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Segundo o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, em suas resoluções que tratam de questões éticas, o arquiteto e urbanista
não tem nenhuma responsabilidade em relação a trabalhos ou a tarefas delegados por auxiliares ou equipes sob a sua responsabilidade.
responsável por atividade docente das disciplinas de arquitetura e urbanismo para executar essa função deve deter conhecimento específico acerca do conteúdo a ser ministrado, porém não necessariamente precisa ter executado atividades profissionais referentes às respectivas disciplinas.
poderá receber comissão ou gratificação de fornecedores, desde que conste no contrato com o cliente.
que é autor de projeto, ou responsável pela execução de serviço ou obra, deve manter informação pública e visível à frente da edificação objeto da atividade realizada.
não tem nenhuma responsabilidade em orientar seus contratantes quanto a valorizações enganosas referentes a meios ou recursos humanos, materiais e financeiros, destinados à concepção e à execução de serviços profissionais.
A Resolução CAU/BR nº 32/2012 alterou a Resolução CAU/BR nº 18/2012 em alguns de seus artigos, quais sejam os arts. 1º, 5º, 14, 15, 18 e 29. Acerca dessas alterações, assinale a alternativa correta.
Não é possível o registro definitivo e (ou) provisório de profissionais estrangeiros portadores de visto permanente, ainda que diplomados no Brasil.
A reativação do registro profissional poderá ser requerida por qualquer cidadão, desde que por meio do preenchimento de formulário próprio disponível no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).
Quando apresentado o certificado de conclusão de curso no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório com validade máxima de um ano.
Quando apresentado o diploma de graduação no requerimento de registro profissional, o registro será feito em caráter provisório por seis meses, após o que será definitivo.
O requerimento de interrupção de registro deve ser instruído apenas com a declaração de que não exercerá atividade na área de sua formação no período da interrupção do registro.
A Resolução CAU/BR nº 22/2012 dispõe quanto à fiscalização do exercício da arquitetura e do urbanismo no País, abrangendo as atividades, as atribuições e os campos de atuação profissional dos arquitetos e urbanistas, descritos na Lei Federal nº 12.378/2010 e na Resolução CAU/BR nº 21/2012. No que concerne ao disposto nos artigos da mencionada resolução, capítulo VI — Das penalidades, art. 35, assinale a alternativa correta.
Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro no CAU regular, que estiver exercendo atividade fiscalizada sem ter feito o devido RRT, no valor de 300% sobre o valor vigente da taxa do RRT.
Receberá multa o arquiteto e urbanista com registro suspenso no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU), que estiver exercendo atividade fiscalizada pelo conselho, no valor mínimo de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do registro de responsabilidade técnica (RRT).
O acobertamento praticado por arquiteto e urbanista, assunção de responsabilidade técnica por atividade fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional ou por leigo, terá multa no valor mínimo de uma vez e máximo de duas vezes o valor vigente da taxa do RRT.
Receberá multa a pessoa física não habilitada (leigo), no exercício ilegal de atividade fiscalizada pelo CAU, no valor mínimo de 300% o valor vigente da taxa do RRT.
Receberá multa a pessoa jurídica registrada no CAU, mas sem responsável técnico, exercendo atividade fiscalizada por esse conselho, no valor mínimo de cinco vezes e no máximo de dez vezes o valor vigente da taxa do RRT.
De acordo com Regimento Interno do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), no que tange às competências do plenário, assinale a alternativa correta.
Apreciar e deliberar a respeito de modelo de gestão, segundo os atos normativos do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), e apreciar e deliberar quanto às propostas apresentadas pelas comissões temporárias, no âmbito de sua competência.
Apreciar e deliberar no que se refere à instituição de Escritórios Descentralizados, na área de sua jurisdição, observando os limites de dotação orçamentária do CAU/MS e os atos normativos do CAU/BR, apreciar, cumprir e fazer cumprir a execução das metas previstas nos planos de ação e orçamento, e acompanhar os resultados alcançados no plano de trabalho das comissões.
Cumprir e fazer cumprir os atos baixados pelo CAU/MS e apreciar e deliberar a respeito da composição de comissões ordinárias, especiais, se instituídas, temporárias e demais órgãos colegiados.
Designar conselheiro titular para análise de processo não deliberado por comissões, ou conselho diretor a ser relatado no plenário, e apreciar e deliberar quanto a atos normativos relativos à gestão da estratégia econômico-financeira, da organização e do funcionamento do CAU/MS.
