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Ser desidioso na execução do trabalho contratado constitui infração disciplinar pelo Código de Ética e Disciplina do CAU.
Certo
Errado
Na Resolução CAU‑BR n.o 143/2017, são dispostas normas para a condução do processo disciplinar. Assinale a alternativa que apresenta competência(s) dos plenários dos CAU‑UF.
A conciliação, preliminarmente ou no curso da instrução, com o objetivo de pacificar e resolver os conflitos geradores da denúncia por infração ético‑disciplinar entre as partes envolvidas.
O juízo de admissibilidade, nos procedimentos de ofício, dos fatos levados ao conhecimento dos CAU‑UF ou dos quais tenham conhecido diretamente.
A instauração, a instrução e o julgamento dos processos ético‑disciplinares.
O julgamento dos recursos interpostos contra as decisões de inadmissão de denúncias e de julgamento dos processos ético‑disciplinares.
O juízo de admissibilidade das denúncias ético‑disciplinares.
O RRT extemporâneo é aquele que é utilizado quando há a necessidade de retificação de RRT anteriormente efetuado, com vistas à correção de dados ou à alteração do objeto que o constituem.
Certo
Errado
Para a caracterização do exercício ilegal da profissão de arquiteto e urbanista, é imprescindível que a pessoa não possua registro no CAU e que pratique efetivamente algum ato privativo da profissão.
Certo
Errado
Quanto à Resolução CAU‑BR n.o 162/2018, que dispõe a respeito do registro do título complementar e do exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em engenharia de segurança do trabalho, assinale a alternativa correta.
A habilitação em engenharia de segurança do trabalho não é uma das situações em que é possível solicitar o requerimento de segunda via de carteira para que a nova carteira contemple a nova nomenclatura de título complementar “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)”.
A habilitação para o exercício das atividades de especialização em engenharia de segurança do trabalho poderá ser solicitada por arquitetos e urbanistas com registro profissional ativo ou inativo.
O registro da titularidade complementar de “engenheiro de segurança do trabalho (especialização)” no CAU deverá ser requerido pelo arquiteto e urbanista, por meio do preenchimento de formulário específico disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU).
No exercício das atividades de especialista em engenharia de segurança do trabalho, o arquiteto e Urbanista não necessita efetuar o registro de responsabilidade técnica no CAU.
O exercício das atividades de engenharia de segurança do trabalho é permitido, exclusivamente, ao arquiteto e urbanista que seja portador de certificado de conclusão de curso de especialização, em nível de graduação, em engenharia de segurança do trabalho.
A arquitetura de interiores e a topografia são campos de atuação do arquiteto e urbanista.
Certo
Errado
Conforme definido na Resolução n.o 21/2012 própria do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas serão representadas no Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como
planejamento, execução, gestão, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e ensino e pesquisa.
projeto, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
projeto de interiores, execução, gestão, ensino e pesquisa e engenharia de segurança do trabalho.
projeto, design de interiores, execução, gestão, meio ambiente e planejamento regional urbano e ensino e pesquisa.
projeto, meio ambiente e planejamento regional urbano, atividades especiais em arquitetura e urbanismo e engenharia de segurança do trabalho.
A indicação de responsabilidade técnica deve ser discreta e de caráter deontológico. Além disso, é entendida como um direito da sociedade à informação, de modo que esta possa se certificar de que os serviços técnicos são prestados por profissionais habilitados e qualificados.
Certo
Errado
As carteiras de identificação de profissionais deverão ser devolvidas aos CAU‑UF no caso de cancelamento de registro.
