos demais coautores da obra. Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, essa conduta fere uma obrigação fundamental do profissional para com os colegas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a regra infringida.
Declarar-se impedido de propor honorários visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes.
Repudiar a prática de plágio e de qualquer apropriação parcial ou integral de propriedade intelectual de outrem, bem como reconhecer e registrar as situações de coautoria e outras participações em cada trabalho.
Abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas, ou de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas.
Recusar-se a receber, sob qualquer pretexto, qualquer honorário, provento ou remuneração oferecida por fornecedores de insumos de seus contratantes.
No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista pode se deparar com situações que exigem a emissão de pareceres técnicos, especialmente em contextos de litígio ou avaliação de trabalhos de outros profissionais. A conduta nesses cenários é estritamente regulada pelo Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR). Em uma situação que demande a emissão de um parecer técnico, qual postura o profissional deve adotar para cumprir suas obrigações éticas?
Deve condicionar a emissão do parecer à concordância prévia do autor do projeto original, independentemente da natureza da solicitação ou do contexto de litígio.
Deve abster-se de emitir o parecer caso o trabalho em análise seja de um profissional com reputação consolidada, a fim de evitar conflitos corporativos.
Deve priorizar os interesses do contratante que solicitou o parecer, utilizando seu conhecimento técnico para construir uma argumentação que o favoreça no litígio.
Deve agir com imparcialidade, interpretando com rigor técnico e inteira justiça as condições dos contratos, os fatos pertinentes e os documentos normativos existentes.
O arquiteto e urbanista não está obrigado a acompanhar pessoalmente a execução de projeto de sua autoria, nem a designar um preposto específico para assegurar a conformidade da obra com o projeto original.
Certo
Errado
O Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), instituído pela Lei nº 12.378/2010, é o documento que define os responsáveis técnicos por um empreendimento de arquitetura e urbanismo. Sobre as características e obrigações relativas ao RRT, analise as afirmativas a seguir.
I.O RRT deve ser efetuado pelo profissional habilitado antes do início da atividade técnica, mesmo que não haja contrato escrito para a prestação dos serviços.
II.A baixa do RRT de execução de obra pode ser requerida pelo arquiteto e urbanista a qualquer momento, e sua efetivação desobriga o profissional de qualquer responsabilidade técnica por fatos ocorridos após a data da baixa.
III.É considerada infração ético-disciplinar a prática de registrar um RRT para uma atividade que o arquiteto e urbanista não tenha efetivamente realizado, caracterizando o que é conhecido como "acobertamento profissional".
Está correto o que se afirma em:
I e II apenas.
I, II e III.
I e III apenas.
II apenas.
É obrigatório ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação ou execução de projetos de sua autoria, responsabilizando-se pela aplicação dos melhores métodos e técnicas na execução dos serviços, bem como por tarefas e trabalhos executados por auxiliares, equipes e sociedades profissionais que atuem sob sua direção ou administração.
Certo
Errado
De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.
Certo
Errado
Em locais onde estiverem acontecendo obras ou serviços de arquitetura e(ou) de urbanismo, devem ser afixadas placas indicativas dos responsáveis técnicos pelas atividades, colocadas no início dos trabalhos e retiradas somente com o término da obra, ou seja, após o ato de baixa do RRT.
Certo
Errado
Para fins de registro no CAU, o arquiteto e urbanista pode assumir responsabilidade técnica por até três pessoas jurídicas, incluindo filiais, sociedades personificadas e seções técnicas.
Certo
Errado
Na modalidade de RRT de equipe, quando dois ou mais arquitetos e urbanistas executam conjuntamente a mesma atividade técnica, um deles deve emitir o RRT inserindo os demais participantes, que assumem corresponsabilidade solidária pela atividade.
Certo
Errado
A ausência de responsável técnico ou a designação de profissional não registrado no CAU para atividades técnicas configura infração grave.
