Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ AC

Compete ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre propor ao Poder Legislativo estadual:

Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.

A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.

Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

As decisões de juízes da infância e da juventude podem ser questionadas mediante recursos a serem apreciados pelo conselho da magistratura estadual, cujos julgamentos, por sua vez, podem ser objeto de recurso com efeito suspensivo para o tribunal pleno.

Os desembargadores do TJAC são, na sua maioria, juízes de carreira escolhidos pelo tribunal pleno, aos quais se somam aqueles originários do Ministério Público e da carreira advocatícia, que ocupam um quinto das vagas de desembargador, em obediência ao determinado pela Constituição da República.

Os oficiais do registro de protesto estão autorizados, por força da função que exercem, a fornecer informações de apontamentos ou protestos a qualquer pessoa que a ele se dirija em busca de tais informações, devido à necessidade de alertar a população contra os devedores que tiveram seus títulos protestados.

O conselho da magistratura "órgão permanente de disciplina do Poder Judiciário", entre outras atribuições, aprecia recursos contra as decisões de juízes da infância e da juventude e é composto pelo presidente do tribunal de justiça, pelo vice-presidente e pelo corregedor geral da justiça.

O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.

O presidente do tribunal de justiça será eleito com base no critério de idade, ou seja, será sempre o mais idoso entre os membros do tribunal.

O presidente do tribunal de justiça será eleito para exercer essa função por dois anos, durante os quais terá a atribuição de administrar o tribunal e presidir as sessões do tribunal pleno, entre outras. Para cumprir o seu papel institucional, ele poderá ser auxiliado por até dois juízes de direito de entrância especial, que poderá nomear livremente.

A nomeação dos aprovados em concurso público para preenchimento de vaga do Poder Judiciário do Acre é de competência do governador desse estado.

Se determinado município, no interior do Acre, cumprir os requisitos para a criação e instalação de comarca, mas nele não houver prédio público que possa ser utilizado para esse fim, esse obstáculo poderá ser superado diante da possibilidade legal de o tribunal de justiça concorrer com aluguel ou arrendamento de imóvel.

Cabe ao tribunal pleno, originariamente, decidir os conflitos de competência entre órgãos do tribunal de justiça e julgar deputados estaduais nos crimes comuns e juízes de direito nos crimes comuns e de responsabilidade.

O magistrado é livre para manifestar sua opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo judicial ainda sem decisão final e para criticar despachos e outras decisões de órgãos judiciais, já que não há norma legal que proíba esse tipo de conduta.

A câmara de férias deverá funcionar durante os recessos e os períodos de férias coletivas dos membros do tribunal de justiça e será composta pelo presidente e pelo vice-presidente do tribunal de justiça e pelo corregedor geral da justiça.

Considere a seguinte situação hipotética.