Apreciar e deliberar acerca da integração do CAU/MS com o Estado e a sociedade, no âmbito de sua jurisdição, e apreciar e deliberar acerca de revisão, sustação ou anulação de atos praticados pelo CAU/MS.
Suponha que um arquiteto, recém-diplomado no Brasil por instituição de ensino superior de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecida pelo poder público, localizada em Belo Horizonte/MG, tenha a pretensão de fazer o registro dele, para habilitação ao exercício profissional de arquiteto e urbanista, com domicílio em Brasilia/DF. Assinale a alternativa correspondente ao conselho que ele deverá procurar para realizar o registro.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR).
Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Qualquer conselho estadual ou distrital do Brasil.
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF) ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais (CAU/MG).
Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal (CAU/DF).
Considerando as determinações expressas no Regimento Interno, no que concerne aos mandatos dos conselheiros do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul (CAU/MS), é corretor afirmar que terão duração de
dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
dois anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
três anos, sendo permitida uma recondução para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário somente quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
três anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância do mandato do conselheiro titular implicará em eleições para recomposição do plenário, e o conselheiro eleito nessa condição apenas completará o mandato em curso.
dois anos, sendo permitidas reconduções para o mesmo tipo de mandato. A vacância de mandato de conselheiro titular resultará em eleições para recomposição do plenário apenas quando a vacância impedir o funcionamento do CAU/MS, e o conselheiro eleito nessa condição gozará do prazo integral de uma legislatura.
A Resolução CAU/BR nº 177/2019 alterou a Resolução CAU/BR nº 91/2014 e dispõe a respeito da criação do registro de responsabilidade técnica (RRT) social, do RRT mínimo e do RRT retificador. Com relação aos tipos de RRT, assinale a alternativa correta.
Define-se como RRT mínimo, quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades da Resolução CAU/BR nº 21/2012 e referentes à edificação com área útil ou área total de intervenção de até 100 metros quadrados.
Define-se como RRT social, quando constituir-se de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades da Resolução CAU/BR nº 21/2012 e referentes à edificação residencial na condição de edificação residencial unifamiliar com área total de construção inferior a 50 metros quadrados, vinculada a programa de habitação de interesse social (HIS), e que deverão ser identificadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal por meio de declaração a ser obtida no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).
Para o RRT social, definem-se as edificações residenciais nas condições de edificação unifamiliar com área total de construção de até 100 metros quadrados, vinculada a programa de HIS ou destinada à moradia de família de baixa renda, ou como conjunto habitacional ou edificação multifamiliar vinculado a programa de HIS, que se enquadre nas Leis nº 11.124/2005, nº 11.888/2008 e nº 13.465/2017.
Na modalidade de RRT mínimo, as atividades técnicas poderão ser vinculadas a mais de um contratante e a mais de um endereço de obra ou serviço.
Na modalidade do RRT social, a inclusão de até 100 endereços de edificações residenciais unifamiliares, disposta no parágrafo 4º do art. 8º da resolução, somente poderá ser realizada no período de um ano, contado da data de início da atividade declarada no RRT inicial.
A Lei Federal nº 12.378/2010 criou o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e das demais unidades da Federação (UF). No que se referes a essa lei, assinale a alternativa correta.
A arquitetura de interiores, como se trata de uma área ainda em disputa entre profissionais, não é definida pela lei supracitada como campo de atuação no setor de arquitetura e urbanismo.
O registro profissional o habilita apenas para atuação na UF originária, cabendo ao profissional solicitar autorização específica no caso de mudança de estado em sua atuação.
Qualquer empresa que preste serviços de arquitetura ou urbanismo pode utilizar essas expressões na razão social ou no nome fantasia.
As áreas de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas são definidas pela mencionada lei federal.
Todos os arquitetos-urbanistas serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis em uma equipe. quando não estiver especificado o nível de responsabilidade de cada um ao prestar um serviço de arquitetura e urbanismo.
A resolução Nº 52/2013, Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil apresenta os princípios, as regras e as recomendações das Obrigações para com o Interesse Público. As alternativas abaixo descrevem as recomendações do refiro tópico, exceto:
O arquiteto e urbanista deve ter consciência do caráter essencial de sua atividade como intérprete e servidor da cultura e da sociedade da qual faz parte.
