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O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade...
Ano:
2025
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
O exercício da profissão de arquitetura e urbanismo no Brasil é pautado por marcos legais e princípios éticos que garantem responsabilidade técnica, transparência e qualidade das obras. A Lei nº 12.378/2010 estabelece a regulamentação profissional, definindo atribuições exclusivas do arquiteto e urbanista e reforçando a responsabilidade legal em projetos e obras, como no caso de edificações públicas ou privadas de grande porte, onde falhas podem gerar riscos à vida. Complementarmente, a Resolução CAU nº 21/2012 instituiu o registro de responsabilidade técnica (RRT), instrumento que vincula formalmente o profissional à obra ou serviço executado, permitindo rastreabilidade e segurança jurídica; por exemplo, um projeto de requalificação urbana precisa de RRT para garantir que alterações estruturais e ambientais sejam assinadas por profissional habilitado. Acerca da Resolução CAU nº 21/2012, julgue os itens seguintes.
O arquiteto pode delegar integralmente sua responsabilidade técnica a outro profissional contratado sem registrar o RRT correspondente, desde que o projeto seja aprovado por órgãos públicos.
C
Certo
E
Errado