Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

 
 
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A Resolução nº 143/2017 estabelece normas para instauração, instrução e julgamento dos processos éticodisciplinares no âmbito dos CAUs/UF e do CAU/BR. A respeito da aplicação das sanções ético-disciplinares, é correto afirmar que elas serão:


A

aplicadas somente após a apresentação do arquiteto ao CAU/UF


B

executadas após o pagamento de multa


C

executadas somente após o trânsito em julgado da decisão


D

aplicadas apenas em casos de negligência técnica grave


E

aplicadas exclusivamente aos clientes dos arquitetos

A Resolução CAU/BR nº 228/2022 regulamenta o acesso a informações produzidas no âmbito dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF) e no âmbito do CAU/BR, e dá outras providências. Em relação às diretrizes de acesso às informações de que trata a Resolução CAU/BR nº 228/2022, assinale a alternativa INCORRETA.


A

Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.


B

Fomento ao desenvolvimento da cultura da transparência administrativa nos CAU/UF e no CAU/BR.


C

Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação justificando o interesse.


D

Utilização de meios de comunicação proporcionados pela tecnologia da informação.


E

Desenvolvimento do controle social da administração dos CAU/UF e do CAU/BR.

É facultado ao conselheiro, titular ou suplente de conselheiro, desde que sem ônus para a respectiva autarquia, participar de reuniões, quando devidamente convidado, com direito a voz e sem direito a voto.


C

Certo


E

Errado

A Resolução CAU/BR no 18/2012 dispõe acerca dos registros definitivos e temporários de profissionais no CAU. Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.


A

Desde que apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão de Exercício Profissional do CAU/UF para apreciação.


B

A atualização das informações do profissional no Sistema de Informação e Comunicação do CAU (SICCAU) deve ser requerida nos casos de anotação de outros cursos de graduação realizados no Brasil ou no exterior.


C

Anotações de curso de pós-graduação deverão ser instruídas com provas de regularidade com a Justiça Eleitoral e com o serviço militar.


D

Caso seja necessário confirmar a autenticidade do diploma ou certificado, o CAU/UF solicitará ao profissional a emissão de prova por meio do diploma original.


E

Apresentado o requerimento de registro profissional devidamente instruído, o processo digital será encaminhado à Comissão Permanente de Ensino e Formação Profissional do CAU/UF para apreciação.

Nos termos do Código de Ética e Disciplina para Arquitetos e Urbanistas, considerando-se as obrigações do Arquiteto e Urbanista, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:


(1) Obrigações gerais.

(2) Obrigações para com o interesse público.

(3) Obrigações para com o contratante.


( ) Prestar seus serviços profissionais levando em consideração sua capacidade de atendimento em função da complexidade dos serviços.

( ) Adotar soluções que garantam a qualidade da construção, o bem-estar e a segurança das pessoas, nos serviços de sua autoria e responsabilidade.

( ) Recusar relações de trabalho firmadas em pressupostos não condizentes com os termos deste Código.

( ) Declarar-se impedido de assumir responsabilidades profissionais que extrapolem os limites de suas atribuições, suas habilidades e suas competências, em seus respectivos campos de atuação.


A

1 - 2 - 3 - 2.


B

3 - 2 - 1 - 1.


C

2 - 3 - 2 - 3.


D

2 - 1 - 3 - 2.

De acordo com o disposto na Resolução CAU/BR no 28/2012, acerca do registro, da alteração e da baixa do registro de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo nos CAU/UF, assinale a alternativa correta.


A

A interrupção, por tempo indeterminado, do registro de pessoa jurídica que não estiver no exercício de suas atividades é facultada, desde que atenda às seguintes condições: não possuir registro de responsabilidade técnica em aberto e não estar respondendo a processo no âmbito do CAU.


B

A baixa do registro de pessoa jurídica somente será efetuada caso encontre-se em dissolução da pessoa jurídica e quando deixar de contar com responsável técnico.


C

A baixa do registro de pessoa jurídica será efetivada de ofício caso esta tenha sido denunciada na Comissão Ordinária de Ética e Disciplina.


D

Ao registro inicial de pessoa jurídica deverá ser anexada a seguinte documentação: objetivos sociais, capital social e identificação do arquiteto e urbanista responsável técnico.


E

A constituição de unidade filial de pessoa jurídica de Arquitetura e Urbanismo não é obrigada ao registro da filial no CAU/UF da localidade da sede desse estabelecimento.

Segundo a definição descrita no glossário anexo à Resolução CAU/BR no 21/2012, a “atividade que se constitui de exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos” refere-se à (ao)


A

análise.


B

perícia.


C

auditoria.


D

experimentação.


E

monitoramento.

A Resolução CAU/BR nº 21/2012 disciplina atividades, atribuições e campos de atuação profissional de arquitetos e urbanistas. Assinale a alternativa que indica corretamente três atividades relacionadas a meio ambiente e planejamento regional e urbano.


A

Levantamento cadastral; prospecção e inventário; projeto de certificação ambiental


B

Memorial descritivo; levantamento físico, socioeconômico e cultural; plano de manejo e conservação


C

Cadastro técnico multifinalitário; diagnóstico socioeconômico e ambiental; plano de saneamento básico ambiental


D

Laudo técnico; estudo de viabilidade econômico-financeira; plano de prevenção de catástrofes


E

Inventário urbano; levantamento físico, socioeconômico e ambiental; programa de prevenção de riscos ambientais

A baixa de RRT indica a conclusão da atividade técnica realizada e exime o arquiteto e urbanista das responsabilidades administrativa, civil e criminal relacionadas à atividade executada.


