Questões de Concurso sobre Tribunal de Justiça do Pará - TJ PA

Poderão ser considerados dependentes legais dos magistrados e servidores para a concessão de condição especial de trabalho os pais, os avós ou os bisavós, declarados ou não como dependentes no imposto de renda, desde que não coabitem ou gozem o suporte social de outro familiar.

São atribuições das unidades de saúde proceder à análise ergonômica dos ambientes, processos e condições de trabalho, e participar das análises de acidentes em serviço e doenças ocupacionais.

O Tribunal Pleno do TJPA é composto por todos os desembargadores do TJPA e por juízes convocados, enquanto perdurar a convocação.

A unidade de arrecadação deve priorizar o cálculo das custas dos processos que já estejam aptos para sentença e tramitados para a referida unidade.

Os dispêndios relativos a aluguel, água, manutenção, materiais diversos e serviços de terceiros devem figurar no campo despesas administrativas, ao passo que as despesas com tributos devem figurar no campo recolhimentos diversos.

No âmbito do TJPA, os motivos ensejadores da concessão de condição especial de trabalho devem ser anteriores ao ingresso do magistrado ou do servidor no tribunal.

Das metas nacionais estabelecidas para o planejamento e a gestão estratégica no âmbito do Poder Judiciário, somente os percentuais e períodos de referência da meta nacional relativa ao julgamento de processos mais antigos serão revisados anualmente nos encontros nacionais do Poder Judiciário.

O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente com deficiência, com necessidades especiais ou doença grave legal poderá requerer à presidência do TJPA a concessão de condição especial de trabalho.

A taxa judiciária deve ser cobrada pelos atos praticados pelos juízes, pelo tribunal de justiça e pela turma recursal em todos os atos praticados do mesmo processo ou recurso.

A manutenção das condições especiais de trabalho depende da apresentação mensal, pelo magistrado ou servidor com deficiência, de laudo técnico que ateste a permanência da situação que ensejou a concessão, salvo se o motivo apresentado for transitório, situação na qual deve ser apresentado novo pedido com antecedência mínima de 10 dias úteis antes do termo final, em qualquer caso.

Os valores recebidos a título de depósito prévio devem ser lançados como receitas, sob a lógica do regime de competência, ainda que não tenham sido convertidos em emolumentos, o que só ocorrerá quando o ato solicitado for praticado e validado com selo de segurança.

A responsabilidade pela escrituração do livro de registro diário auxiliar de receita e de despesa e do livro de controle de depósito prévio é do delegatário, exceto quando qualquer um deles for escriturado por um de seus prepostos, circunstância em que aquele responderá subsidiariamente.

É possível ao delegatário formalizar requerimento de reexame da decisão que determina exclusão de lançamento de despesa, desde que observado o prazo de recurso administrativo previsto na lei de organização judiciária local ou, se inexistente, o prazo de 15 dias contado da ciência da decisão que determinou a exclusão.

Ao presidente do TJPA compete designar os juízes de direito como auxiliares de varas ou comarcas de qualquer entrância.

A expedição de certidão de penalidade aplicada a servidor público em decorrência de violação ao Código de Ética dos Servidores do TJPA é franqueada a qualquer interessado, em atenção ao dever de publicidade que norteia as informações produzidas no âmbito da administração pública.

Será concedido horário especial ao magistrado ou servidor com deficiência quando comprovada a necessidade por junta de saúde do TJPA, independentemente de compensação de horário.

Para fins de prestação de contas dos responsáveis interinos das serventias vagas, considera-se despesa dedutível a remuneração do interino, cujo teto é o salário dos ministros do STF, excluídos o imposto de renda e a contribuição previdenciária relativos à remuneração do interino.

A despesa alusiva a benefícios de assistência médica e(ou) odontológica concedidos aos funcionários depende de prévia autorização do TJPA e deve ser comprovada mediante contrato, acompanhado da relação nominal dos empregados aderentes e do comprovante de quitação do pagamento.

Consideram-se despesas não dedutíveis os valores dos encargos moratórios (multa, juros e atualização monetária) relativos às despesas cabíveis, mas pagas fora do vencimento, uma vez que, nessas situações, os dispêndios são de responsabilidade pessoal do interino.

As receitas relativas à prestação de serviços de diferentes especialidades devem ser lançadas separadamente, de forma individualizada.