Questões de Concurso sobre CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo

Pessoas jurídicas com um único sócio arquiteto e responsável técnico, e profissionais em licença parental, têm direito a 90% de desconto na anuidade.

A interrupção do registro não será deferida no caso de existência de débitos.

Sobre as obrigações éticas do arquiteto e urbanista para com seus colegas, conforme o Código de Ética e Disciplina, assinale a alternativa CORRETA.

Para se obter registro no CAU é necessário diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, emitido por instituição de ensino superior devidamente credenciada e autorizada pelo Ministério da Educação (MEC) no Brasil.

Com relação ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR (2015), a regra em que o arquiteto e urbanista deve declararse impedido de assumir a autoria de trabalho que não tenha realizado, bem como de representar ou ser representado por outrem de modo falso ou enganoso, é relativa às obrigações para com:

Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.

As multas por infração ao exercício profissional serão aplicadas individualmente, de forma fundamentada, exclusivamente pelo plenário dos CAU/UF, com base na avaliação dos critérios estabelecidos.

A emissão de três ou mais notificações, em datas diferentes, baseadas na mesma infração no prazo de um ano, caracteriza indício de infração ético‑disciplinar.

É obrigatória a afixação de placa com a identificação dos responsáveis técnicos em obras e serviços de arquitetura e urbanismo, devendo permanecer no local desde o início até a baixa do registro de responsabilidade técnica (RRT).

A omissão de responsável técnico em publicação constitui infração grave.

As pessoas jurídicas registradas nos CAU/UF estão obrigadas a remunerar os arquitetos e urbanistas contratados, com formação universitária de quatro anos ou mais, em pelo menos seis vezes o salário mínimo vigente no país, para uma jornada de seis horas diárias, conforme determina a Lei nº 4.950‑A/1966.

Um arquiteto não pode ser diretamente responsabilizado administrativamente pelo uso de materiais ou soluções construtivas não conformes com normas técnicas, quando não é contratado pelo cliente.

A Lei nº 12.378/2010 estabelece as atribuições de arquitetos e urbanistas, que podem ser exclusivas, privativas ou compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Sobre essa distinção, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Atividades como o projeto arquitetônico de edificação e o projeto de loteamento são consideradas atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.

(__)A elaboração de projeto de instalações hidrossanitárias, elétricas e de telecomunicações é uma atribuição compartilhada, podendo ser exercida por arquitetos e urbanistas e por outros profissionais, como engenheiros.

(__)A direção de obra e o serviço técnico referente a projetos de arquitetura são considerados atribuições privativas de arquitetos e urbanistas.

(__)O tombamento de bens e o inventário do patrimônio histórico e cultural são atividades privativas de arquitetos e urbanistas, não podendo ser realizadas por historiadores ou outros especialistas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Um arquiteto foi contratado para projetar um prédio comercial e negligenciou o cálculo estrutural adequado, resultando em colapso parcial durante a execução. Qual seria a implicação jurídica para o arquiteto, conforme o Código Civil Brasileiro e as normas do CAU?

As built, que pode ser entendido como pós-uso, corresponde à atividade técnica que, após a conclusão da obra, consiste na revisão dos elementos do projeto em comparação com o que foi executado.

É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo”, ou de designação similar, na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Um município decide criar um cargo técnico em sua estrutura administrativa, cujas funções envolvem a análise de projetos arquitetônicos de edificações e a emissão de pareceres sobre sua conformidade com a legislação urbanística local. De acordo com a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, o desempenho dessas atividades é privativo de qual profissional?

Para todos aqueles que pretendem requerer o registro do CAU em qualquer unidade da Federação, é obrigatória a apresentação, entre outros documentos, das provas de regularidade com a justiça eleitoral e com o serviço militar.

Um arquiteto e urbanista que atua como servidor público em um órgão de licenciamento de obras utiliza sua posição para favorecer a aprovação de projetos de um escritório particular com o qual mantém relações comerciais ocultas. Esta conduta representa um grave desvio ético. Conforme o Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, qual regra específica é diretamente violada por este profissional?

Graduados no exterior em arquitetura e(ou) urbanismo poderão obter registro do CAU, desde que os diplomas sejam emitidos por instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no país de origem e revalidados por instituição nacional credenciada.