C

Certo


E

Errado

É recomendável que o arquiteto e urbanista contribua para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento das tecnologias referentes à concepção e à execução das atividades apropriadas às etapas do ciclo de existência das construções.


C

Certo


E

Errado

O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constitui processo administrativo.


C

Certo


E

Errado

A indicação de responsabilidade técnica que se refere a projetos, obras e serviços, no âmbito da arquitetura e do urbanismo, deverá ser feita, conforme o caso, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação, dirigidos aos clientes, ao público em geral e ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo.


C

Certo


E

Errado

Segundo o art. 40 da Resolução CAU/BR nº 198/2020, o qual define a gravidade das infrações ao exercício profissional, assinale a alternativa que representa uma infração média.


A

Omissão de responsável técnico em publicação


B

Sonegação de informação


C

Ausência de responsável técnico registrado


D

Ausência ou utilização irregular de placa


E

Publicidade em desacordo com o registro da atividade

A Resolução CAU/BR nº 91/2020 trata das situações nas quais o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) deverá ser anulado. Assinale a alternativa correspondente a duas situações em que o RRT deverá ser anulado.


A

Quando houver erro ou inexatidão em qualquer um dos seus dados; quando o arquiteto e urbanista responsável tiver emprestado o seu nome a pessoa física ou jurídica sem que tenha efetivamente participado das atividades técnicas que constituem o RRT.


B

Quando o arquiteto e urbanista tiver falecido; quando o arquiteto e urbanista tiver o seu registro suspenso ou cancelado depois de efetuado o RRT.


C

Quando houver interrupção da atividade técnica por retirada do arquiteto e urbanista da condição de responsável técnico; se o arquiteto e urbanista deixar de integrar o quadro técnico da pessoa jurídica contratada.


D

Quando houver interrupção de atividade técnica por rescisão contratual; quando houver paralisação da atividade técnica.


E

Quando se tratar de atividade técnica de criação e elaboração intelectual não finalizada, conforme as listas constantes nos itens 1 e 3 a 7 do art. 3o da Resolução CAU/BR no 21/2012; quando se tratar de atividade técnica sem materialização, conforme as listadas no item 2 do art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

De acordo com o art. 29 da Resolução CAU/BR no 198/2020, assinale a alternativa que expressa o conteúdo mínimo das notificações a serem emitidas pelos agentes de fiscalização.


A

Contrato de prestação de serviço referente à atividade fiscalizada.


B

Informações que atestem a efetiva participação do responsável técnico na atividade fiscalizada, quando for o caso.


C

Fotografias da atividade fiscalizada.


D

Indicação das providências a serem tomadas pela pessoa física ou jurídica notificada para regularizar a situação, quando couber.


E

Indicação do prazo de 15 dias para que a pessoa física ou jurídica notificada regularize a situação.

Segundo o art. 78 da Resolução CAU/BR no 198/2020, a extinção do processo ocorre


A

diante de qualquer ato inequívoco que importe na apuração dos fatos.


B

quando não há correspondência entre os fatos descritos no auto de infração e os dispositivos legais nele capitulados.


C

quando uma das instâncias julgadoras concluir que se exauriu a finalidade do processo, ou a execução da decisão se tornar inviável, inútil ou prejudicada por fato superveniente.


D

após a eliminação do fato gerador do auto de infração, quando couber, devendo ser verificado pelos setores de fiscalização.


E

quando for constatada a eliminação do fato gerador do processo e após o pagamento integral do valor da multa.

Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que tenham completado trinta anos de formados.


C

Certo


E

Errado

O requerimento de RRT referente à atividade técnica de arquitetura e urbanismo realizada no exterior constituirá processo administrativo, a ser submetido à apreciação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do domicílio de registro do requerente, que deliberará acerca do registro requerido, podendo, quando julgar necessário, efetuar diligências ou requisitar outros documentos para subsidiar a análise e a decisão acerca da matéria.


C

Certo


E

Errado

Segundo a Resolução CAU/BR nº 198/2020, é competência dos fiscais do CAU/BR:


A

analisar projetos arquitetônicos


B

emitir RRTs


C

registrar profissionais


D

realizar vistorias em obras


E

orientar os profissionais

Considerando a Resolução CAU/BR nº 146/2017, analise as assertivas abaixo:


I. O registro profissional do arquiteto e urbanista no CAU constitui a habilitação para o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo e, para os efeitos desta Resolução, considera-se registro ativo aquele que caracteriza situação em que o profissional não se encontre com seu registro suspenso, interrompido, desligado ou cancelado.

II. A carteira de identificação profissional, a ser expedida por CAU/UF, poderá ser dos seguintes tipos: Carteira de Identidade Profissional de Brasileiro; Carteira de Identidade Profissional de Estrangeiro; ou Carteira de Identidade Profissional Provisória.

III. O arquiteto e urbanista poderá requerer segunda via de carteira nos seguintes casos: perda; furto; roubo; inutilização da carteira por deterioração ou danificação do material; ou alteração de dados biométricos ou biográficos, a pedido do profissional.


Quais estão corretas?


A

Apenas I.


B

Apenas II.


C

Apenas I e II.


D

Apenas II e III.


E

I, II e III.

 
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