O arquiteto e urbanista deve promover e divulgar a Arquitetura e Urbanismo colaborando para o desenvolvimento cultural e para a formação da consciência pública sobre os valores éticos, técnicos e estéticos da atividade profissional.
O arquiteto e urbanista deve considerar e interpretar as necessidades das pessoas, da coletividade e dos grupos sociais, relativas ao ordenamento do espaço, a concepção e execução das construções, a preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico e natural.
O arquiteto e urbanista deve assumir a responsabilidade pela orientação transmitida a seus contratantes.
O arquiteto e urbanista deve envidar esforços para assegurar o atendimento das necessidades humanas referentes a funcionalidade, a economicidade, a durabilidade, ao conforto, a higiene e a acessibilidade dos ambientes construídos.
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR) especifica as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas compartilhadas com outras profissões regulamentadas. Algumas dessas atividades privativas são:
fiscalização e acompanhamento de obras.
projeto de sistema viário urbano e recuperação paisagística.
projeto de acessibilidade e instalações prediais.
estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras de captação e abastecimento de água.
Acerca da fiscalização do exercício das atividades profissionais da Arquitetura e Urbanismo, assinale a alternativa correta:
Compete privativamente ao CAU/BR.
A regularização de situação de infração no prazo estabelecido não eximirá das cominações legais.
Vedado o anonimato às denúncias.
Da lavratura do ato de infração caberá apresentação de defesa no prazo de 90 (noventa) dias.
O Agente de fiscalização responsável deve ser um arquiteto e urbanista.
Sobre o registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados, assinale a alternativa correta:
Um arquiteto e urbanista pode ser responsável técnico de até 03 pessoas jurídicas ao mesmo tempo.
Vedado àquelas já registradas no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA).
A dissolução da pessoa jurídica cancela de forma automática seu registro junto ao CAU/UF.
Vedado ao arquiteto e urbanista constituir-se em pessoa jurídica individual de Arquitetura e Urbanismo.
Regimes de anuidades e taxas não são aplicáveis às pessoas jurídicas.
Sobre a Resolução CAU 21/2012 é correto afirmar que são atribuições do Arquiteto e Urbanista os seguintes campos de atuação:
Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;
Sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;
Meio Ambiente, estudo e avaliação dos impactos ambientais, licenciamento ambiental, utilização racional dos recursos disponíveis e desenvolvimento sustentável.
Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais.
Todas as afirmações estão corretas.
São competências dos CAUs, EXCETO:
Elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos.
Inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País.
Manter relatórios públicos de suas atividades.
Representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência.
Analise os itens a seguir, relacionados às regras básicas ligadas às obrigações para com a profissão de arquiteto e urbanista de forma ética:
(I) o arquiteto e urbanista, ao exercer a docência profissional, deve contribuir para a formação acadêmica, tendo em vista a aquisição de competências e habilidades plenas para o exercício da arquitetura e urbanismo;
(II) o arquiteto e urbanista deve evitar assumir simultaneamente diferentes responsabilidades técnicas, que sejam incompatíveis quanto a sua extensão, conteúdos, distâncias e jornadas de trabalho sobrepostas;
(III) O arquiteto e urbanista deve receber honorários, pagamentos, ou vantagens de duas partes de um mesmo contrato vigente.
Com base nos itens descritos, é correto afirmar que:
Somente o I está correto.
Somente o II está correto.
Somente o III está correto.
Somente I e II estão corretos.
Somente I e III estão corretos.
Assinale a afirmativa CORRETA:
É de 2 (dois) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução.
É de 2 (dois) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs não sendo permitida sua recondução.
É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução.
É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs não sendo permitida sua recondução.
Sobre a anuidade devida para os CAUs está INCORRETO:
A data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelos CAUs.
Deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural.
Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.
Os valores serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
São competências do CAU/BR, EXCETO:
Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
Editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários.
Firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável.
Sugerir aos CAUs medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação da Lei 12.378 e promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos.
São sanções disciplinares que podem ser aplicadas a profissionais, EXCETO:
Advertência.
Cancelamento do registro.
Multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.
Suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício de qualquer atividade laborativa em todo o território nacional.
Sobre o processo disciplinar do CAU/BR e dos CAUs é INCORRETO afirmar:
A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.
Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.
O processo disciplinar instaura-se apenas mediante representação da pessoa interessada.
O processo disciplinar seguirá as regras constantes da Lei 9.784 (de 29/01/1.999), da Lei 12.378 (de 31/12/2.010) e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.