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De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, assinale a alternativa que ...
Ano:
2026
Banca:
Instituto Consulplan
De acordo com as disposições da Lei Federal nº 12.378/2010, assinale a alternativa que define corretamente a função e a aplicação do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) no exercício da arquitetura e urbanismo.
A
O RRT é o instrumento pelo qual o profissional transfere a titularidade de seu acervo técnico e seus direitos autorais para a sociedade prestadora de serviços.
B
O RRT serve para identificar os responsáveis técnicos pelo empreendimento, fundamentando-se na definição da autoria e da coautoria dos serviços realizados.
C
A eficácia do RRT independe do recolhimento de taxas, sendo o registro validado automaticamente no momento da inserção dos dados do projeto no sistema do CAU.
D
A formalização do RRT é necessária para trabalhos de competência privativa, ficando o profissional dispensado dessa obrigação em atividades de atuação compartilhada.
E
O RRT é um instrumento de natureza facultativa para atividades de consultoria e assessoria técnica, servindo como documento comprobatório de autoria para fins de registro de acervo técnico.