Certo
Errado
De acordo com o glossário do Anexo I da Resolução CAU‑BR n.o 21/2012, o caderno de encargos é definido como
documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma área sujeita a regime especial de proteção, se estabelecem seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à sua gestão.
peça na qual, com fundamentação técnica, o profissional habilitado como perito relata o que observou e apresenta suas conclusões.
instrumento que estabelece as condições de execução e o padrão de acabamento para cada tipo de serviço, indicando os materiais especificados e os locais de sua aplicação.
revisão do projeto conforme executado, objetivando sua regularidade junto aos órgãos públicos, ou sua atualização e manutenção ao término da construção, fabricação ou montagem da obra.
instrumento que estabelece os requisitos, as condições e as diretrizes técnicas e administrativas para a execução de obra ou de serviço técnico.
Considerando a Resolução CAU‑BR n.o 193/2020, que trata sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores, assinale a alternativa incorreta.
As pessoas jurídicas pagarão a anuidade ao CAU‑UF da unidade da Federação do local de sua sede, assim considerado aquele endereço apresentado para o registro no CAU.
Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem quarenta anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.
A anuidade, por seu valor integral, será devida quando o registro do arquiteto e urbanista ou o registro da pessoa jurídica estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.
Haverá ressarcimento proporcional da anuidade em casos de interrupção ou de cancelamento do registro por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro da pessoa jurídica pelo CAU‑UF.
Caso haja débitos, o cancelamento de registro por pedido de desligamento do CAU não será deferido.
Prospecção é o conjunto de operações destinado a aumentar os níveis de qualidade de um edifício.
Certo
Errado
Compete ao CAU/BR decidir, em última instância recursal, sobre matérias deliberadas no âmbito dos conselhos de arquitetura e urbanismo dos estados e do Distrito Federal.
Certo
Errado
Cabe ao arquiteto responsável pela execução de serviço ou obra manter sigilo, sem quaisquer ressalvas, sobre os negócios confidenciais de seus contratantes.
Certo
Errado
No que diz respeito ao acesso às informações solicitadas pelo cidadão, o CAU/BR não está adstrito aos princípios da administração pública, podendo decidir livremente acerca da conveniência de conferir o acesso às informações demandadas.
Certo
Errado
O registro temporário no Conselho de Arquitetura e Urbanismo disposto na Resolução CAU‑BR n.o 35/2012, poderá ser concedido a
portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no exterior e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato ou proposta de contrato temporário de trabalho no Brasil.
arquiteto e urbanista, brasileiro, que possua alguma das seguintes condições: diploma internacional; ou que não possua domicílio no País.
vencedor em concurso internacional de arquitetura e urbanismo realizado no exterior, mas com domicílio no Brasil.
portador de diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino localizada no país, revalidado por instituição nacional credenciada, e que tenha contrato temporário de trabalho no Brasil.
vencedor em concurso nacional de arquitetura e urbanismo realizado no país, mas com domicílio no Brasil.
O Código de Ética e Disciplina do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, elaborado sob a coordenação da Comissão de Ética e Disciplina do CAU/BR (CED-CAU/BR), determina que o arquiteto e urbanista deve declarar-se impedido de contratar, representar ou associar-se a pessoas que estejam
em débito com a dívida ativa da União.
com CPF pendente de regularização.
com anuidade em atraso de seu devido conselho profissional.
em sanção disciplinar por seus devidos conselhos profissionais.
O Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas (CAU/BR) elenca seis tipos de obrigações dos arquitetos e urbanistas. Qual das alternativas não faz parte da listagem do Código?
Obrigações para o interesse público
Obrigações para com o contratante
Obrigações para com o Ministério do Trabalho
Obrigações para com a profissão
Obrigações para com os colegas
Os empregos públicos de livre provimento e demissão dos CAU-UF e do CAU-BR serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelos atos normativos próprios do CAU-BR, os quais, respeitando a legislação aplicável, fixarão os casos, as condições e os percentuais mínimos a serem preenchidos por empregados do quadro efetivo.
Certo
Errado
O RRT extemporâneo é vedado ao arquiteto e urbanista e, se for o caso, à pessoa jurídica de arquitetura e urbanismo contratada que, à época da realização da atividade, não possuísse registro ativo no Conselho de Arquitetura e Urbanismo ou no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
Certo
Errado