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Questões de Concurso sobre Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada
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A retirada de patrocínio é o instrumento formal que encerra a relação contratual entre patrocinador e EFPC. A edição da Resolução CNPC n.º 59/2023 atualizou as regras desse processo, reforçando as garantias conferidas aos participantes e assistidos. Em relação às disposições da Resolução CNPC n.º 59/2023 acerca da retirada de patrocínio, assinale a opção correta.
A
A norma extinguiu a possibilidade de retirada vazia, restringindo o processo aos planos com participantes ativos.
B
O Plano Instituído de Preservação da Proteção Previdenciária foi criado com a finalidade de assegurar a continuidade da proteção previdenciária dos participantes e assistidos afetados pela retirada de patrocínio.
C
A nova norma revogou a possibilidade de retirada parcial de patrocínio, mantendo apenas a retirada total.
D
O Fundo Previdencial de Proteção à Longevidade deve ser constituído e custeado integralmente pelo patrocinador retirante.
E
Os participantes passaram a manter o direito de resgatar integralmente o saldo de suas reservas em caso de retirada de patrocínio.
Os recursos do Funpen podem ser transferidos à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e que atenda alguns requisitos, dentre os quais está a aprovação de projeto pelo seguinte órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades:
A
Conselho de Representantes da Sociedade Civil
B
Ouvidoria Geral do Estado
C
Tribunal de Justiça
D
Ministério Público
Conforme estabelece a LC 79/94, os recursos do FUNPEN serão aplicados em:
A
formação educacional e cultural do preso e do internado
B
formação, aperfeiçoamento e especialização do serviço social
C
construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos educacionais
D
implantação de medidas pedagógicas relacionadas ao trabalho profissionalizante do aluno e do professor
A Resolução CNPC nº 44/2021 estabelece diretrizes para a contratação e atuação de auditoria independente nas Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). Ela exige que as auditorias sejam realizadas por profissionais ou firmas registradas na CVM e habilitadas pelo CFC, define critérios para independência do auditor e estabelece prazo máximo de 5 anos para a renovação do responsável técnico, e determina que o auditor deve avaliar as demonstrações contábeis e controles internos da EFPC. Durante uma auditoria externa de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), fiscalizada pela PREVIC, o auditor independente identificou que alguns dados solicitados para análise não foram disponibilizados pela Administração no prazo previamente acordado. Além disso, a Carta de Responsabilidade da Administração foi entregue sem contemplar certos aspectos exigidos pelas normas do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
Considerando a Resolução CNPC nº 44/2021 e as normas profissionais aplicáveis, o auditor deve, nessa situação,
A
encerrar o trabalho e comunicar à Previc a ausência de documentos exigidos.
B
prosseguir com o trabalho e emitir parecer com ressalva baseado nos dados já recebidos.
C
emitir relatório sem modificação, registrando em papéis de trabalho a limitação encontrada.
D
ajustar unilateralmente a carta de responsabilidade para incluir os pontos faltantes e concluir o trabalho.
E
solicitar formalmente a complementação das informações e ajustar a carta de responsabilidade antes de concluir seu relatório.
Mediante adesão voluntária e formal à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional, realizada a partir de assinatura de termo pelo Chefe do Poder Executivo ou por seu representante, os Municípios aderentes se comprometem concorrentemente a:
A
estruturar rede de apoio às pessoas egressas e aos seus familiares, destinada à promoção dos direitos fundamentais
B
assegurar às pessoas egressas o acesso à informação, em linguagem clara e simples, sobre os direitos e os serviços públicos legalmente assegurados em seu favor
C
promover a integração entre as redes municipais de fornecimento de serviços em favor da pessoa egressa e as Defensorias Públicas dos Estados, do Distrito Federal e da União
D
prestar suporte às pessoas egressas e aos seus familiares, com metodologias específicas e especializadas, integradas à rede de políticas sociais, sem caráter de fiscalização de penas, condicionalidades ou medidas penais
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A política de encarceramento existente no Brasil há várias décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor potencial ofensivo devem receber penas:
A
de prisão leves
B
laborais forçadas
C
pecuniárias vultosas
D
restritivas de direitos
As infrações cometidas no âmbito do regime da previdência complementar estão sujeitas às penalidades de advertência, multa, suspensão e inabilitação para o exercício de atividades em entidade de previdência complementar, as quais poderão, conforme a gravidade, ser cumuladas em duas ou mais espécies de sanção.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:
A
apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
B
apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
C
apresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada
D
apresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Considerando “[...] os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil”, estabelecidos por intermédio da Resolução Conjunta n.º 1, de 15 de abril de 2014, do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, assinale abaixo a assertiva incorreta.
