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De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência...
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Q3618476
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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De acordo com a LC 79/94, fica autorizada a transferência de recursos do FUNPEN à organização da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados à pena privativa de liberdade, observadas as vedações estabelecidas na legislação correlata, e desde que atenda ao seguinte requisito:
A
apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
B
apresentação do projeto aprovado pelo Tribunal de Justiça da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades
C
apresentação ao Ministério da Defesa de relatório anual de gestão, de reincidência criminal e de outras informações solicitada
D
apresentação no órgão da unidade federativa em que desenvolverá suas atividades, antes da aprovação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária