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O magistrado é livre para manifestar sua opinião, por...
Texto I- questões de 1 a 3
Julgue os itens a seguir de acordo com as idéias do texto I e com base na Lei Complementar n.º 47/1995, que instituiu o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Acre.
O magistrado é livre para manifestar sua opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre processo judicial ainda sem decisão final e para criticar despachos e outras decisões de órgãos judiciais, já que não há norma legal que proíba esse tipo de conduta.