Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

Desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade fazem parte da atribuição profissional do arquiteto e urbanista.

O RRT retificador dependerá do recolhimento das taxas fixadas pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo competente.

Os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos estados e do Distrito Federal (CAU-UF) e o CAU-BR terão suas estruturas e seu funcionamento definidos no Regimento Geral do CAU-BR e nas leis específicas expedidas pelo poder público.

No que se refere a competência, composição e estrutura dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, podemos afirmar que:

Sobre a Resolução CAU/BR nº 91/2014, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) O RRT de Equipe é quando mais de um arquiteto e urbanista realiza a mesma atividade técnica, devendo cada um efetuar um RRT, por meio do qual assume, de forma solidária, a corresponsabilidade técnica pela atividade considerada.

( ) O RRT, conforme se constitua de uma ou mais atividades técnicas, será feito somente sob uma das seguintes modalidades: RRT Simples; RRT Múltiplo Mensal; RRT Mínimo e RRT Social.

( ) A modalidade RRT Social trata de atividades técnicas pertencentes aos grupos de atividades dos itens 1. Projeto, 2. Execução e 5. Atividades Especiais, conforme discriminados no Art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012.

( ) Na modalidade de RRT Mínimo, as atividades técnicas só poderão ser vinculadas a um contratante e um endereço de obra ou serviço.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O emprego de gerente de fiscalização será ocupado por profissional com nível superior em qualquer área, investido para o exercício da atividade fiscalizatória, em conformidade com a legislação vigente.

As certidões emitidas pelos CAU-UF são apenas a certidão de acervo técnico (CAT) e a certidão de acervo técnico com atestado (CAT-A).

Uma multa no valor de dez a vinte vezes o valor vigente da anuidade será a penalidade aplicável à pessoa, física ou jurídica, em caso de não cumprimento da legislação sobre o salário mínimo profissional detectado pelos CAU-UF.

O requerimento de RRT extemporâneo não constitui processo administrativo.

A interrupção do registro profissional implica a extinção do vínculo jurídico do arquiteto e urbanista para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que continuará a pertencer ao quadro de profissionais inscritos, sujeito à lei de regência de arquitetura e urbanismo e ao Código de Ética e Disciplina do CAU-BR.

A Resolução CAU/BR nº 154/2017 aprova a regulamentação da aplicação de sanções de natureza ético-disciplinar às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da Arquitetura e Urbanismo, nos termos do § 2º do Art. 19 da Lei nº 12.378/2010, e do Art. 122 da Resolução CAU/BR nº 143/2017, e dá outras providências. Para fins da referida resolução, são consideradas circunstâncias agravantes na aplicação de sanções ético-disciplinares, EXCETO:

O arquiteto e urbanista deve abster-se de emitir referências depreciativas, maliciosas ou desrespeitosas e de tentar subtrair o crédito do serviço profissional de colegas, salvo nas hipóteses de serviço manifestamente mal executado.

O arquiteto e urbanista, nas relações com seus contratantes, deve exercer suas atividades profissionais de maneira consciente, competente, parcial e sem preconceitos, com habilidade, atenção e diligência, respeitando as leis, os contratos e as normas técnicas reconhecidas.

Não é necessário indicar providências a serem adotadas na notificação da ocorrência de infração.

A certidão de acervo técnico com atestado (CAT-A) deverá ser firmada pelo representante legal da pessoa jurídica contratante ou, em representação desta, por arquiteto e urbanista ou outro profissional que possua habilitação legal para realizar as atividades atestadas.

Para a validação do RRT de cargo ou de função, será necessária a comprovação de vínculo entre o responsável técnico e a pessoa jurídica, por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS) ou contrato de prestação de serviço.

João Marcelo, arquiteto devidamente registrado no CAU, foi contratado pela sociedade Sua Casa Imóveis LTDA para o exercício de diversas atividades privativas, dentre elas supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica e direção de obras, tudo para construção de um grande empreendimento na cidade. Diante da notoriedade do empreendimento, foi realizada fiscalização pelo CAU que constatou que João Marcelo não estava regular com o pagamento de sua anuidade, bem como não tinha efetuado o Registro de Responsabilidade Técnica – RRT nem recolhido a taxa correspondente ao RRT. Perante o exposto, é correto afirmar que:

O SICCAU é o Sistema de Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo e disponibiliza três certidões. A Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física tem a seguinte finalidade:

A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de 300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário, podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está:

A indicação de responsabilidade técnica a que se refere a Resolução CAU/BR nº 75/2014 deverá ser feita, conforme o caso, em: