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O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por...
Ainda com referência às regras estabelecidas na Lei Complementar n.o 47/1995, julgue os seguintes itens.
O titular da Vara da Fazenda Pública é responsável por processar e julgar, além das causas de interesse da fazenda pública do estado, as causas que envolvam loteamento e venda de imóveis a prestação.
C
Certo
E
Errado