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A política de encarceramento existente no Brasil há várias...
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Q3615986
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A política de encarceramento existente no Brasil há várias décadas vem sendo substituída por outras penas. Nos termos do Manual de Gestão de Alternativas Penais, delitos de menor potencial ofensivo devem receber penas:
A
de prisão leves
B
laborais forçadas
C
pecuniárias vultosas
D
restritivas de direitos