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Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014...
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Q2346031
Legislação dos Órgãos
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP - Legislação Aplicada
Teclas de Atalhos
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Conforme a Portaria Interministerial MJ/SPM n.º 210/2014, constitui meta da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional
A
a garantia da custódia da presa em local adequado, sendo permitida a sua manutenção provisória em distritos policiais.
B
a adoção de medidas para o cancelamento do título de eleitor, evitando sanções pelo não exercício do voto.
C
a autorização da presença de acompanhante da parturiente durante todo o trabalho de parto e pós-parto imediato.
D
a permissão de uso de meios de contenção em mulheres em trabalho de parto e, excepcionalmente, caso necessário, de algemas em parturientes.
E
o transporte unificado para idosos, deficientes, mulheres, gestantes, mães com filhos, preferencialmente sem algemas.