Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

 
 
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Na Resolução CAU‑BR n.o 143/2017, são dispostas normas para a condução do processo disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta competência(s) dos plenários dos CAU‑UF.


A

A conciliação, preliminarmente ou no curso da instrução, com o objetivo de pacificar e resolver os conflitos geradores da denúncia por infração ético‑disciplinar entre as partes envolvidas.


B

O juízo de admissibilidade, nos procedimentos de ofício, dos fatos levados ao conhecimento dos CAU‑UF ou dos quais tenham conhecido diretamente.


C

A instauração, a instrução e o julgamento dos processos ético‑disciplinares.


D

O julgamento dos recursos interpostos contra as decisões de inadmissão de denúncias e de julgamento dos processos ético‑disciplinares.


E

O juízo de admissibilidade das denúncias ético‑disciplinares.

O RRT extemporâneo é aquele que é utilizado quando há a necessidade de retificação de RRT anteriormente efetuado, com vistas à correção de dados ou à alteração do objeto que o constituem.


C

Certo


E

Errado

Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão.


C

Certo


E

Errado

Quanto à Resolução CAU‑BR n.o 162/2018, que dispõe a respeito do registro do título complementar e do exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em engenharia de segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.


A

A habilitação em engenharia de segurança do trabalho não é uma das situações em que é possível solicitar o requerimento de segunda via de carteira para que a nova carteira contemple a nova nomenclatura de título complementar “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)”.


B

A habilitação para o exercício das atividades de especialização em engenharia de segurança do trabalho poderá ser solicitada por arquitetos e urbanistas com registro profissional ativo ou inativo.


C

O registro da titularidade complementar de “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)” no CAU deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista, por meio do preenchimento de formulário específico disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).


D

No exercício das atividades de especialista em engenharia de segurança do trabalho, o arquiteto e Urbanista não necessita efetuar o registro de responsabilidade técnica no CAU.


E

O exercício das atividades de engenharia de segurança do trabalho é permitido, exclusivamente, ao arquiteto e urbanista que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de graduação, em engenharia de segurança do trabalho.

Conforme definido na Resolução n.o 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como


A

planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.


B

projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.


C

projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.


D

projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.


E

projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.

A indicação de responsabilidade técnica deve ser discreta e de caráter deontológico. Além disso, é entendida como um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados e qualificados.


C

Certo


E

Errado

De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU‑BR n.o 21/2012, o caderno de encargos é definido como


A

documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.


B

peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões.


C

instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de serviço, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação.


D

revisão do projeto conforme executado, objetivando sua regularidade junto aos órgãos públicos, ou sua atualização e manutenção ao término da construção, fabricação ou montagem da obra.


E

instrumento que estabelece os requisitos, as condições e as diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou de serviço técnico.

Considerando a Resolução CAU‑BR n.o 193/2020, que trata sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores, assinale a alternativa incorreta.


A

As pessoas jurídicas pagarão a anuidade ao CAU‑UF da unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado aquele endereço apresentado para o registro no CAU.


B

Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem quarenta anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.


C

A anuidade, por seu valor integral, será devida quando o registro do arquiteto e urbanista ou o registro da pessoa jurídica estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.


D

Haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou de cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU‑UF.


E

Caso haja débitos, o cancelamento de registro por pedido de desligamento do CAU não será deferido.

No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.


C

Certo


E

Errado

O registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo disposto na Resolução CAU‑BR n.o 35/2012, poderá ser concedido a


A

portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.


B

arquiteto e urbanista, brasileiro, que possua alguma das seguintes condições: diploma internacional; ou que não possua domicílio no País.


C

vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no exterior, mas com domicílio no Brasil.


D

portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no país, revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil.


E

vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no país, mas com domicílio no Brasil.

O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, elaborado sob a coordenação da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR (CED-CAU/BR), determina que o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam


A

em débito com a dívida ativa da União.


B

com CPF pendente de regularização.


C

com anuidade em atraso de seu devido conselho profissional.


D

em sanção disciplinar por seus devidos conselhos profissionais.

O Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas (CAU/BR) elenca seis tipos de obrigações dos arquitetos e urbanistas. Qual das alternativas não faz parte da listagem do Código?


A

Obrigações para o interesse público


B

Obrigações para com o contratante


C

Obrigações para com o Ministério do Trabalho


D

Obrigações para com a profissão


E

Obrigações para com os colegas

Os empregos públicos de livre provimento e demissão dos CAU-UF e do CAU-BR serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelos atos normativos próprios do CAU-BR, os quais, respeitando a legislação aplicável, fixarão os casos, as condições e os percentuais mínimos a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo.


C

Certo


E

Errado

O RRT extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, à pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada que, à época da realização da atividade, não possuísse registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).


C

Certo


E

Errado

 
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