A Lei Federal nº 12.378/2010 criou o Conselho de...

A arquitetura de interiores, como se trata de uma área ainda em disputa entre profissionais, não é definida pela lei supracitada como campo de atuação no setor de arquitetura e urbanismo.

O registro profissional o habilita apenas para atuação na UF originária, cabendo ao profissional solicitar autorização específica no caso de mudança de estado em sua atuação.

Qualquer empresa que preste serviços de arquitetura ou urbanismo pode utilizar essas expressões na razão social ou no nome fantasia.

As áreas de atuação privativa de arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas são definidas pela mencionada lei federal.

Todos os arquitetos-urbanistas serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis em uma equipe. quando não estiver especificado o nível de responsabilidade de cada um ao prestar um serviço de arquitetura e urbanismo.