Questões de Concurso sobre Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil- CAU BR

O conselho diretor, as comissões permanentes especiais e a comissão eleitoral do CAU/MG são considerados órgãos deliberativos.

Compete ao presidente do CAU/MG apreciar e deliberar sobre a assinatura de convênios com entidades públicas e privadas, bem como acerca da assinatura de parcerias em regime de mútua cooperação com organizações da sociedade civil, por meio de termos de colaboração, termos de fomento e acordos de cooperação.

O registro do arquiteto perante um dos CAU estaduais habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

Avisos de cobrança de débitos vencidos poderão ser efetuados, entre outros meios, por mensagem eletrônica com confirmação de recebimento e por ciência pessoal no processo.

O presidente do CAU/BR será eleito mediante voto de todos os arquitetos e urbanistas registrados e adimplentes, em votação secreta.

Os arquitetos e urbanistas com até 5 anos de formado têm direito de pagar apenas metade do valor da anuidade.

Ficarão isentos do pagamento da anuidade os arquitetos e urbanistas que completarem 40 anos de contribuição, sendo computado também o tempo de contribuição aos CREA, não se considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento do registro.

Em pagamentos à vista, será concedido desconto de até 50% no valor da anuidade a pessoas jurídicas constituídas exclusivamente por um único sócio que seja arquiteto e urbanista e o responsável técnico da empresa.

Executar e supervisionar atividades do setor de fiscalização são competências dos auxiliares de fiscalização dos CAU/UF.

A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo tem como objetivo garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o atendimento aos atos normativos do CAU.

Por expressa disposição legal, a direção de obras e de serviço técnico é uma atividade exclusiva do arquiteto e do urbanista.

A NBR 6492:2021 estabelece que no projeto executivo arquitetônico (PE-ARQ) devem constar, entre outros, detalhes de elementos da edificação e de seus componentes construtivos em escalas compatíveis, além de maquetes construídas em escala ou eletrônicas (interior ou exterior).

Cancelamento de RRT significa que este padece de falta de validade, em consequência de estar gravado de vício, o que o impede de existir legalmente e de produzir efeitos.

A anuidade paga ao CAU será devida pelo seu valor integral quando o registro do arquiteto estiver ativo ao fim do exercício imediatamente anterior.

Compete aos gerentes de fiscalização dos CAU/UF monitorar os resultados estabelecidos nos planos de ação.

O requerimento de RRT extemporâneo poderá ser realizado pelo profissional de forma espontânea ou solicitado pelo profissional a partir de um auto de infração.

Não se exigirá pagamento aos conselhos de arquitetura e urbanismo de anuidade da filial de pessoa jurídica, situada na mesma unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.

São infrações ao exercício profissional da arquitetura e urbanismo o exercício ilegal da profissão, o exercício irregular da profissão e a obstrução de atos da fiscalização.

No desempenho de seu papel institucional, o CAU/BR tem competência exclusiva para exercer ações orientadoras e regulamentadoras, e aos CAU de cada estado cabe o exercício das atividades fiscalizadoras, disciplinadoras e judicantes.

No âmbito das sanções disciplinares do CAU, a penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de suspensão.