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A Resolução nº 143/2017 estabelece normas para instauração, instrução e julgamento dos processos éticodisciplinares no âmbito dos CAUs/UF e do CAU/BR. A respeito da aplicação das sanções ético-disciplinares, é correto afirmar que elas serão:
aplicadas somente após a apresentação do arquiteto ao CAU/UF
executadas após o pagamento de multa
executadas somente após o trânsito em julgado da decisão
aplicadas apenas em casos de negligência técnica grave
aplicadas exclusivamente aos clientes dos arquitetos
A Resolução CAU/BR nº 228/2022 regulamenta o acesso a informações produzidas no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no âmbito do CAU/BR, e dá outras providências. Em relação às diretrizes de acesso às informações de que trata a Resolução CAU/BR nº 228/2022, assinale a alternativa INCORRETA.
Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos CAU/UF e no CAU/BR.
Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação justificando o interesse.
Utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.
Desenvolvimento do controle social da administração dos CAU/UF e do CAU/BR.
É facultado ao conselheiro, titular ou suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, quando devidamente convidado, com direito a voz e sem direito a voto.
Certo
Errado
A Resolução CAU/BR no 18/2012 dispõe acerca dos registros definitivos e temporários de profissionais no CAU. Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.
Desde que apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF para apreciação.
A atualização das informações do profissional no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) deve ser requerida nos casos de anotação de outros cursos de graduação realizados no Brasil ou no exterior.
Anotações de curso de pós-graduação deverão ser instruídas com provas de regularidade com a Justiça Eleitoral e com o serviço militar.
Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF solicitará ao profissional a emissão de prova por meio do diploma original.
Apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão Permanente de Ensino e Formação Profissional do CAU/UF para apreciação.
Nos termos do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, considerando-se as obrigações do Arquiteto e Urbanista, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Obrigações gerais.
(2) Obrigações para com o interesse público.
(3) Obrigações para com o contratante.
( ) Prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.
( ) Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.
( ) Recusar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos deste Código.
( ) Declarar-se impedido de assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, suas habilidades e suas competências, em seus respectivos campos de atuação.
1 - 2 - 3 - 2.
3 - 2 - 1 - 1.
2 - 3 - 2 - 3.
2 - 1 - 3 - 2.
De acordo com o disposto na Resolução CAU/BR no 28/2012, acerca do registro, da alteração e da baixa do registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.
A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades é facultada, desde que atenda às seguintes condições: não possuir registro de responsabilidade técnica em aberto e não estar respondendo a processo no âmbito do CAU.
A baixa do registro de pessoa jurídica somente será efetuada caso encontre-se em dissolução da pessoa jurídica e quando deixar de contar com responsável técnico.
A baixa do registro de pessoa jurídica será efetivada de ofício caso esta tenha sido denunciada na Comissão Ordinária de Ética e Disciplina.
Ao registro inicial de pessoa jurídica deverá ser anexada a seguinte documentação: objetivos sociais, capital social e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.
A constituição de unidade filial de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo não é obrigada ao registro da filial no CAU/UF da localidade da sede desse estabelecimento.
Segundo a definição descrita no glossário anexo à Resolução CAU/BR no 21/2012, a “atividade que se constitui de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos” refere-se à (ao)
análise.
perícia.
auditoria.
experimentação.
monitoramento.
A Resolução CAU/BR nº 21/2012 disciplina atividades, atribuições e campos de atuação profissional de arquitetos e urbanistas. Assinale a alternativa que indica corretamente três atividades relacionadas a meio ambiente e planejamento regional e urbano.
Levantamento cadastral; prospecção e inventário; projeto de certificação ambiental
Memorial descritivo; levantamento físico, socioeconômico e cultural; plano de manejo e conservação
Cadastro técnico multifinalitário; diagnóstico socioeconômico e ambiental; plano de saneamento básico ambiental
Laudo técnico; estudo de viabilidade econômico-financeira; plano de prevenção de catástrofes
Inventário urbano; levantamento físico, socioeconômico e ambiental; programa de prevenção de riscos ambientais
A baixa de RRT indica a conclusão da atividade técnica realizada e exime o arquiteto e urbanista das responsabilidades administrativa, civil e criminal relacionadas à atividade executada.
Certo
Errado
É recomendável que o arquiteto e urbanista contribua para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das tecnologias referentes à concepção e à execução das atividades apropriadas às etapas do ciclo de existência das construções.
Certo
Errado
O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constitui processo administrativo.
Certo
Errado
A indicação de responsabilidade técnica que se refere a projetos, obras e serviços, no âmbito da arquitetura e do urbanismo, deverá ser feita, conforme o caso, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação, dirigidos aos clientes, ao público em geral e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
Certo
Errado
Segundo o art. 40 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, o qual define a gravidade das infrações ao exercício profissional, assinale a alternativa que representa uma infração média.
Omissão de responsável técnico em publicação
Sonegação de informação
Ausência de responsável técnico registrado
Ausência ou utilização irregular de placa
Publicidade em desacordo com o registro da atividade
A Resolução CAU/BR nº 91/2020 trata das situações nas quais o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser anulado. Assinale a alternativa correspondente a duas situações em que o RRT deverá ser anulado.
Quando houver erro ou inexatidão em qualquer um dos seus dados; quando o arquiteto e urbanista responsável tiver emprestado o seu nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades técnicas que constituem o RRT.
Quando o arquiteto e urbanista tiver falecido; quando o arquiteto e urbanista tiver o seu registro suspenso ou cancelado depois de efetuado o RRT.
Quando houver interrupção da atividade técnica por retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico; se o arquiteto e urbanista deixar de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica contratada.
Quando houver interrupção de atividade técnica por rescisão contratual; quando houver paralisação da atividade técnica.
Quando se tratar de atividade técnica de criação e elaboração intelectual não finalizada, conforme as listas constantes nos itens 1 e 3 a 7 do art. 3o da Resolução CAU/BR no 21/2012; quando se tratar de atividade técnica sem materialização, conforme as listadas no item 2 do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.
De acordo com o art. 29 da Resolução CAU/BR no 198/2020, assinale a alternativa que expressa o conteúdo mínimo das notificações a serem emitidas pelos agentes de fiscalização.
Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.
Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.
Fotografias da atividade fiscalizada.
Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.
Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.
Segundo o art. 78 da Resolução CAU/BR no 198/2020, a extinção do processo ocorre
diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.
quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.
quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.
após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.
quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.
Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que tenham completado trinta anos de formados.
Certo
Errado
O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio de registro do requerente, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e a decisão acerca da matéria.
Certo
Errado
Segundo a Resolução CAU/BR nº 198/2020, é competência dos fiscais do CAU/BR:
analisar projetos arquitetônicos
emitir RRTs
registrar profissionais
realizar vistorias em obras
orientar os profissionais
Considerando a Resolução CAU/BR nº 146/2017, analise as assertivas abaixo:
I. O registro profissional do arquiteto e urbanista no CAU constitui a habilitação para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo e, para os efeitos desta Resolução, considera-se registro ativo aquele que caracteriza situação em que o profissional não se encontre com seu registro suspenso, interrompido, desligado ou cancelado.
II. A carteira de identificação profissional, a ser expedida por CAU/UF, poderá ser dos seguintes tipos: Carteira de Identidade Profissional de Brasileiro; Carteira de Identidade Profissional de Estrangeiro; ou Carteira de Identidade Profissional Provisória.
III. O arquiteto e urbanista poderá requerer segunda via de carteira nos seguintes casos: perda; furto; roubo; inutilização da carteira por deterioração ou danificação do material; ou alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional.
Quais estão corretas?
Apenas I.
Apenas II.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
I, II e III.