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A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração...
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Q3346023
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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A Resolução 31/22 traz as medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais. Assim, fulcro em tais disposições normativas, assinale a alternativa correta.
A
Compete ao Poder Judiciário, por meio da Secretaria responsável pela administração penitenciária ou polícia penal, implementar os serviços destinados à execução da monitoração, que deverão se estruturar na forma de Centrais de Monitoração Eletrônica para atendimento ao disposto na presente Resolução.
B
As atribuições para exercício da atividade de monitoração eletrônica, especialmente as atividadesfim de acompanhamento e fiscalização, são exclusivas de servidores públicos do sistema penitenciário.
C
As Centrais de Monitoração Eletrônica são responsáveis pelo acompanhamento do serviço de monitoração eletrônica, o que inclui a execução e fiscalização das medidas.
D
Para atender à demanda de cada unidade federativa, especialmente a exteriorização dos serviços de monitoração, deverão ser criados núcleos regionais vinculados às Centrais de Monitoração.
E
Os serviços de monitoração eletrônica poderão ser instalados em locais adequados, de modo a favorecer as atividades de atendimento e acompanhamento dos condenados.