Certo
Errado
Durante uma obra, ao projetar e coordenar a execução de um edifício residencial de alto padrão, um arquiteto optou por subcontratar a fiscalização da etapa de fundações para um engenheiro civil, mantendo para si a responsabilidade pelo projeto arquitetônico e pela coordenação geral. Dois anos após a conclusão da obra, surgiram trincas nas paredes devido a recalques diferenciais nas fundações. Os proprietários acionaram judicialmente o arquiteto. Com base na Lei nº 12.378/2010 e na Resolução CAU nº 21/2012, analise as assertivas a seguir e marque a CORRETA.
A responsabilidade técnica do arquiteto aplica-se apenas às etapas executivas que ele pessoalmente fiscalizou, não se estendendo a serviços terceirizados, mesmo sob sua coordenação geral.
A responsabilidade do arquiteto limita-se aos aspectos estéticos e funcionais do projeto, excluindo-se eventuais falhas em etapas especializadas terceirizadas e fiscalizadas por outro profissional legalmente habilitado.
O prazo de responsabilidade técnica de 5 anos já havia expirado, pois contava-se a partir do término do projeto, e não da conclusão da obra, absolvendo o arquiteto de qualquer ônus.
A responsabilidade é solidária entre arquiteto e engenheiro, mas o arquiteto responde apenas por danos até o limite do valor recebido pelos honorários de projeto, excluindo-se indenizações por vícios construtivos.
O arquiteto é integralmente responsável perante os proprietários, uma vez que a coordenação geral era de sua titularidade, cabendo a ele regressão contra o engenheiro fiscal das fundações, se comprovada negligência específica.
Um arquiteto servidor público municipal, responsável pela análise de projetos, recebe um projeto estrutural complementar assinado por um engenheiro civil. Contudo, ao revisar a compatibilização com o projeto arquitetônico, identifica graves inconsistências que comprometem a segurança da edificação. O engenheiro insiste na aprovação sem correções. Qual a conduta ética esperada do arquiteto, conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR?
Solicitar um laudo de um segundo engenheiro estrutural para desempatar a questão, aprovando o projeto arquitetônico caso este segundo laudo seja favorável, mesmo que as inconsistências persistam.
Aprovar o projeto arquitetônico, mas incluir uma nota no alvará de construção indicando que a responsabilidade pela segurança estrutural é exclusiva do profissional que assinou o projeto complementar.
Aprovar o projeto arquitetônico sob protesto, registrando as inconsistências apenas no processo interno, transferindo a responsabilidade integralmente para o engenheiro autor do projeto estrutural.
Recusar a aprovação do projeto arquitetônico até que as inconsistências do projeto estrutural sejam sanadas, fundamentando a decisão em parecer técnico que aponte os riscos e as não conformidades, comunicando formalmente ao engenheiro e à chefia.
Profissionais estrangeiros sem domicílio no País poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal por tempo indeterminado, em caráter excepcional.
Certo
Errado
As regras do Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, quando descumpridas, não pressupõem cominação de sanção.
Certo
Errado
Durante a participação em um concurso público de projetos, um arquiteto e urbanista toma conhecimento de uma proposta concorrente antes do julgamento e identifica uma oportunidade de ajustar seus honorários para obter vantagem. De acordo com o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, qual regra específica de conduta se aplica a esta situação?
Declarar-se impedido de propor honorários ou quaisquer remunerações por serviços profissionais visando obter vantagem sobre propostas conhecidas, já apresentadas por colegas concorrentes para os mesmos objetivos.
Manter a proposta original sem qualquer alteração, mas informar à comissão de licitação sobre os detalhes da proposta concorrente a que teve acesso.
Ajustar a proposta técnica para incluir diferenciais não presentes na proposta concorrente, mantendo o valor dos honorários inalterado.
Comunicar ao contratante que teve acesso à proposta concorrente e oferecer uma nova proposta com valor 10% inferior, garantindo a competitividade.