A
A pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade tem o direito de ser chamada pelo seu nome social, de acordo com o seu gênero.
B
Às travestis e aos gays privados de liberdade em unidades prisionais masculinas, considerando a sua segurança e especial vulnerabilidade, deverão ser oferecidos espaços de vivência específicos.
C
Às mulheres transexuais, deverá ser garantido tratamento isonômico ao das demais mulheres em privação de liberdade.
D
À pessoa travesti ou transexual em privação de liberdade, serão facultados o uso de roupas femininas ou masculinas, conforme o gênero, e a manutenção de cabelos compridos, se o tiver, garantindo seus caracteres secundários de acordo com sua identidade de gênero.
E
As pessoas transexuais masculinas e femininas devem ser encaminhadas para as unidades prisionais masculinas.
Joana foi condenada, definitivamente, pela prática do crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, iniciando o cumprimento da sanção que lhe fora imposta. Desta forma, o seu advogado a orientou sobre os padrões mínimos para a assistência material do Estado à pessoa privada de liberdade.
Considerando as disposições da Resolução no 04/2017 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, é incorreto afirmar que
A
o quantitativo dos itens do enxoval e do uniforme, bem como suas características poderão ser alterados de acordo com as condições climáticas da região geográfica onde se encontra a Unidade Prisional e de acordo com as condições de gênero, patologias e especialmente existência transitória de mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças.
B
em unidades prisionais que abriguem mulheres e, transitoriamente, mulheres gestantes, nutrizes, bebês e crianças, o fornecimento de itens de asseio, enxoval e uniforme deve respeitar a necessidade e a regularidade que a situação o exigir, incluindo kits com itens mínimos para a maternidade.
C
o vestuário e as roupas de cama deverão estar em bom estado de conservação e serão substituídos, no máximo, a cada dez dias, para fins de higienização, salvo os cobertores e os agasalhos de moletom, o casaco de lã e as luvas cuja substituição ocorrerá anualmente.
D
a escolha dos materiais dos itens a serem entregues à pessoa privada de liberdade na admissão prisional, e dos itens com reposição periódica, deve observar a segurança da pessoa privada de liberdade e dos profissionais que atuam na unidade prisional.
E
o par de tênis e o par de sandálias serão repostos quando o seu estado de conservação recomendar.
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A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.
B
As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividadesfim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.
C
As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.
D
Para atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.
E
Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.
A Resolução CNPC nº 43, de 6 de agosto de 2021, estabelece os procedimentos contábeis que devem ser adotados pelas entidades fechadas de previdência complementar (EFPC), além de regulamentar o registro e a avaliação de títulos e valores mobiliários no âmbito dessas entidades. A norma visa uniformizar práticas contábeis, assegurar a transparência das demonstrações financeiras e garantir que os ativos sejam avaliados de acordo com critérios consistentes e atualizados, refletindo adequadamente a sua realidade econômica. Essas diretrizes são fundamentais para a confiabilidade das informações financeiras e para a proteção dos interesses dos participantes e assistidos dos planos de previdência. Para o registro contábil de processo sucessório, a entidade deve observar alguns conceitos.
Relacione os termos a seguir, estabelecidos na Resolução CNPC nº 43/2001, com suas respectivas definições:
I - Incorporação:
II - Fusão:
III - Cisão:
IV - Transferência de gerenciamento:
( ) operação que consiste na transferência de gestão de um plano de benefícios de uma entidade fechada para outra, mantidos os mesmos patrocinadores, e abrangendo a totalidade dos seus participantes e assistidos e a integralidade de seus ativos e passivos, incluindo os direitos e obrigações previstas no regulamento do plano de benefícios.
( ) absorção de um plano de benefício previdencial por outro que assume todos os seus direitos e obrigações, ficando mantidas as relações jurídicas já constituídas;
( ) transferência de parcela do patrimônio (bens, direitos e obrigações) de um plano de benefícios previdencial para um ou mais planos de benefícios previdenciais, extinguindo-se no caso de transferência total ou mantendo-se no caso de transferência parcial;
( ) união ou junção de dois ou mais planos de benefícios previdenciais, dando origem a um novo plano de benefício, que lhes sucedem em todos os seus direitos e obrigações;
Assinale a opção que indica a correspondência correta, na ordem apresentada.
A
III, I, II, IV
B
IV, II, I, III
C
IV, I, II, III
D
IV, I, III, II
E
III, IV, I, II
De acordo com a Resolução nº 09/2011, é correto afirmar que:
A
Em nenhuma hipótese, um módulo de celas poderá́ ultrapassar a capacidade de 250 pessoas presas.
B
Em todas as penitenciárias e cadeias públicas que possuam celas coletivas, deverá ser previsto um mínimo de celas individuais (1% da capacidade total), para o caso de necessidade de separação da pessoa presa que apresente problemas de convívio com os demais por período determinado e pelo menos uma cela com instalação sanitária, por módulo, obedecendo aos parâmetros de acessibilidade.
C
A cela individual é a menor célula possível de um estabelecimento penal. A área mínima deverá ser de 5 metros quadrados, incluindo os elementos básicos – cama e aparelho sanitário – independentemente de o chuveiro localizar-se fora da cela ou não. A cubagem mínima é de 15 metros cúbicos. O diâmetro mínimo é de 2 metros.
D
No caso do uso de três camas superpostas (beliches de três camas) deverá ser previsto um pé́- direito mínimo de três metros, independentemente de exigir-se uma cubagem menor.
E
Para uma cela coletiva com capacidade de 05 vagas a área mínima é de 12.75m2 .
Conforme Portaria Interministerial nº 1/2014, constituem-se diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), EXCETO:
A
Promoção da cidadania e inclusão das pessoas privadas de liberdade por meio de articulação com os diversos setores de desenvolvimento social, como educação, trabalho e segurança.
B
Promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia de proteção dos direitos das pessoas privadas de liberdade.
C
Controle e/ou redução dos agravos mais frequentes que acometem a população privada de liberdade no sistema prisional.
D
Intersetorialidade para a gestão integrada e racional e para a garantia do direito à saúde.
E
Atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
A Resolução nº 09/2011 estima padrões de lotação para os estabelecimentos penais. Sobre a Capacidade Geral dos Estabelecimentos Penais, as letras A, B e C, na Figura 3 abaixo, referem-se, respectivamente, a:
Figura 3
A
800 – 300 – 600.
B
120 – 300 – 800.
C
500 – 800 – 600.
D
300 – 800 – 800.
E
300 – 500 – 800.
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Em relação às resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, assinale a opção correta.
A
Durante a revista pessoal, são permitidas as seguintes práticas: desnudamento parcial, uso de cães farejadores treinados, agachamento ou saltos.
B
A cada 500 detentos, exigem-se, proporcionalmente, na equipe técnica, dois médicos, um odontólogo, dois psicólogos e dois defensores públicos.
C
É dispensável a emissão de cartão nacional de saúde para as pessoas privadas de liberdade atendidas diretamente no estabelecimento prisional.
D
O número de representantes religiosos dentro do estabelecimento prisional deverá ser proporcional ao de pessoas presas, sendo obrigatória a revista íntima para a entrada desses representantes na unidade prisional.
E
O preso com perfil e formação adequados poderá atuar como monitor no processo educativo nos estabelecimentos penais, recebendo formação pedagógica continuada e remuneração.
Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
A
a garantia da custódia da presa em local adequado, sendo permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.
B
a adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor, evitando sanções pelo não exercício do voto.
C
a autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.
D
a permissão de uso de meios de contenção em mulheres em trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de algemas em parturientes.
E
o transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres, gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.
As pessoas privadas de liberdade, apesar da perda do direito de ir e vir conservam seus demais direitos fundamentais, que deverão ser protegidos e garantidos pelo Estado, especialmente pelo fato de essas pessoas estarem legalmente sob sua custódia. O direito à saúde está garantido pela Constituição Federal, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo marco legal que regulamenta este. Referente à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A PNAISP oferece ações de promoção da saúde e prevenção de agravos no sistema prisional, em todo o itinerário carcerário para toda a população privada de liberdade, e também, para os profissionais destes serviços penais, familiares e outras pessoas relacionadas ao sistema, como voluntários.
( ) Os serviços e equipes de saúde no sistema prisional serão definidos de acordo com os seguintes critérios: número de pessoas privadas de liberdade por unidade prisional; existência de demandas referentes à saúde de doenças crônicas.
( ) O cartão nacional de saúde deve ser emitido para todas as pessoas privadas de liberdade, e os que não possuem toda a documentação para emissão deste cartão, poderá ser utilizado o número de seu cadastro criminal para confecção definitiva do referido cartão de saúde.
( ) A atenção integral à saúde da população privada de liberdade é de responsabilidade dos três níveis de gestão, de acordo com as competências de cada um, previstas na Lei nº 8.080/1990, no Decreto nº 7.508/2011 e na Portaria Interministerial nº 1/2014.
( ) O atendimento à saúde da população privada de liberdade deverá nortear-se pelo respeito a todas as diferenças, sem discriminação de qualquer espécie e sem imposição de valores e crenças pessoais por parte dos profissionais de saúde.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – F – F – V – V.
B
V – V – V – F – F.
C
F – V – V – V – V.
D
F – F – F – V – V.
E
V – F – F – F – F.
A respeito dos Estabelecimentos Penais, conforme Resolução nº 09/2011, os projetos elaboradores deverão, conforme o caso e o uso a que se destina o estabelecimento, prever os módulos de acordo com o(a) ________________________ para atender todas as atividades, tais como: a) administrativas; b) de almoxarifado; c) de atuação de estagiários; d) de serviços (alimentação, lavanderia, manutenção); e) de convivência; f) de solário; g) de refeição; h) religiosas; i) educativas; entre outras.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Programa Geral de Necessidades (PGN)
B
Levantamento de Informações Preliminares (LV-PRE)
C
Estudo de Viabilidade do Empreendimento (EVE)
D
Levantamento das Informações Técnicas Específicas (LVIT-ARQ)
E
Relação de Composição Básica (RCB)
Com base na Resolução n.o 14/1994 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, que dispõe sobre as regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, assinale a opção correta.
A
Em regra, o preso deverá desempenhar função ou tarefa disciplinar no estabelecimento prisional.
B
O regime especial do preso provisório não inclui o direito de optar por pagar a própria alimentação e(ou) por usar seus pertences pessoais e roupas.
C
Aos filhos de preso, com idade de zero a seis anos, será garantido o atendimento em creches e em pré-escola.
D
São permitidas sanções disciplinares coletivas, como em caso de motim de presos que perturbe a ordem e a disciplina da prisão.
E
Algemas e camisas-de-força poderão ser utilizadas como instrumento de punição ou medida de precaução contra fuga, por exemplo.
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