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A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos servidores com deficiência,...
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Q4035543
Legislação dos Órgãos
Resolução CNJ nº 343/2020 - Institui condições especiais de trabalho para magistrados(as) e servidores(as) com deficiência
Teclas de Atalhos
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A concessão de condição especial de trabalho, aplicável aos servidores com deficiência, pressupõe a existência de autorização expressa do beneficiário e de laudo de junta médica que comprove a patologia, não podendo ser revogada pelo tribunal, ainda que o beneficiário decida deixar de seguir o tratamento prescrito.
C
Certo
E
Errado