Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - TJ AC

Considere a seguinte situação hipotética.

Um juiz de direito do Acre, após cinco anos atuando em uma comarca no interior do estado, entregou-se ao vício da embriaguez, fato que foi levado ao conhecimento do corregedor geral da justiça.

Nessa situação, o juiz poderá ser removido por interesse público, mediante voto de dois terços dos membros do tribunal pleno.

As comarcas, no estado do Acre, serão classificadas pelos seguintes critérios: número de habitantes e eleitores, receita tributária, movimento forense e situação geográfica.

Para que determinada comarca no interior do Acre, classificada como de primeira entrância, possa ser elevada à segunda entrância, é suficiente que haja, na comarca, população mínima de oito mil habitantes e pelo menos três mil eleitores, e que a arrecadação de tributos estaduais nessa comarca seja igual ou superior a duas vezes o mínimo exigido para a criação de municípios no estado.

O magistrado em disponibilidade, salvo quando esta for punitiva, terá direito a receber seus vencimentos integrais e vantagens incorporáveis e não será prejudicado quanto à contagem de tempo de serviço. No entanto, ficará inelegível para concorrer à promoção por antiguidade durante o período em que se encontrar em disponibilidade.

No estado do Acre, o magistrado está sujeito a responder por perdas e danos somente quando recusar, omitir ou retardar, sem justificativa, providência que deva ordenar de ofício.

A representação do Poder Judiciário, no Acre, compete igualmente ao presidente do tribunal de justiça e ao presidente do tribunal do júri.

A justiça, esfera institucional a que o brasileiro recorre cada vez mais, é feita, no Acre, pelos órgãos do Poder Judiciário, que incluem o tribunal de justiça, os tribunais do júri, os juízes de direito e os juízes de paz.