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O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente com...
Julgue os seguintes itens, com base na Resolução TJPA n.º 17/2021.
O magistrado ou servidor que tenha filho ou dependente com deficiência, com necessidades especiais ou doença grave legal poderá requerer à presidência do TJPA a concessão de condição especial de trabalho.
C
Certo
E
Errado