Questões de Concurso sobre Resolução CNJ nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

No âmbito do TJPA, os motivos ensejadores da concessão de condição especial de trabalho devem ser anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor no tribunal.

A condição especial de trabalho para magistrados e servidores com deficiência implicará despesas para o tribunal.

A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos servidores com deficiência, pressupõe a existência de autorização expressa do beneficiário e de laudo de junta médica que comprove a patologia, não podendo ser revogada pelo tribunal, ainda que o beneficiário decida deixar de seguir o tratamento prescrito.

Magistrados e servidores que estejam sob o regime de teletrabalho devem realizar as audiências por meio de videoconferência, utilizando apenas equipamentos fornecidos pela unidade jurisdicional em que atuam.

A referida resolução do TJPA prevê que, para a manutenção da condição especial de trabalho, o servidor com deficiência deverá apresentar, sempre anualmente, laudo técnico que comprove a continuidade da situação que fundamentou a concessão do benefício.

A citada resolução do CNJ veda que os tribunais revoguem as condições especiais de trabalho de seus magistrados ou servidores em razão de o beneficiário deixar de cumprir o tratamento prescrito ou recusar o acompanhamento continuado pela equipe multidisciplinar de saúde do órgão.

Conforme a citada resolução do CNJ, o magistrado com deficiência poderá solicitar diretamente à autoridade competente do respectivo tribunal condição especial de trabalho, mediante requerimento instruído com laudo técnico, informando se a localidade de residência atual prejudica sua condição de saúde e se o local de lotação do periciado dispõe de estrutura adequada para a situação clínica apresentada, entre outras informações.

Para fins de concessão das condições especiais de trabalho, deverão ser considerados o contexto e a forma de organização da família, a necessidade do compartilhamento das responsabilidades e a participação ativa dos pais ou responsáveis legais, com o objetivo de se garantir a construção de um ambiente saudável e propício ao crescimento de filhos e dependentes e ao bem-estar de todos os membros da unidade familiar.