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O registro de responsabilidade técnica (RRT) referente à atividade realizada por arquiteto e urbanista será efetuado no SICCAU, conforme os seguintes tipos: RRT inicial ou RRT retificador.
Certo
Errado
Para o requerimento do registro profissional, quando se tratar de arquitetos e urbanistas brasileiros, devem ser apresentados os seguintes documentos: título de eleitor; comprovante de quitação com a justiça eleitoral; e comprovante de quitação com o serviço militar, para os profissionais do sexo masculino.
Certo
Errado
As pessoas jurídicas cujo objetivo social é o exercício de atividades profissionais privativas de arquitetos e urbanistas ficam obrigadas ao registro nos CAU-UF.
Certo
Errado
No local de execução de obras, de montagens ou de serviços, no âmbito da arquitetura e do urbanismo, não deverão ser afixadas placas de identificação do exercício profissional, as quais indiquem os responsáveis técnicos pelas atividades desenvolvidas.
Certo
Errado
Os CAU-UF devem organizar, desenvolver, promover e manter a divulgação do Código de Ética e Disciplina aos profissionais, às entidades de classe, às instituições de ensino superior, às sociedades civis e organizadas, ao poder público e ao público em geral.
Certo
Errado
As regras, que são derivadas dos princípios, devem ser seguidas de forma específica e restrita às circunstâncias objetivas e concretas.
Certo
Errado
O registro de responsabilidade técnica (RRT) relativo ao exercício profissional de arquitetura e urbanismo é considerado não apenas como um dever, mas, sobretudo, como um direito dos arquitetos e urbanistas e uma proteção à sociedade.
Certo
Errado
Na placa de identificação do exercício profissional, afixada no local de execução de serviços de arquitetura e urbanismo, deverão constar o nome do arquiteto e urbanista responsável, a identificação da atividade técnica executada, o número do RRT correspondente, o título profissional, o número de registro no CAU e as seguintes informações: endereço; telefone; e e-mail do arquiteto e urbanista.
Certo
Errado
O RRT social é permitido apenas para os conjuntos habitacionais multifamiliares.
Certo
Errado
No caso de RRT de equipe, cada um dos arquitetos e urbanistas responsáveis técnicos deverá efetuar o RRT que lhe corresponde, sendo devida uma taxa para cada um deles.
Certo
Errado
O arquiteto e urbanista deve construir sua reputação somente com base em suas características pessoais e em sua criatividade.
Certo
Errado
A CAT-A não tem arrecadação de taxas.
Certo
Errado
Assumir a responsabilidade técnica por atividade, fiscalizada pelo CAU, executada por outro profissional não é uma infração punida por multa.
Certo
Errado
No exercício de sua atividade profissional, o arquiteto e urbanista deve zelar por sua conduta. Nesse aspecto, a Lei nº 12.378/2010 estabelece que constitui uma infração disciplinar:
registrar intempestivamente seu projeto ou trabalho, mesmo nas hipóteses de dispensa de obrigatoriedade
delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista
efetuar o pagamento das anuidades com atraso
apresentar documentos de forma incompleta ao CAU
incluir o número do registro do CAU e a atividade a ser desenvolvida em placas e peças publicitárias
Sobre a Resolução CAU/BR nº 93/2014, é INCORRETO afirmar que:
As certidões emitidas pelos CAU/UF são as seguintes: Certidão de Acervo Técnico (CAT); Certidão de Acervo Técnico com Atestado (CAT-A); Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física (CRQPF); Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Jurídica (CRQPJ); e Certidão Negativa de Débito (CND).
Para fins de constituição de acervo técnico do arquiteto e urbanista, somente serão considerados os projetos, obras e demais serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo cujos RRTs tenham sido devidamente baixados, nos termos de normativo próprio do CAU/BR.
É obrigatório ao arquiteto e urbanista solicitar CAT relativa às atividades que compõem seu acervo técnico.
A CRQPF é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista encontra-se com registro ativo e sem débito junto ao CAU.
Pela emissão de CAT-A, será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a uma vez a taxa de RRT.
Nos CAU-UF, a instituição de comissão especial não será obrigatória e, caso instituída, ela deverá ser parte do regimento interno da respectiva autarquia, considerando os planos de ação.
Certo
Errado
O RRT poderá ser efetuado em qualquer formato, desde que seja possível identificar o profissional responsável.
Certo
Errado
O registro de responsabilidade técnica (RRT) identifica, para todos os efeitos legais, o responsável pela realização de uma atividade técnica no âmbito da arquitetura e do urbanismo.
Certo
Errado
Segundo a Resolução CAU/BR nº 167/2018, que fixa as condições para alterações do registro do profissional nos CAU/UF, nas situações de interrupção, suspensão e cancelamento, assinale a alternativa correta.
O profissional terá direito a duas solicitações de reativação do registro por ano civil, sem cobrança de taxa de expediente.
A suspensão do registro do profissional, efetuada pelo CAU/UF, decorre de: aplicação de sanção de natureza ético-disciplinar; suspensão de registro transitada em julgado; e registro provisório ou temporário no CAU com prazo vencido e sem regularização ou pedido de prorrogação.
O cancelamento do registro profissional não implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais registrados e não estará sujeito às disposições da lei de regência da Arquitetura e Urbanismo e nem ao Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.
A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico com o CAU, e o arquiteto e urbanista será suspenso do quadro de profissionais inscritos.
O registro profissional na situação de registro ativo no CAU/UF constitui habilitação para o exercício das atividades profissionais de Arquitetura e Urbanismo apenas nos estados do registro original.
Com relação ao disposto na Resolução CAU/BR nº 93/2014, quanto às certidões emitidas pelos CAU/UF, assinale a alternativa correta.
Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT-A; CRQPF; CRQPJ; e CND.
CRQPF é o documento que certifica, para os efeitos legais, que o arquiteto e urbanista com registro interrompido, suspenso, cancelado ou baixado encontra-se sem débito com o CAU.
Pela emissão de CND, será cobrada uma taxa de expediente no valor equivalente a uma vez a taxa de RRT.
Serão emitidas gratuitamente as seguintes certidões: CAT; CRQPF; CRQPJ; e CND.
O CAU/UF tem prazo de 90 dias para análise e comunicação do interessado a respeito de requerimento de CAT-A, contados da data de cadastro do requerimento no SICCAU.